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Processo nº 5002233-74.2021.8.13.0400

ID: 255899996

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5002233-74.2021.8.13.0400

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMARCO MINERAÇÃO S/A

Intimação

Advogados:

ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA

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ANA LUCIA DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DE CARVALHO MIRANDA

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PAULO EDUARDO LEITE MARINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, S…

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Felipe Henrique Teixeira Da Mata e outros x Samarco Mineração S/A

ID: 333697469

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5002233-74.2021.8.13.0400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE HENRIQUE TEIXEIRA DA MATA SANDRA APARECIDA DA SILVA TAVANIS TATIAN TEIXEIRA

Polo Passivo:

SAMARCO MINERAÇÃO S/A

Intimação

Advogados:

KARINA LUCIANE MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO LEITE MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DE CARVALHO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, S…

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Sinderlei Antonio Przybiovicz x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Triunfo - Cresol Triunfo

ID: 278747596

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmeira Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000263-27.2023.8.16.0124

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDERLEI ANTONIO PRZYBIOVICZ

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO

Conclusão

Advogados:

ALISSON RAFAEL FRAGA DA COSTA

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HALLAN SCHNELL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO Unidade Judiciária de origem: Vara Cível de Palmeira Autos nº: 0000263-27.2023.8.16.0124 Autor: Sinderlei Antonio Przibiovicz Ré: Cresol Tr… Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO Unidade Judiciária de origem: Vara Cível de Palmeira Autos nº: 0000263-27.2023.8.16.0124 Autor: Sinderlei Antonio Przibiovicz Ré: Cresol Triunfo SENTENÇA I - RELATÓRIO SINDERLEI ANTONIO PRZIBIOVICZ, qualificado na petição inicial, por seu procurador judicial (mov. 1.2), ajuizou a presente ação, incluindo no polo passivo COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE TRIUNFO – CRESOL TRIUNFO, também qualificada, visando obter provimento jurisdicional que determine a exibição do contrato de abertura de conta e do seu termo de adesão como associado, além das cédulas de crédito rural nº 5001069-2017.001353-7, nº 5001069-2021.001874-4, nº 5001069- 2020.002159-1, nº 5001069- 2021.006141-3, nº 5001069-2019.004539-4, nº 5001069-2020.005254-7 e nº 5001069-2020.005256-2. Como causa de seus pedidos asseverou, em suma, que: a) entrou em contato com a parte ré pugnando a disponibilização de cópia dos contratos dos quais faz parte. Diante da negativa injustificada em fornecê-los, encaminhou notificação extrajudicial à ré, que não foi respondida; 1Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO b) faz parte das relações jurídicas descritas nos contratos, motivo pelo qual tem o direito de obter suas cópias, o que justifica sua busca pela tutela jurisdicional. Requereu a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. Com a inicial, apresentou documentos (movs. 1.2/1.7). Deferiu-se a justiça gratuita ao autor (mov. 39.1). O autor desistiu do pedido formulado em relação às cédulas de crédito rural nº 5001069-2017.001353-7, nº 5001069-2021.001874-4 e nº 5001069-2021.006141-3 (mov. 42.1), o que foi homologado pelo Juízo (mov. 44.1). COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE TRIUNFO – CRESOL TRIUNFO, representada por seu advogado, ofertou contestação por meio da qual requereu a extinção do processo sem análise dos seus capítulos de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (mov. 52.1). Em preliminar de contestação arguiu a falta de interesse de agir do autor por não estar caracterizada a pretensão resistida. Impugnou a justiça gratuita concedida ao réu sob o argumento de que não houve comprovação da hipossuficiência econômica alegada. Quanto ao mérito, como matéria de defesa, asseverou, em resumo, que: 2Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO a) respondeu à notificação enviada pelo autor, solicitando apresentação da procuração do seu advogado, já que o pedido de exibição de documentos descrevia o endereço profissional desse como local para envio dos contratos. Não obteve resposta, o que motivou o não envio dos contratos; b) com exceção do contrato nº 5001069- 2019.004539-4, que foi extraviado, todos os demais estão apresentados no processo. Em relação àquele, disponibiliza todos os documentos que mencionam a operação; c) não apresentou resistência ao pedido de exibição de documentos, que não foi atendido apenas por falta de diligência da parte interessada, que deve arcar com os ônus financeiros deste processo. Com a contestação, apresentou documentos (movs. 52.2/52.23). O autor impugnou os termos da contestação apresentada (mov. 56.1). Instados a se manifestar acerca das provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram pelo julgamento do processo em seu atual estado (movs. 61.1/62.1). Remetidos os autos a esta Força-Tarefa da Corregedoria-Geral da Justiça, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – QUESTÕES PRELIMINARES 3Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO II.1.1 – Falta de interesse de agir D e acordo com o art. 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Ao analisar o interesse de agir como condição da ação, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO assevera que constitui objeto do interesse de agir a tutela jurisdicional e não o bem da vida a que ela se refere. E prossegue: O demandante terá ou não direito a obter esse bem – e isso é uma questão de direito material, a ser resolvida em conformidade com as normas deste e sem influência sobre o interesse de agir. (...). Haverá o interesse processual sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tentar obtê-lo e tiver aptidão a propiciá-lo àquele que o pretende. Depois quando reconhecida existência do interesse de agir, o juiz conceder-lhe-á ou não o bem da vida, conforme o caso (e essa será a decisão de mérito) 1 . Como se infere das lições do processualista paulista, a aferição do interesse de agir passará pela constatação da necessidade da tutela jurisdicional, caracterizada pela ausência de outros meios para a satisfação de uma pretensão resistida, ou, ainda, para esclarecer dúvida acerca da existência ou do modo de ser de dada relação jurídica (art. 19, I, CPC). Não comporta análise sobre a possível procedência ou improcedência da pretensão deduzida. Limita-se à aferição da necessidade de que o Estado-juiz intervenha em um dado conflito de interesses, como única forma de resolvê-lo. 1 CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO. Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 310. 4Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO Essa necessidade da tutela jurisdicional, da qual emerge o interesse em provocar o Poder Judiciário, por sua vez, será aferida in status assertionis. Ou seja, a partir tão somente da análise da narrativa apresentada na inicial, sem se adentrar no mérito acerca da veracidade ou não dos fatos ali expostos. Superada essa fase inicial de definição de pressupostos teóricos para análise da exceção ventilada, cabe volver ao caso concreto. Como se infere da leitura da contestação ofertada, afirma a parte ré a inexistência de interesse do autor que não comprovou que houve resistência à sua tentativa de solução da controvérsia pela via extrajudicial. Em momento algum alega que não há necessidade de tutela jurisdicional para que se reconheça dever de fornecer ao consumidor cópia dos contratos com ele celebrados. Diante do exposto, revelada a necessidade e o consequente interesse em se buscar a tutela jurisdicional, como forma de efetivação do direito alegado, impõe-se a rejeição da exceção processual ventilada, segundo a qual a demanda deveria ser extinta, por ausência de interesse de agir. Ausentes outras exceções processuais dilatórias ou peremptórias que constituam questões preliminares que impeçam o exame dos demais capítulos de mérito desta ação, passa-se ao enfrentamento destes. II.2 – QUESTÕES DE MÉRITO A ação autônoma de exibição de documentos é o instrumento processual adequado para o sujeito que afirma deter o “direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa – já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem”. Na falta 5Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO de procedimento especial, observar-se-á o procedimento comum ordinário, “aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente” (REsp 1803251/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019). Por força do disposto no art. 397 do Código de Processo Civil, o pedido deverá conter a descrição do documento ou coisa e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária. A parte ré, por sua vez, poderá opor defesa direta, ou seja, negar que o documento exista ou que esteja em seu poder. Independentemente da prova da disponibilidade fática do documento, essa escusa, entretanto, não pode ser admitida se o requerido tiver obrigação legal de exibir (art. 399, I, CPC). “É claro que o réu apenas pode alegar que o documento ou a coisa não estão na sua disponibilidade fática. Todavia, se o réu pode dispor juridicamente do documento ou da coisa, não o detendo apenas faticamente, isso não o exonera do dever de atender ao pedido de exibição” (MARINONI, fl. 423). Poderá, ainda, opor defesa indireta, arguindo quaisquer das questões relacionadas no art. 404 do Código de Processo Civil: Art. 404. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa se: I - concernente a negócios da própria vida da família; II - sua apresentação puder violar dever de honra; III - sua publicidade redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes 6Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO consanguíneos ou afins até o terceiro grau, ou lhes representar perigo de ação penal; IV - sua exibição acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo; V - subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição; VI - houver disposição legal que justifique a recusa da exibição. Na situação em apreço, a parte autora afirmou que requereu a exibição dos contratos que celebrou com a ré, que teria se negado a exibi-los. A ré não negou a existência dos contratos, deixando, portanto, de opor exceção direta. Limitou-se a afirmar o extravio do contrato de nº 5001069-2019.004539-4, o que não foi impugnado pela parte adversa, situação fática que impede o cumprimento da obrigação de exibi-lo 2 . Registrou em sua defesa que não exibiu os contratos extrajudicialmente porque a parte adversa fez o pedido de 2 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DO RÉU – PLEITO PELO AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO ENCARGO. 2. RAZÕES DE DISCUSSÃO – TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO DO DOCUMENTO QUE RESTOU INFRUTÍFERA – INSTITUIÇÃO QUE RECONHECEU QUE NÃO SE ENCONTRA NA POSSE DO CONTRATO SOLICITADO – MANUTENÇÃO DA MULTA QUE NÃO ESTIMULARIA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO – INEFICÁCIA DO ENCARGO QUE JUSTIFICA O SEU AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EXTRAVIO DO DOCUMENTO OBJETO DA DILIGÊNCIA QUE RESTOU EVIDENCIADA. 3. DISPOSITIVO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ AgRg no AREsp 431.294/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 04/11/2014. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0088740-73.2024.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 11.11.2024) 7Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO exibição em nome do advogado, indicando seu endereço profissional para o envio dos documentos, sem, no entanto, apresentar procuração. Recaia sobre o autor o ônus de comprovar que, instruindo a notificação extrajudicial encaminhada à ré, enviou a procuração então outorgada ao seu advogado (art. 373, I, CPC), ônus acerca do qual não se desincumbiu. O autor apresentou documento escrito à mão por meio do qual pretendia a exibição dos contratos nº 5001069-2021.001874-4 e nº 5001069-2021.006141-3 (mov. 1.5), não acompanhado por procuração ou, ainda, de qualquer comprovante de recebimento pela instituição financeira. A parte ré, por sua vez, instruiu a contestação com notificação extrajudicial digitada, datada do dia 24.04.2023, assinada pelo autor e por seu procurador, sem instrumento de procuração em anexo. Comprovou, ainda, que em 29.05.2023, contra notificou o autor para que exibisse a competente procuração, o que viabilizaria a disponibilização dos documentos pleiteados, recebida pelo advogado Hallan Schnell em 12.06.2023 (mov. 52.12). A demonstração de que houve o envio da procuração instruindo a notificação ou, ainda, em momento posterior, após a provocação da instituição financeira, é de simples realização, o que poderia ser feito pela apresentação de e-mail ou correspondência ou, ainda, por meio de recibo assinado por preposto do banco. Com a adequada instrução do pedido extrajudicial de exibição de documentos, seria possibilitado à ré que o fizesse sem a necessidade de judicialização da demanda, o que não ocorreu pela falta de diligência do autor. 8Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO Disso se dessume que, ainda que parcialmente procedente a pretensão do autor que, inclusive, se encontra satisfeita a partir da apresentação dos documentos nos autos (movs. 52.13/52.14/52.15/52.16/52.17), pelo princípio da causalidade, como ele deu causa ao ajuizamento desta ação, devem recair sobre ele os ônus financeiros do processo. III – DISPOSITIVO Ante esses fundamentos de fato e de direito, resolvendo os capítulos de mérito do processo, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor para: a) Determinar a exibição do contrato de abertura de conta do autor e do seu termo de adesão como associado, além das cédulas de crédito bancário nº 5001069- 2020.002159-1, nº 5001069-2019.004539-4, nº 5001069- 2020.005254-7 e nº 5001069-2020.005256-2. Orientado pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, cuja exigibilidade restará suspensa enquanto perdurarem os efeitos da justiça gratuita concedida (art. 98, § 3º, CPC). Em relação aos honorários de sucumbência, diante da regra inserta no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional dos procuradores que atuaram no feito, ponderando, por outro lado, a baixa complexidade da causa, e, no que concerne às questões de fato, a desnecessidade de produção de prova em audiência, não revelando, ademais, o local da prestação do serviço qualquer circunstância que justifique incremento na remuneração dos advogados, arbitro-os em 9Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO 10% do valor atribuído à causa, atualizado a contar da propositura da ação, pelo IPCA-E. Sentença publicada e registrada com a inserção e assinatura do documento eletrônico no sistema 3 . Intimem-se. De Curitiba para Palmeira, data gerada pelo sistema. MÁRIO DITTRICH BILIERI Juiz de Direito Substituto 3 Revogadas a previsão de manutenção de livro físico de registro de sentença (Provimento nº 216/2011) e a disciplina do “sistema Publique-se” (Provimento nº 282/2018), descabido o registro da sentença em livro próprio, armazenado o arquivo eletrônico na forma disciplinada pelo art. 12 da Lei Federal nº 11.419/2006. 10

