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Processo nº 5008096-91.2023.4.03.6304

ID: 260555106

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008096-91.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PEDRO CALEFI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008096-91.2023.4.03.6304 AUTOR: LUIZ CARLOS DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JOAO PEDRO C…

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Processo nº 5005671-91.2023.4.03.6304

ID: 327601546

Tribunal: TRF3 Órgão: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005671-91.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005671-91.2023.4.03.6304 ATO OR…

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Processo nº 5003149-91.2023.4.03.6304

ID: 257791649

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003149-91.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

WILIAN SALES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSELAINE TAVARES ZARPON SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003149-91.2023.4.03.6304 AUTOR: WILIAN SALES OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ROSELAINE T…

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Processo nº 5007417-91.2023.4.03.6304

ID: 281044213

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007417-91.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA CRISTINA ZOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007417-91.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: JULIO CESAR FERREIRA Advogado…

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Processo nº 5005380-91.2023.4.03.6304

ID: 300363532

Tribunal: TRF3 Órgão: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005380-91.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OLINDA TEIXEIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIZABETH GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DA SILVA BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005380-91.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005380-91.2023.4.03.6304 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: OLINDA TEIXEIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: BEATRIZ DA SILVA BRANCO - SP343233-N, ELIZABETH GOMES PEREIRA - SP366849-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005380-91.2023.4.03.6304 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: OLINDA TEIXEIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: BEATRIZ DA SILVA BRANCO - SP343233-N, ELIZABETH GOMES PEREIRA - SP366849-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS “na CONCESSÃO do benefício de pensão por morte vitalícia. DIB aos 20/01/2022.” Aduz a recorrente que não agiu de má-fé na concessão do benefício assistencial, razão pela qual deve ser concedido o benefício de pensão por morte desde o falecimento do instituidor, sem determinação de descontos, e que não é possível a devolução de montante pago a título de benefício assistencial ante seu caráter alimentar. Não foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005380-91.2023.4.03.6304 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: OLINDA TEIXEIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: BEATRIZ DA SILVA BRANCO - SP343233-N, ELIZABETH GOMES PEREIRA - SP366849-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença recorrida reconheceu o direito da parte autora ao benefício de pensão por morte e, nesse ponto, não foi impugnada. Discute-se em sede recursal o capítulo da sentença que determinou fossem descontados dos atrasados os valores recebidos pela autora a título de benefício assistencial, tido por indevido, inclusive com a imposição de uma consignação de 30% na renda mensal da pensão por morte. Nesse particular, a sentença é extra petita. Com efeito, a questão atinente à regularidade ou não do recebimento de benefício assistencial pela autora não é objeto desta ação e sequer foi ventilada na contestação. Assim, a discussão sobre a eventual fraude na concessão do benefício assistencial, bem assim a respeito da alegada boa-fé da autora, deverá ser objeto de ação própria. No ponto, reconheço a nulidade da sentença. Contudo, não é o caso de invalidar a totalidade da sentença, pois basta decotar o excesso do julgado. Mostra-se adequado o desconto tão somente das prestações de benefício assistencial percebidas pela autora a partir da data de início da pensão por morte, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da autora, haja vista a vedação legal à acumulação dos benefícios em questão, nos termos do art. 20, §4º, da Lei 8.213/91. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para autorizar o desconto das parcelas de prestação assistencial recebidas a partir da DIB da pensão por morte, mediante dedução dos atrasados de pensão por morte, vedada a consignação na renda mensal do benefício. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. Incide na hipótese o Enunciado nº. 97 do FONAJEF: “O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.” É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO RECONHECIDO NA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE DESCONTO DE 30% DO BENEFÍCIO POR TER A AUTORA PERCEBIDO BENEFÍCIO DA LOAS DE FORMA INDEVIDA. JULGAMENTO FORA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA A DISCUSSÃO DA QUESTÃO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DAS PARCELAS RECEBIDAS A PARTIR DA DATA DE INÍCIO DA PENSÃO POR MORTE EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Quinta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO OLIVA MONTEIRO Juiz Federal

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Dulce Filomena Peluso Maia x Antonio Oneil Goria

