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Processo nº 5004116-49.2023.4.03.6333

ID: 292626519

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004116-49.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. S.

Acórdão

Advogados:

MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004116-49.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004116-49.2023.4.03.6333 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: A. D. S., A. C. D. S., V. D. S. S. Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI - SP341065-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação na qual a parte autora busca a concessão de benefício de pensão por morte em favor de menor sob guarda. Proferida r. sentença julgando a ação parcialmente procedente, concedendo o benefício postulado. Recorre o INSS alegando que, após o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, o menor sob guarda não estaria mais inserido no rol de dependentes previdenciários. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004116-49.2023.4.03.6333 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: A. D. S., A. C. D. S., V. D. S. S. Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI - SP341065-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Verifico que o objeto da controvérsia posta neste feito é objeto do Tema nº 1271, do Supremo Tribunal Federal, a conferir: “Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 60, § 4º, 201, da Constituição Federal e do artigo 23, § 6º, da Emenda Constitucional 103/2019, se a retirada da criança e do adolescente sob guarda do rol de beneficiários, na qualidade de dependentes do segurado do Regime Geral de Previdência Social, violou os princípios da igualdade, proibição do retrocesso e da proteção integral das crianças e dos adolescentes.” Determino, assim, a suspensão na tramitação deste feito até julgamento final do Tema pelo Colendo STF. É o voto. Autos: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004116-49.2023.4.03.6333 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: A. D. S. e outros Ementa: Direito previdenciário. Recurso inominado cível. Menor sob Guarda. Conclusão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade determinar a suspensão do feito em razão do Tema nº 1271 do STF, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO Juiz Federal

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Processo nº 5006250-49.2023.4.03.6333

ID: 339462830

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006250-49.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EVERTON SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR CHAVES MARKS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006250-49.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: LUCIA HELENA PEREIRA LIMA Adv…

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Processo nº 5006347-49.2023.4.03.6333

ID: 339461327

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006347-49.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DALOSTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDRADE ALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006347-49.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: CLEONICE DALOSTO Advogados do…

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Processo nº 5002564-49.2023.4.03.6333

ID: 343447337

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002564-49.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMEN…

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Processo nº 5000624-97.2014.8.21.0135

ID: 318418615

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tapejara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000624-97.2014.8.21.0135

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CEREAIS DARONCH LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDEMIR DALASTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000624-97.2014.8.21.0135/RS EMBARGANTE : CEREAIS DARONCH LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDEMIR DALASTRA (OAB RS083202) DESPACHO/DECISÃO Diante da extinção da execução ( process…

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Processo nº 5000624-05.2025.4.03.6325

ID: 317921273

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-05.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON SILVA DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Luzia Marina Caroba x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298627595

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-85.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARINA CAROBA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BEATRIZ BERNARDO NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000624-85.2025.4.04.7033 distribuido para 1ª Vara Federal de Apucarana na data de 12/06/2025.

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Processo nº 5000624-03.2025.4.04.7222

ID: 295041763

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000624-03.2025.4.04.7222

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VITOR AUGUSTO KIRSCHBAUER

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

RAFAEL NEGRELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000624-03.2025.4.04.7222 distribuido para 1ª Vara Federal de Mafra na data de 09/06/2025.

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Ana Valeria Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 273293282

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-51.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA VALERIA FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CLEONILDA JUSTINA COPETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000624-51.2025.4.04.7109 distribuido para 1ª Vara Federal de Bagé na data de 16/05/2025.

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Vanderlei Brazilio Do Amaral x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256330104

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000624-63.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI BRAZILIO DO AMARAL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DESIREE PASSOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000624-63.2025.4.04.7008 distribuido para 1ª Vara Federal de Paranaguá na data de 11/04/2025.

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