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"5000707-02.2023.8.13.0239" - Resultados da Busca – Página 1 de 103

Ana Livia Cunha Ferreira e outros x Oliveira Junior Agro Comercial Industrial Eireli

ID: 260519061

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010817-15.2024.5.03.0054

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA LIVIA CUNHA FERREIRA LUIZ GUSTAVO DE MIRANDA RABELO

Polo Passivo:

OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DINIZ BASTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AUDREY KILLER COSTA AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010817-15.2024.5.03.0054 : ANA LIVIA CUNHA FERREIRA : OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010817-15.2024.5.03.0054 : ANA LIVIA CUNHA FERREIRA : OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e44b43 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. JOMARA GOMES PEREIRA NIQUINI DECISÃO Vistos. Aprovo os cálculos de ID 4a7ff5f, fixando a execução em R$4.124,01, atualizada até a data do pedido de recuperação judicial 03/04/2023). Expeçam-se a Certidão de Crédito em favor dos credores para habilitação no processo de Recuperação Judicial nº 5000707-02.2023.8.13.0239, em trâmite na Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas, conforme os termos do art. 139, incisos I, II, III e IV, do Provimento Consolidado deste Regional, observando-se os cálculos homologados de ID 4a7ff5f: DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 15/07/2024 12:52:48 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 17/12/2024 JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: 5000707-02.2023.8.13.0239 PROCESSO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas Credor: ANA LIVIA CUNHA FERREIRA, CPF: 161.931.896-29 Advogado do AUTOR: AUDREY KILLER COSTA AMORIM - e-mail: audreykiller@yahoo.com.br Valor: R$3.045,91 Data da atualização (data do pedido da recuperação judicial): 03/04/2023 Natureza: créditos trabalhistas decorrentes de SENTENÇA PROFERIDA em 09/09/2024, ID 3b5acc4. Credor: AUDREY KILLER COSTA AMORIM - Advogado do AUTOR e-mail: audreykiller@yahoo.com.br Valor: R$323,52 Data da atualização (data do pedido da recuperação judicial): 03/04/2023 Natureza: créditos trabalhistas decorrentes de SENTENÇA PROFERIDA em 09/09/2024, ID 3b5acc4. Natureza: honorários advocatícios Após, intime-se a exequente para proceder à sua impressão, bem como das peças necessárias para acompanhá-la (petição inicial, acordo ou sentença e decisão proferida pelo TRT ou TST, certidão do trânsito em julgado ou do decurso do prazo, cálculos de liquidação da sentença homologada pelo Juiz do Trabalho, decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença), no prazo de 5 dias. Dê-se ciência à exequente de que deverá apresentar a Certidão de Crédito perante o Administrador Judicial da reclamada em Recuperação Judicial, pois a habilitação e elaboração do Quadro Geral de Credores é atribuição deste e não do Cartório do Juízo da Recuperação Judicial (art. 140 do Provimento Consolidado do E. TRT da 3ª Região). Dispensada a intimação da União Federal-PGF, considerando as disposições contidas na Portaria MF n° 582, de 11/12/2013 c/c Portaria PGF nº 839/2013 que autoriza deixar de se manifestar quando o valor das custas processuais for inferior a R$1.000,00 e o das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Registre-se esta informação no GIGS com prazo de 1 (um) ano, após o que os autos deverão vir à conclusão para deliberações acerca do prosseguimento do feito (caso encerrada a Recuperação Judicial ou decretada a falência da reclamada pelo Juízo Cível) ou decisão acerca da extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC (art. 119 da Consolidação dos Provimentos da CGJT). Após, nos termos do art. 114, caput e parágrafo único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, ficará suspensa a execução até a integral satisfação do crédito exequendo, devendo os autos serem remetidos ao sobrestamento. Dê-se ciência às partes. Após, e decorrido in albis o prazo legal (8 dias), CUMPRAM-SE as disposições acima. CONGONHAS/MG, 24 de abril de 2025. FERNANDA GARCIA BULHOES ARAUJO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA LIVIA CUNHA FERREIRA

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Ana Livia Cunha Ferreira e outros x Oliveira Junior Agro Comercial Industrial Eireli