ID: 295388015

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5000918-18.2019.8.13.0097

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DULCE FILOMENA PELUSO MAIA

Polo Passivo:

ANTONIO ONEIL GORIA

Intimação

Advogados:

ANTONIO GORIA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PELUSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cachoeira De Minas / Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Rua: Coronel Portugal, 32, Centro, Cachoeira De Mi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cachoeira De Minas / Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Rua: Coronel Portugal, 32, Centro, Cachoeira De Minas - MG - CEP: 37545-000 PROCESSO Nº: 5000918-18.2019.8.13.0097 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) DULCE FILOMENA PELUSO MAIA CPF: 217.965.588-69 e outros ANTONIO ONEIL GORIA CPF: 024.863.936-68 COMARCA DE CACHOEIRA DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA AUTO DE PARTILHA Aos 30 dias do mês de maio de 2025, na sala de audiências do Fórum “Deputado Christóvam Chiaradia”, onde se encontrava o Dr. José Hélio da Silva, MM. Juiz de Direito desta Comarca, foi realizada a partilha dos bens deixados por falecimento de Antônio Oneil Gória, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 024.863.936-68, ocorrido em 01/04/2019. Verificou o MM. Juiz que os bens do espólio estão descritos nos autos do processo nº 5000918-18.2019.8.13.0097 em tramitação na Comarca de Cachoeira de Minas, e que os sucessores estavam todos regularmente representados. Assim, não havendo questões ou pedidos a decidir, passou o MM. Juiz a fazer os pagamentos na forma seguinte: PRIMEIRO PAGAMENTO à herdeira DULCE FILOMENA PELUSO MAIA, brasileira, casada desde 01/05/1965 com Sebastião Bento Maia pelo regime de Comunhão de Bens, do lar, idosa com 86 anos, inscrita no CPF/MF sob nº 217.965.588-69, portadora do RG nº 8.857.196 SSP/SP, residente e domiciliada na Rua Dezenove de Novembro, nº 90, Monte Castelo, CEP 12215-190, São José dos Campos, SP, a qual receberá por seu pagamento o percentual correspondente a 6,6666% de todos os valores, majorados de acréscimos legais, depositados na conta judicial nº 1800106072900 vinculada ao processo nº 5000918-18.2019.8.13.0097 em tramitação na Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas. SEGUNDO PAGAMENTO ao herdeiro GERALDO HUMBERTO PELUSO, brasileiro, viúvo, aposentado, idoso com 89 anos, inscrito no CPF/MF sob nº 132.659.388-91, portador do RG nº 1.888.292-4 SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Padre Américo, nº 134, Vila de Fátima, Paraibuna/SP, o qual receberá por seu pagamento o percentual correspondente a 6,6666% de todos os valores, majorados de acréscimos legais, depositados na conta judicial nº 1800106072900 vinculada ao processo nº 5000918-18.2019.8.13.0097 em tramitação na Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas. TERCEIRO PAGAMENTO ao herdeiro ILLIDIO EMILIANO CAMPOS, brasileiro, casado desde 26/02/2005 com Maria Narciza Silva Campos pelo regime de separação de bens (art. 1.641, II do CC), aposentado, idoso com 84 anos, inscrito no CPF sob o nº 739.281.868-68, portador do RG nº 7.841.707-7 SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Pureza, nº 105, Jardim Colonial, São José dos Campos/SP, o qual receberá por seu pagamento o percentual correspondente a 6,6666% de todos os valores, majorados de acréscimos legais, depositados na conta judicial nº 1800106072900 vinculada ao processo nº 5000918-18.2019.8.13.0097 em tramitação na Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas. QUARTO PAGAMENTO a herdeira JOANA D’ARC GÓRIA VIANA, brasileira, casada desde 18/12/1982 com Lourival da Silva Viana, idosa com 71 anos, inscrita no CPF sob nº 286.759.676-91, portadora do RG nº 14.966.307-9 SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Euclides Viana, nº 22, Bairro Chácara dos Euclides, Conceição dos Ouros, MG, a qual receberá como pagamento o percentual correspondente a 6,6666% de todos os valores, majorados de acréscimos legais, depositados na conta judicial nº 1800106072900 vinculada ao processo nº 5000918-18.2019.8.13.0097 em tramitação na Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas. QUINTO PAGAMENTO ao herdeiro JOSÉ VANDER GÓRIA, brasileiro, solteiro, aposentado, idoso com 83 anos, inscrito no CPF/MF sob nº 184.164.706-34, portador do RG nº M9150333 