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Processo nº 0000495-09.2021.4.03.6331

ID: 291868650

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000495-09.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURO NORBERTO VERONESE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000495-09.2021.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: MAURO NORBERT…

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Processo nº 0000301-09.2021.4.03.6331

ID: 283631012

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000301-09.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000301-09.2021.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: LUCIA PALHUCA…

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Processo nº 0002241-09.2021.4.03.6331

ID: 283671189

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002241-09.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002241-09.2021.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: APARECIDO CAR…

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Processo nº 0001271-09.2021.4.03.6331

ID: 283671401

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001271-09.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

PAULO EVARISTO DA FONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAKESHI SASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001271-09.2021.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: FLAVIA ADELIN…

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Processo nº 0001368-09.2021.4.03.6331

ID: 259366899

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001368-09.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GEMA DE FATIMA AMORIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVANDRO BERTAGLIA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001368-09.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001368-09.2021.4.03.6331 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: GEMA DE FATIMA AMORIM Advogado do(a) RECORRENTE: EVANDRO BERTAGLIA SILVEIRA - SP227455-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001368-09.2021.4.03.6331 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: GEMA DE FATIMA AMORIM Advogado do(a) RECORRENTE: EVANDRO BERTAGLIA SILVEIRA - SP227455-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001368-09.2021.4.03.6331 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: GEMA DE FATIMA AMORIM Advogado do(a) RECORRENTE: EVANDRO BERTAGLIA SILVEIRA - SP227455-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios opostos, uma vez que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Contudo, observo que o escopo destes embargos é tão-somente a modificação do que restou anteriormente decidido, visando a parte embargante rediscutir matéria já decidida no acórdão, pretendendo dar efeito infringente ao presente recurso. O acórdão enfrentou a questão de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente. Diante disso, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração, uma vez que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos expendidos pelas partes, com o específico fim de satisfazer ao prequestionamento. Importa ressaltar que nos termos do julgado do STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 739.580, SP, restou assinalado que: “ esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto.” Desta forma, consigno que: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (ARE 981938 ED-AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 23-11-2016 PUBLIC 24-11-2016). Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo o Acórdão pelas suas próprias razões. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. UILTON REINA CECATO Juiz Federal

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Processo nº 0001077-09.2021.4.03.6331

ID: 318728718

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001077-09.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO PEDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYARA DE PAULA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SAMPAIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANGELO FABRICIO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001077-09.2021.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: APARECIDO PED…

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Processo nº 5003658-09.2021.4.03.6331

ID: 259036761

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003658-09.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCIO ROSENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

·PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5004046-09.2021.4.03.6331

ID: 259751264

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004046-09.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

·PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP PROCEDIMENTO DO …

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Município De Florianópolis x Mariana Mendonca Lisboa

ID: 281324263

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000942-16.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Polo Passivo:

MARIANA MENDONCA LISBOA

Outros

Advogados:

IVAN NUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FRETTA FLORES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISABELA OLIVEIRA MORITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALMIR JOSÉ PILON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000942-16.2025.8.24.0910 distribuido para 2ª Turma Recursal na data de 26/05/2025.

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Gisele Aparecida Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310217601

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAÇADOR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000942-19.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000942-19.2025.4.04.7211 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CAÇADOR na data de 26/06/2025.

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