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Processo nº 5001069-23.2025.4.03.6325

ID: 338057344

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-23.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIENE AUGUSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Adriano Da Silva Lopes x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 299559772

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5001069-58.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRª DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, P…

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Processo nº 5001069-51.2025.8.24.0910

ID: 295048423

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5001069-51.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Processo 5001069-51.2025.8.24.0910 distribuido para 1ª Turma Recursal na data de 09/06/2025.

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Processo nº 5001069-12.2025.4.04.7031

ID: 290677236

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-12.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TANIA APARECIDA MURIEL

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ABNER FRANCISCO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001069-12.2025.4.04.7031 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS na data de 04/06/2025.

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Simone Aparecida Gobes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272359923

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-60.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA GOBES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CLAUDINEI CONTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001069-60.2025.4.04.7015 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA na data de 29/04/2025.

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Nelson Kuvada x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305082213

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-81.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NELSON KUVADA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CHRISTINE MINO DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001069-81.2025.4.04.7008 distribuido para 1ª Vara Federal de Paranaguá na data de 20/06/2025.

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Valerio Madeira Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282611736

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001069-39.2025.4.04.7216

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALERIO MADEIRA GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DALMIR ANSELMO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DALMIR ANSELMO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001069-39.2025.4.04.7216 distribuido para 1ª Vara Federal de Laguna na data de 27/05/2025.

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