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua José Joaquim Campos, nº 212, Centro, Conceição dos Ouros, MG, o qual receberá como pagamento o percentual correspondente a 6,6666% de todos os valores, majorados de acréscimos legais, depositados na conta judicial nº 1800106072900 vinculada ao processo nº 5000918-18.2019.8.13.0097 em tramitação na Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas. SEXTO PAGAMENTO ao herdeiro LUIZ EMILIANO GORIA, brasileiro, solteiro, aposentado, idoso com 77 anos, inscrito no CPF sob o nº 188.668.836-20, portador do RG nº MG1590469 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua José Joaquim Campos, nº 212, Centro, Conceição dos Ouros, MG, o qual receberá como pagamento o percentual correspondente a 6,6666% de todos os valores, majorados de acréscimos legais, depositados na conta judicial nº 1800106072900 vinculada ao processo nº 5000918-18.2019.8.13.0097 em tramitação na Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas. SÉTIMO PAGAMENTO ao herdeiro LUIZ VICENTE GÓRIA PELUSO, brasileiro, casado desde 21/05/1977 com Marli Maia Silva Peluso pelo regime de Comunhão de Bens, aposentado, idoso com 82 anos, inscrito no CPF sob o nº 040.433.838-00, portador do RG nº 3.376.460-8 SSP/SP, residente e domiciliado no endereço sito à Rua Treze de Maio, nº7, Monte Castelo, São José dos Campos, SP, o qual receberá como pagamento o percentual correspondente a 6,6666% de todos os valores, majorados de acréscimos legais, depositados na conta judicial nº 1800106072900 vinculada ao processo nº 5000918-18.2019.8.13.0097 em tramitação na Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas. OITAVO PAGAMENTO à herdeira MARIA ZÉLIA PEREIRA, brasileira, casada desde 25/07/1959 com Expedito Pereira de Freitas pelo regime de Comunhão de Bens, idosa com 85 anos, inscrita no CPF/MF sob nº 031.875.456-88, portadora do RG nº M-9.311.438 SSP/MG, residente e domiciliada na Rua São José, nº 155, Centro, Conceição dos Ouros, MG, a qual receberá como pagamento o percentual correspondente a 6,6666% de todos os valores, majorados de acréscimos legais, depositados na conta judicial nº 1800106072900 vinculada ao processo nº 5000918-18.2019.8.13.0097 em tramitação na Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas. NONO PAGAMENTO ao herdeiro ANTÔNIO EMILIANO GÓRIA, brasileiro, casado desde 14/10/1969 com Maria Goret Martins Gória pelo regime de Comunhão de Bens, idoso com 74 anos, inscrito no CPF sob nº 377.213.216-20, portador do RG nº MG-286.027 SSP/MG, residente e domiciliado no endereço sito à Rua José Vieira dos Santos, nº 155, Vila Industrial, Conceição dos Ouros, MG, o qual receberá como pagamento o percentual correspondente a 6,6666% de todos os valores, majorados de acréscimos legais, depositados na conta judicial nº 1800106072900 vinculada ao processo nº 5000918-18.2019.8.13.0097 em tramitação na Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas. DÉCIMO PAGAMENTO ao herdeiro LUIZ ISAAC GÓRIA, brasileiro, casado desde 19/04/1980 com Joana D’Arc Pereira Goria pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, idoso com 68 anos, inscrito no CPF sob nº 213.679.736-00, portador do RG nº MG-22.824.338 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua José Joaquim Campos, nº 331, Chácara Josefina, Conceição dos Ouros, MG, o qual receberá como pagamento o percentual correspondente a 6,6666% de todos os valores, majorados de acréscimos legais, depositados na conta judicial nº 1800106072900 vinculada ao processo nº 5000918-18.2019.8.13.0097 em tramitação na Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas. DÉCIMO PRIMEIRO PAGAMENTO a herdeira NEUSA GÓRIA E SILVA, brasileira, casada desde 07/04/1985 com João Vianez da Silva pelo regime de Comunhão Universal de Bens, do lar, idosa com 65 anos, inscrita no CPF sob nº 469.357.206-30, portadora do RG nº MG-1.160.582 SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Duque de Caxias, nº 105, Centro, CEP 37548-000, Conceição dos Ouros, MG, a qual receberá como pagamento o percentual correspondente a 6,6666% de todos os valores, majorados de acréscimos legais, depositados na conta judicial nº 1800106072900 vinculada ao processo nº 5000918-18.2019.8.13.0097 em tramitação na Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas. DÉCIMO SEGUNDO PAGAMENTO ao herdeiro GERALDO GÓRIA DE PAULA brasileiro, casado desde 14 de junho de 1975 pelo regime da comunhão