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Processo nº 0000754-04.2021.4.03.6331

ID: 314187426

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000754-04.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAIME RICHARD ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA TIMOTEO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000754-04.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000754-04.2021.4.03.6331 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JAIME RICHARD ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: JESSICA TIMOTEO DE SOUZA - SP402701-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000754-04.2021.4.03.6331 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JAIME RICHARD ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: JESSICA TIMOTEO DE SOUZA - SP402701-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 2 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000754-04.2021.4.03.6331 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JAIME RICHARD ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: JESSICA TIMOTEO DE SOUZA - SP402701-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 2 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000754-04.2021.4.03.6331 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JAIME RICHARD ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: JESSICA TIMOTEO DE SOUZA - SP402701-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. EMBARGOS ACOLHIDOS 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da r. decisão proferida, em que alega: (...) (...) (...) (...) (...) (...) 2. O STJ firmou a seguinte tese ao julgar o Tema 995: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." 3. Apesar do acórdão embargado não estar enquadrado em nenhuma das hipóteses do artigo 1022, do CPC, partindo da tese transcrita no item acima, admito a possibilidade de reformulação do pedido de reafirmação da DER em sede de embargos de declaração. 4. O extrato do CNIS anexado aos autos (ID 309671717) comprova que a parte autora exerceu atividade laborativa até novembro de 2024. Assim, procede o pedido de reafirmação da DER para 28/11/2024. 5. Em razão do exposto, acolho os embargos de declaração, para fixar em 28/11/2024 a DIB do benefício concedido nestes autos. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 2 de junho de 2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da juíza federal relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRA FELIPE LOURENÇO Juíza Federal

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Processo nº 5000522-04.2021.4.03.6331

ID: 291868623

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000522-04.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000522-04.2021.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: ANTONIO DA SI…

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Processo nº 5003238-04.2021.4.03.6331

ID: 283658339

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003238-04.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

VILSON PEREIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA RUBIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003238-04.2021.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: LUIZ FLORINTI…

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Processo nº 0005313-04.2021.4.03.6331

ID: 261429108

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005313-04.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL PRADELA ISIQUE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDA CRISTINA SANTIAGO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA CAMILA FEDERIZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA ABELARDO DOS SANTOS RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA FERREIRA RISTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005313-04.2021.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: MARIA APARECIDA PRADELA, MIGUEL PRADELA …

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Processo nº 5000619-41.2025.8.13.0514

ID: 283135175

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude da Comarca de Pitangui Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5000619-41.2025.8.13.0514

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIO DE ALMEIDA GOMES

Intimação

Advogados:

IRENE GONCALVES DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pitangui / 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude da Comarca de Pitangui Praça Getúlio Vargas, 200, …

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Processo nº 0000851-04.2021.4.03.6331

ID: 280494991

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000851-04.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARTINS DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNY KELLEN OSSUNE

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·PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP CUMPRIMENTO DE S…

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Processo nº 0000075-04.2021.4.03.6331

ID: 276552532

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000075-04.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN BORGES CARNEVALE

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·PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 0004634-04.2021.4.03.6331

ID: 260600351

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004634-04.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PASCOAL ROSELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

·PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5003917-04.2021.4.03.6331

ID: 311102981

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003917-04.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA NUNES DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

·PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 0001142-04.2021.4.03.6331

ID: 291869123

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001142-04.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUNA DE ALMEIDA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001142-04.2021.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba SUCEDIDO: APARECIDA TEOD…

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