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Processo nº 5001952-56.2023.4.03.6319

ID: 300493355

Tribunal: TRF3 Órgão: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001952-56.2023.4.03.6319

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEVERTON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIVIAN KARLLA DE PAULA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE PAULA BATISTA CANICEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001952-56.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001952-56.2023.4.03.6319 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: CLEVERTON ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNA DE PAULA BATISTA CANICEIRO - SP337532-A, VIVIAN KARLLA DE PAULA LIMA - SP266639-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001952-56.2023.4.03.6319 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: CLEVERTON ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNA DE PAULA BATISTA CANICEIRO - SP337532-A, VIVIAN KARLLA DE PAULA LIMA - SP266639-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face de acórdão. A embargante alega a existência de vício no acórdão, ou seja, erro material. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001952-56.2023.4.03.6319 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: CLEVERTON ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNA DE PAULA BATISTA CANICEIRO - SP337532-A, VIVIAN KARLLA DE PAULA LIMA - SP266639-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios, uma vez que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Com razão a ora Embargante. Houve efetivamente impugnação específica à sentença, em relação à prescrição. Portanto, declaro nulo o acórdão e passo a apreciar o mérito do recurso inominado interposto pela parte autora. Efetivamente, a pretensão da parte autora se encontra prescrita. A primeira ação ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em razão da suposta negligência do DETRAN, não interrompeu o prazo prescricional, que entendo quinquenal, da presente ação. Os fatos ocorreram no ano de 2015 e a presente ação data do ano de 2023. Portanto, também com apoio das teses consignadas em sentença, conforme autorização do artigo 46 da Lei 9099/95, nego provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora. Ante o exposto, acolho os embargos no sentido de declarar nulo o acórdão anteriormente proferido e, prosseguindo no mérito, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora em verba honorária que arbitro, observado o disposto no artigo 98, parágrafo terceiro, do CPC, em 10% do valor atualizado da causa. É o voto. EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO NULO. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA UNIÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ULTRAPASSADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. OMAR CHAMON Juiz Federal

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Processo nº 5002534-56.2023.4.03.6319

ID: 336111068

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002534-56.2023.4.03.6319

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GECIVAL MANOEL DE MACEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO CASARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14)…

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Processo nº 5002437-56.2023.4.03.6319

ID: 305649872

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002437-56.2023.4.03.6319

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSIAS GABRIEL NOGUEIRA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14)…

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Processo nº 5002437-56.2023.4.03.6319

ID: 305650248

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002437-56.2023.4.03.6319

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSIAS GABRIEL NOGUEIRA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14)…

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Processo nº 5002728-56.2023.4.03.6319

ID: 292411086

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002728-56.2023.4.03.6319

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO TASSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA MARI OKADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel(14) …

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Processo nº 5001661-56.2023.4.03.6319

ID: 277522969

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001661-56.2023.4.03.6319

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel(14) …

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Processo nº 5001397-18.2024.4.04.7114

ID: 309669799

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001397-18.2024.4.04.7114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALMIRIA DE CHRISTO RAUBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANETE TERESINHA SULZBACH HENZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001397-18.2024.4.04.7114/RS AUTOR : VALMIRIA DE CHRISTO RAUBER ADVOGADO(A) : JANETE TERESINHA SULZBACH HENZ (OAB RS115339) DESPACHO/DECISÃO Analisando os a…

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Raquel Lara De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306596060

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-25.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL LARA DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANDRÉ ANGELO MASSON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001467-25.2025.4.04.7203 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA na data de 23/06/2025.

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Antonia Correa Bueno x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318175982

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MAFRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-89.2025.4.04.7214

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CORREA BUENO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001467-89.2025.4.04.7214 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - MAFRA na data de 04/07/2025.

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Jeferson Pereira Domingos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322192853

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGUNA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-83.2025.4.04.7216

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON PEREIRA DOMINGOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

HELTON LUIZ SPRICIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMERSON BAGGIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001467-83.2025.4.04.7216 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGUNA na data de 09/07/2025.

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