ID: 260519071

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010817-15.2024.5.03.0054

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA LIVIA CUNHA FERREIRA LUIZ GUSTAVO DE MIRANDA RABELO

Polo Passivo:

OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DINIZ BASTOS SILVA

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AUDREY KILLER COSTA AMORIM

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FABIO CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010817-15.2024.5.03.0054 : ANA LIVIA CUNHA FERREIRA : OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010817-15.2024.5.03.0054 : ANA LIVIA CUNHA FERREIRA : OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e44b43 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. JOMARA GOMES PEREIRA NIQUINI DECISÃO Vistos. Aprovo os cálculos de ID 4a7ff5f, fixando a execução em R$4.124,01, atualizada até a data do pedido de recuperação judicial 03/04/2023). Expeçam-se a Certidão de Crédito em favor dos credores para habilitação no processo de Recuperação Judicial nº 5000707-02.2023.8.13.0239, em trâmite na Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas, conforme os termos do art. 139, incisos I, II, III e IV, do Provimento Consolidado deste Regional, observando-se os cálculos homologados de ID 4a7ff5f: DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 15/07/2024 12:52:48 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 17/12/2024 JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: 5000707-02.2023.8.13.0239 PROCESSO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas Credor: ANA LIVIA CUNHA FERREIRA, CPF: 161.931.896-29 Advogado do AUTOR: AUDREY KILLER COSTA AMORIM - e-mail: audreykiller@yahoo.com.br Valor: R$3.045,91 Data da atualização (data do pedido da recuperação judicial): 03/04/2023 Natureza: créditos trabalhistas decorrentes de SENTENÇA PROFERIDA em 09/09/2024, ID 3b5acc4. Credor: AUDREY KILLER COSTA AMORIM - Advogado do AUTOR e-mail: audreykiller@yahoo.com.br Valor: R$323,52 Data da atualização (data do pedido da recuperação judicial): 03/04/2023 Natureza: créditos trabalhistas decorrentes de SENTENÇA PROFERIDA em 09/09/2024, ID 3b5acc4. Natureza: honorários advocatícios Após, intime-se a exequente para proceder à sua impressão, bem como das peças necessárias para acompanhá-la (petição inicial, acordo ou sentença e decisão proferida pelo TRT ou TST, certidão do trânsito em julgado ou do decurso do prazo, cálculos de liquidação da sentença homologada pelo Juiz do Trabalho, decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença), no prazo de 5 dias. Dê-se ciência à exequente de que deverá apresentar a Certidão de Crédito perante o Administrador Judicial da reclamada em Recuperação Judicial, pois a habilitação e elaboração do Quadro Geral de Credores é atribuição deste e não do Cartório do Juízo da Recuperação Judicial (art. 140 do Provimento Consolidado do E. TRT da 3ª Região). Dispensada a intimação da União Federal-PGF, considerando as disposições contidas na Portaria MF n° 582, de 11/12/2013 c/c Portaria PGF nº 839/2013 que autoriza deixar de se manifestar quando o valor das custas processuais for inferior a R$1.000,00 e o das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Registre-se esta informação no GIGS com prazo de 1 (um) ano, após o que os autos deverão vir à conclusão para deliberações acerca do prosseguimento do feito (caso encerrada a Recuperação Judicial ou decretada a falência da reclamada pelo Juízo Cível) ou decisão acerca da extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC (art. 119 da Consolidação dos Provimentos da CGJT). Após, nos termos do art. 114, caput e parágrafo único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, ficará suspensa a execução até a integral satisfação do crédito exequendo, devendo os autos serem remetidos ao sobrestamento. Dê-se ciência às partes. Após, e decorrido in albis o prazo legal (8 dias), CUMPRAM-SE as disposições acima. CONGONHAS/MG, 24 de abril de 2025. FERNANDA GARCIA BULHOES ARAUJO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI

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Ana Livia Cunha Ferreira e outros x Oliveira Junior Agro Comercial Industrial Eireli

ID: 325256240

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010817-15.2024.5.03.0054

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA LIVIA CUNHA FERREIRA LUIZ GUSTAVO DE MIRANDA RABELO

Polo Passivo:

OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DINIZ BASTOS SILVA

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AUDREY KILLER COSTA AMORIM

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FABIO CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATSum 0010817-15.2024.5.03.0054 AUTOR: ANA LIVIA CUNHA FERREIRA RÉU: OLIVEIRA JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATSum 0010817-15.2024.5.03.0054 AUTOR: ANA LIVIA CUNHA FERREIRA RÉU: OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 875b538 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos. Compulsando o presente feito, verifico que foi exarada certidão para habilitação do crédito no processo de Recuperação Judicial nº 5000707-02.2023.8.13.0239 (Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas). Com efeito, esta execução trabalhista deverá ser extinta, eis que a habilitação nos autos da falência ou da recuperação judicial importa em novação da dívida, nos moldes do art. 59, da Lei nº 11.101/2005, além de aplicável ao caso o art. 924, III, do Código de Processo Civil. Assim sendo, nos termos do art. 139 do Provimento Geral Consolidado no. 3/2015, deste Regional, cessada a competência desta Especializada, uma vez que o crédito da parte autora para com a executada foi devidamente apurado e expedida a respectiva certidão, falece a esta Especializada a competência para promover a continuidade da execução, por expressa determinação legal (artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005). Sobre o tema, já se posicionou este Regional: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Tratando-se de falência da Executada declarada em data posterior ao início da vigência da Lei n.º 11.101 de 2005, necessária a habilitação do crédito fiscal no juízo universal de falência, observada a ordem de classificação dos créditos estabelecida no artigo 83 da referida lei. Procedida a penhora no rosto dos autos falimentar, deve ser extinta a execução nesta Especializada, nos termos do artigo 794, I, do CPC e artigo 101 do Provimento nº 1 de 3/4/2008 (Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 3ª Região). (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000536-47.2010.5.03.0100 AP; Data de Publicação: 16/01/2012; Disponibilização: 20/12/2011, DEJT, Página 39; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Maurilio Brasil; Revisor: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria) Nesse mesmo sentido, o entendimento do C. TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Recurso de revista examinado nos termos do art. 896, § 10, da CLT (inaplicabilidade do art. 896, § 2º, da CLT). 3 - Segundo o entendimento desta Corte, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações trabalhistas ajuizadas contra massa falida e contra empresa em recuperação judicial, até a apuração final do quantum debeatur. Assim, a competência da Justiça do Trabalho cessa com a apuração do crédito trabalhista, de forma que qualquer ato executório passa a ser de competência do Juízo de Falência. 4 - Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR-2021-57.2013.5.15.0128, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda,DEJT 14/09/2018). Por todo o exposto, nos termos do art. 76 da Lei 11.101/05, e do art. 139, do PGC 3/2015 deste E. TRT 3ª Região, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO perante este Juízo trabalhista, observando-se o art. 6º da Lei 11.101/05. Todavia, caso a parte reclamante comprove a extinção da recuperação judicial, poderá requerer o ajuizamento de ação executiva do título expresso na certidão de crédito, em classe própria, devendo a petição inicial ser instruída com as peças essenciais ao processo de execução e com a certidão de crédito expedida. Desnecessária a intimação da UNIÃO (Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda). Custas processuais pela parte executada, isenta (S. 86/TST). Ficam liberadas eventuais penhoras e/ou carta/seguro fiança relativas ao presente feito, valendo a presente decisão como documento hábil para o interessado tomar as providências necessárias à implementação das liberações. Intimem-se as partes, inclusive para, querendo, promoverem o armazenamento (download) dos dados constantes dos presentes autos eletrônicos em assentamento próprio. Por fim, arquivem-se os autos definitivamente. CONGONHAS/MG, 14 de julho de 2025. FERNANDA GARCIA BULHOES ARAUJO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI

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Ana Livia Cunha Ferreira e outros x Oliveira Junior Agro Comercial Industrial Eireli

ID: 325256284

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010817-15.2024.5.03.0054

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA LIVIA CUNHA FERREIRA LUIZ GUSTAVO DE MIRANDA RABELO

Polo Passivo:

OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DINIZ BASTOS SILVA

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AUDREY KILLER COSTA AMORIM

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FABIO CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATSum 0010817-15.2024.5.03.0054 AUTOR: ANA LIVIA CUNHA FERREIRA RÉU: OLIVEIRA JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATSum 0010817-15.2024.5.03.0054 AUTOR: ANA LIVIA CUNHA FERREIRA RÉU: OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 875b538 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos. Compulsando o presente feito, verifico que foi exarada certidão para habilitação do crédito no processo de Recuperação Judicial nº 5000707-02.2023.8.13.0239 (Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas). Com efeito, esta execução trabalhista deverá ser extinta, eis que a habilitação nos autos da falência ou da recuperação judicial importa em novação da dívida, nos moldes do art. 59, da Lei nº 11.101/2005, além de aplicável ao caso o art. 924, III, do Código de Processo Civil. Assim sendo, nos termos do art. 139 do Provimento Geral Consolidado no. 3/2015, deste Regional, cessada a competência desta Especializada, uma vez que o crédito da parte autora para com a executada foi devidamente apurado e expedida a respectiva certidão, falece a esta Especializada a competência para promover a continuidade da execução, por expressa determinação legal (artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005). Sobre o tema, já se posicionou este Regional: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Tratando-se de falência da Executada declarada em data posterior ao início da vigência da Lei n.º 11.101 de 2005, necessária a habilitação do crédito fiscal no juízo universal de falência, observada a ordem de classificação dos créditos estabelecida no artigo 83 da referida lei. Procedida a penhora no rosto dos autos falimentar, deve ser extinta a execução nesta Especializada, nos termos do artigo 794, I, do CPC e artigo 101 do Provimento nº 1 de 3/4/2008 (Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 3ª Região). (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000536-47.2010.5.03.0100 AP; Data de Publicação: 16/01/2012; Disponibilização: 20/12/2011, DEJT, Página 39; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Maurilio Brasil; Revisor: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria) Nesse mesmo sentido, o entendimento do C. TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Recurso de revista examinado nos termos do art. 896, § 10, da CLT (inaplicabilidade do art. 896, § 2º, da CLT). 3 - Segundo o entendimento desta Corte, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações trabalhistas ajuizadas contra massa falida e contra empresa em recuperação judicial, até a apuração final do quantum debeatur. Assim, a competência da Justiça do Trabalho cessa com a apuração do crédito trabalhista, de forma que qualquer ato executório passa a ser de competência do Juízo de Falência. 4 - Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR-2021-57.2013.5.15.0128, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda,DEJT 14/09/2018). Por todo o exposto, nos termos do art. 76 da Lei 11.101/05, e do art. 139, do PGC 3/2015 deste E. TRT 3ª Região, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO perante este Juízo trabalhista, observando-se o art. 6º da Lei 11.101/05. Todavia, caso a parte reclamante comprove a extinção da recuperação judicial, poderá requerer o ajuizamento de ação executiva do título expresso na certidão de crédito, em classe própria, devendo a petição inicial ser instruída com as peças essenciais ao processo de execução e com a certidão de crédito expedida. Desnecessária a intimação da UNIÃO (Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda). Custas processuais pela parte executada, isenta (S. 86/TST). Ficam liberadas eventuais penhoras e/ou carta/seguro fiança relativas ao presente feito, valendo a presente decisão como documento hábil para o interessado tomar as providências necessárias à implementação das liberações. Intimem-se as partes, inclusive para, querendo, promoverem o armazenamento (download) dos dados constantes dos presentes autos eletrônicos em assentamento próprio. Por fim, arquivem-se os autos definitivamente. CONGONHAS/MG, 14 de julho de 2025. FERNANDA GARCIA BULHOES ARAUJO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA LIVIA CUNHA FERREIRA

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Landerson Pacheco Campos x Oliveira Junior Agro Comercial Industrial Eireli

ID: 256590508

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010157-21.2024.5.03.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LANDERSON PACHECO CAMPOS

Polo Passivo:

OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DINIZ BASTOS SILVA

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CARMEM LUCIA MACHADO

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FABIO CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010157-21.2024.5.03.0054 : LANDERSON PACHECO CAMPOS : OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010157-21.2024.5.03.0054 : LANDERSON PACHECO CAMPOS : OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2597dee proferida nos autos. SENTENÇA Vistos. Compulsando o presente feito, verifico que foi exarada certidão para habilitação do crédito no processo de Recuperação Judicial nº 5000707-02.2023.8.13.0239 (Vara Única da Comarca de Entre Rios/MG). Com efeito, esta execução trabalhista deverá ser extinta, eis que a habilitação nos autos da falência ou da recuperação judicial importa em novação da dívida, nos moldes do art. 59, da Lei nº 11.101/2005, além de aplicável ao caso o art. 924, III, do Código de Processo Civil. Assim sendo, nos termos do art. 139 do Provimento Geral Consolidado no. 3/2015, deste Regional, cessada a competência desta Especializada, uma vez que o crédito da parte autora para com a executada foi devidamente apurado e expedida a respectiva certidão, falece a esta Especializada a competência para promover a continuidade da execução, por expressa determinação legal (artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005). Sobre o tema, já se posicionou este Regional: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Tratando-se de falência da Executada declarada em data posterior ao início da vigência da Lei n.º 11.101 de 2005, necessária a habilitação do crédito fiscal no juízo universal de falência, observada a ordem de classificação dos créditos estabelecida no artigo 83 da referida lei. Procedida a penhora no rosto dos autos falimentar, deve ser extinta a execução nesta Especializada, nos termos do artigo 794, I, do CPC e artigo 101 do Provimento nº 1 de 3/4/2008 (Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 3ª Região). (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000536-47.2010.5.03.0100 AP; Data de Publicação: 16/01/2012; Disponibilização: 20/12/2011, DEJT, Página 39; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Maurilio Brasil; Revisor: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria) Nesse mesmo sentido, o entendimento do C. TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Recurso de revista examinado nos termos do art. 896, § 10, da CLT (inaplicabilidade do art. 896, § 2º, da CLT). 3 - Segundo o entendimento desta Corte, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações trabalhistas ajuizadas contra massa falida e contra empresa em recuperação judicial, até a apuração final do quantum debeatur. Assim, a competência da Justiça do Trabalho cessa com a apuração do crédito trabalhista, de forma que qualquer ato executório passa a ser de competência do Juízo de Falência. 4 - Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR-2021-57.2013.5.15.0128, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda,DEJT 14/09/2018). Por todo o exposto, nos termos do art. 76 da Lei 11.101/05, e do art. 139, do PGC 3/2015 deste E. TRT 3ª Região, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO perante este Juízo trabalhista, observando-se o art. 6º da Lei 11.101/05. Todavia, caso a parte reclamante comprove a extinção da recuperação judicial, poderá requerer o ajuizamento de ação executiva do título expresso na certidão de crédito, em classe própria, devendo a petição inicial ser instruída com as peças essenciais ao processo de execução e com a certidão de crédito expedida. Desnecessária a intimação da UNIÃO (Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda). Custas processuais pela parte executada, isenta (S. 86/TST). Ficam liberadas eventuais penhoras e/ou carta/seguro fiança relativas ao presente feito, valendo a presente decisão como documento hábil para o interessado tomar as providências necessárias à implementação das liberações. Intimem-se as partes, inclusive para, querendo, promoverem o armazenamento (download) dos dados constantes dos presentes autos eletrônicos em assentamento próprio. Por fim, arquivem-se os autos definitivamente. CONGONHAS/MG, 14 de abril de 2025. FERNANDA GARCIA BULHOES ARAUJO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI

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Landerson Pacheco Campos x Oliveira Junior Agro Comercial Industrial Eireli

ID: 256590557

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010157-21.2024.5.03.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LANDERSON PACHECO CAMPOS

Polo Passivo:

OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DINIZ BASTOS SILVA

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CARMEM LUCIA MACHADO

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FABIO CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010157-21.2024.5.03.0054 : LANDERSON PACHECO CAMPOS : OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010157-21.2024.5.03.0054 : LANDERSON PACHECO CAMPOS : OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2597dee proferida nos autos. SENTENÇA Vistos. Compulsando o presente feito, verifico que foi exarada certidão para habilitação do crédito no processo de Recuperação Judicial nº 5000707-02.2023.8.13.0239 (Vara Única da Comarca de Entre Rios/MG). Com efeito, esta execução trabalhista deverá ser extinta, eis que a habilitação nos autos da falência ou da recuperação judicial importa em novação da dívida, nos moldes do art. 59, da Lei nº 11.101/2005, além de aplicável ao caso o art. 924, III, do Código de Processo Civil. Assim sendo, nos termos do art. 139 do Provimento Geral Consolidado no. 3/2015, deste Regional, cessada a competência desta Especializada, uma vez que o crédito da parte autora para com a executada foi devidamente apurado e expedida a respectiva certidão, falece a esta Especializada a competência para promover a continuidade da execução, por expressa determinação legal (artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005). Sobre o tema, já se posicionou este Regional: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Tratando-se de falência da Executada declarada em data posterior ao início da vigência da Lei n.º 11.101 de 2005, necessária a habilitação do crédito fiscal no juízo universal de falência, observada a ordem de classificação dos créditos estabelecida no artigo 83 da referida lei. Procedida a penhora no rosto dos autos falimentar, deve ser extinta a execução nesta Especializada, nos termos do artigo 794, I, do CPC e artigo 101 do Provimento nº 1 de 3/4/2008 (Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 3ª Região). (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000536-47.2010.5.03.0100 AP; Data de Publicação: 16/01/2012; Disponibilização: 20/12/2011, DEJT, Página 39; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Maurilio Brasil; Revisor: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria) Nesse mesmo sentido, o entendimento do C. TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Recurso de revista examinado nos termos do art. 896, § 10, da CLT (inaplicabilidade do art. 896, § 2º, da CLT). 3 - Segundo o entendimento desta Corte, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações trabalhistas ajuizadas contra massa falida e contra empresa em recuperação judicial, até a apuração final do quantum debeatur. Assim, a competência da Justiça do Trabalho cessa com a apuração do crédito trabalhista, de forma que qualquer ato executório passa a ser de competência do Juízo de Falência. 4 - Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR-2021-57.2013.5.15.0128, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda,DEJT 14/09/2018). Por todo o exposto, nos termos do art. 76 da Lei 11.101/05, e do art. 139, do PGC 3/2015 deste E. TRT 3ª Região, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO perante este Juízo trabalhista, observando-se o art. 6º da Lei 11.101/05. Todavia, caso a parte reclamante comprove a extinção da recuperação judicial, poderá requerer o ajuizamento de ação executiva do título expresso na certidão de crédito, em classe própria, devendo a petição inicial ser instruída com as peças essenciais ao processo de execução e com a certidão de crédito expedida. Desnecessária a intimação da UNIÃO (Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda). Custas processuais pela parte executada, isenta (S. 86/TST). Ficam liberadas eventuais penhoras e/ou carta/seguro fiança relativas ao presente feito, valendo a presente decisão como documento hábil para o interessado tomar as providências necessárias à implementação das liberações. Intimem-se as partes, inclusive para, querendo, promoverem o armazenamento (download) dos dados constantes dos presentes autos eletrônicos em assentamento próprio. Por fim, arquivem-se os autos definitivamente. CONGONHAS/MG, 14 de abril de 2025. FERNANDA GARCIA BULHOES ARAUJO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LANDERSON PACHECO CAMPOS

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Processo nº 5000707-73.2025.8.13.0710

ID: 278320408

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Vazante Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000707-73.2025.8.13.0710

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOVO HORIZONTE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA RODRIGUES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Juizado Especial da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazan…

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Processo nº 5000707-21.2025.4.03.6325

ID: 311119340

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000707-21.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DERENCIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ NUNES PEGORARO

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual …

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Lidiane Santos Galarca x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313028253

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ALEGRETE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000707-25.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE SANTOS GALARCA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SARZI SARTORI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI

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Processo 5000707-25.2025.4.04.7123 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ALEGRETE na data de 30/06/2025.

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Daltro Cezar Gaspar Da Silveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 283403111

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000707-92.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DALTRO CEZAR GASPAR DA SILVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARIANA BERTOLDO DORNELES

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RODRIGO RAMOS

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LUCIANA ELY CHECHI

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Processo 5000707-92.2025.4.04.7133 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ na data de 27/05/2025.

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