de bens com Marina Aparecida Toledo de Paula, aposentado, portador do RG nº M-260.914-SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 541.885.478-04, residentes e domiciliados na Rua Benedito Valadares, nº 122, em Paraisópolis-MG, o qual receberá como seu pagamento o percentual correspondente a 6,6666% de todos os valores, majorados de acréscimos legais, depositados na conta judicial nº 1800106072900 vinculada ao processo nº 5000918-18.2019.8.13.0097 em tramitação na Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas. DÉCIMO TERCEIRO PAGAMENTO ao herdeiro ANTONIO GÓRIA DE PAULA, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG nº 9.566.061 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 575.235.768-34, residente e domiciliado na Rua Dr. Simões de Almeida, 147, centro, em Paraisópolis-MG, o qual receberá como seu pagamento o percentual correspondente a 6,6666% de todos os valores, majorados de acréscimos legais, depositados na conta judicial nº 1800106072900 vinculada ao processo nº 5000918-18.2019.8.13.0097 em tramitação na Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas. DÉCIMO QUARTO PAGAMENTO a herdeira OLYMPIA MARIA DE PAULA DUBOIS, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 8.857.457 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 977.978.558-20, residente e domiciliada na Rua Viracopos, 1.947, Jardim Aeroporto, em Paraisópolis, MG, a qual receberá como seu pagamento o percentual correspondente a 6,6666% de todos os valores, majorados de acréscimos legais, depositados na conta judicial nº 1800106072900 vinculada ao processo nº 5000918-18.2019.8.13.0097 em tramitação na Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas. DÉCIMO QUINTO PAGAMENTO a herdeira JOANA GRASSI GLÓRIA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 17.867.289 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 286.112.256-00, residente e domiciliada na Travessa Sebastião José de Barros, 145, Centro, em Paraisópolis, MG, a qual receberá como seu pagamento o percentual correspondente a 6,6666% de todos os valores, majorados de acréscimos legais, depositados na conta judicial nº 1800106072900 vinculada ao processo nº 5000918-18.2019.8.13.0097 em tramitação na Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas. Dessa forma fica concluída a partilha dos bens do Espólio de Antônio Oneil Gória. Para constar, eu, Luciano Alexandre de Carvalho Almeida, Oficial Judiciário, o fiz digitar, conferi e subscrevo por ordem do MM. Juiz de Direito.

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Processo nº 5007029-91.2023.4.03.6304

ID: 320974003

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-91.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA SURSOCK DE MAATALANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO SEROA AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE JUNDIAÍ/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-91.2023.4.03.6304 AUTOR: ANA PAULA SANTOS SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA…

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Processo nº 5007029-91.2023.4.03.6304

ID: 320974015

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-91.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE JUNDIAÍ/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-91.2023.4.03.6304 AUTOR: ANA PAULA SANTOS SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA…

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Processo nº 5000142-91.2023.4.03.6304

ID: 257144088

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000142-91.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDVALDO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNAI MICAELE ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000142-91.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: DANIEL FERREIRA DA SILVA Advo…

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Processo nº 5000918-11.2021.8.13.0303

ID: 317229662

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Iguatama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000918-11.2021.8.13.0303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERNANDES RITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO VINHAL NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA DA SILVA CAMPOS NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - M…

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