Resultados para "5000827-06.2021.4.03.6325" – Página 1 de 111

Processo nº 0000962-06.2021.4.03.6325

ID: 324886649

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000962-06.2021.4.03.6325

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SUEZAWA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Processo nº 5000924-06.2021.4.03.6325

ID: 298721467

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000924-06.2021.4.03.6325

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETE PEDRO DE PAULA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LINCON SAMUEL DE VASCONCELLOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000924-06.2021.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: MARIA ELIZABETE PEDRO DE PAULA Ad…

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Processo nº 0001253-06.2021.4.03.6325

ID: 328644264

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001253-06.2021.4.03.6325

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DALLAQUA SALIBA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA GABRIELLA DIGNANI SCHMIDT DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Processo nº 5000439-06.2021.4.03.6325

ID: 306135109

Tribunal: TRF3 Órgão: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000439-06.2021.4.03.6325

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO ENEI VIDAL DE NEGREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000439-06.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000439-06.2021.4.03.6325 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO ENEI VIDAL DE NEGREIROS - SP171340-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000439-06.2021.4.03.6325 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO ENEI VIDAL DE NEGREIROS - SP171340-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob o fundamento de ausência de carência. Não assiste razão à parte recorrente. Inicialmente, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa na medida em que o feito se encontra suficientemente instruído com todos os elementos necessários para a formação do juízo de convicção a respeito da matéria controvertida nos autos, razão pela qual reputo desnecessário qualquer diligência complementar para a instrução processual. Quanto ao mérito, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001, c.c. o artigo 46 da Lei 9.099/95. Nessa senda, cumpre destacar o seguinte trecho da sentença que dirime peremptoriamente a controvérsia agitada no presente recurso: “(...) No caso concreto, o laudo do exame médico pericial atesta a existência de incapacidade total e temporária, iniciada, no mínimo, a partir de 30/07/2021 (Id. 187139670). Contudo, cingindo a abordagem à vida contributiva do segurado (Ids. 118352250 e 239298579), infere-se que a parte autora manteve vínculo de emprego ativo até 09/09/2013, de modo que, manteve a qualidade de segurado até 15/11/2014. Após a perda da qualidade de segurada, a parte autora retornou ao mercado de trabalho sob vínculo de empregatício em 01/04/2021; vale dizer, não houve o cumprimento da carência de retorno de seis contribuições previdenciárias, tal como exigido pelo art. 27-A da Lei nº 8.213/1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.846/2019 (em vigor a partir de 18/06/2019), sendo esta a norma em vigor por ocasião da eclosão da incapacidade laboral. Assim, considerando que a parte autora não atende ao requisito carência, exigido tanto para a aposentadoria por incapacidade permanente como para o auxílio por incapacidade temporária, o benefício não lhe pode ser concedido. (...)” – Com negrito no original - A r. sentença atacada enfrentou de forma clara e bem fundamentada as questões postas em juízo, sendo coesa aos fatos coligidos aos autos, razão pela qual merece ser mantida. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000439-06.2021.4.03.6325 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO ENEI VIDAL DE NEGREIROS - SP171340-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Dispensada a ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO DE CARVALHO VIANA Juiz Federal

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Processo nº 0004260-06.2021.4.03.6325

ID: 315021887

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004260-06.2021.4.03.6325

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NATALIA BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº…

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Processo nº 0004260-06.2021.4.03.6325

ID: 315021896

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004260-06.2021.4.03.6325

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Edcarlos Gomes Barbosa

ID: 311383381

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5000827-36.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

EDCARLOS GOMES BARBOSA

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

SERGIO LUIZ GOMES DE FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRª DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, P…

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Processo nº 5000827-95.2025.4.04.7211

ID: 292022379

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAÇADOR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-95.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS BORGES HINZ

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

RUTHNEA BERNADETE FERNANDES FRITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIR ANTONIO FRITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIR PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000827-95.2025.4.04.7211 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CAÇADOR na data de 05/06/2025.

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Eni Rosa Silveira Couto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314435015

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-13.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENI ROSA SILVEIRA COUTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ADILBERTO SCHNEIDER VELOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN DE BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000827-13.2025.4.04.7109 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ na data de 01/07/2025.

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Maria Campanha Romansini x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329444481

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-44.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAMPANHA ROMANSINI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ADÃO CORREA DE CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000827-44.2025.4.04.7131 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE na data de 17/07/2025.

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