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Processo nº 5005153-92.2023.4.03.6307

ID: 319830140

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 5005153-92.2023.4.03.6307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIO PEDROSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA DE OLIVEIRA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5005153-92.2023.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botu…

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Processo nº 5004959-92.2023.4.03.6307

ID: 259424782

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004959-92.2023.4.03.6307

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAIR FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA GEA BENEDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004959-92.2023.4.03.6307 RELATOR: 8º Juiz Federa…

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Processo nº 5004959-92.2023.4.03.6307

ID: 309312582

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004959-92.2023.4.03.6307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAIR FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORA GEA BENEDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004959-92.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004959-92.2023.4.03.6307 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: JAIR FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: DEBORA GEA BENEDITO - SP389880-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004959-92.2023.4.03.6307 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: JAIR FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: DEBORA GEA BENEDITO - SP389880-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004959-92.2023.4.03.6307 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: JAIR FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: DEBORA GEA BENEDITO - SP389880-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela PARTE AUTORA no qual alega, em síntese, que o acórdão proferido nesta Turma Recursal padece de vícios. Embargos de Declaração conhecidos. Cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. No caso em tela, a questão trazida a Juízo já foi amplamente discutida e analisados todos os pedidos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida. O presente recurso busca alterar a r. decisão apenas em virtude do inconformismo da parte embargante com os fundamentos expostos, apartado de qualquer dos pressupostos acima mencionados, possuindo nítido caráter infringente. Os embargos de declaração não constituem a via adequada para expressar inconformismo com questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura o desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto. Nesse sentido, julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: “(...) 1. A pretexto de sanar omissão ou erro de fato, repisa o embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido. 2. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado, contrárias às teses do embargante, não autoriza a reapreciação da matéria nesta fase recursal. 3. Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser suprida além do cunho infringente de que se revestem”. (ADI-ED 2666 / DF, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 10-11-2006, PP-00049). O Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. (v. REsp 383.492-MA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/12/2002, in Informativo n. 0159 Período: 16 a 19 de dezembro de 2002). Por fim, é defeso à parte inovar em sede de embargos e não há que se falar em omissão quanto a pontos acerca dos quais: não há necessidade de manifestação do Juízo para deslinde da controvérsia ou não houve insurgência no recurso. Embargos declaratórios interpostos pela PARTE AUTORA rejeitados. É o voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NILCE CRISTINA PETRIS Juíza Federal

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Processo nº 5001397-18.2024.4.04.7114

ID: 309669799

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001397-18.2024.4.04.7114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALMIRIA DE CHRISTO RAUBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANETE TERESINHA SULZBACH HENZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001397-18.2024.4.04.7114/RS AUTOR : VALMIRIA DE CHRISTO RAUBER ADVOGADO(A) : JANETE TERESINHA SULZBACH HENZ (OAB RS115339) DESPACHO/DECISÃO Analisando os a…

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Raquel Lara De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306596060

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-25.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL LARA DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANDRÉ ANGELO MASSON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001467-25.2025.4.04.7203 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA na data de 23/06/2025.

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Antonia Correa Bueno x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318175982

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MAFRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-89.2025.4.04.7214

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CORREA BUENO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001467-89.2025.4.04.7214 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - MAFRA na data de 04/07/2025.

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Jeferson Pereira Domingos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322192853

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGUNA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-83.2025.4.04.7216

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON PEREIRA DOMINGOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

HELTON LUIZ SPRICIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMERSON BAGGIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001467-83.2025.4.04.7216 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGUNA na data de 09/07/2025.

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Sergio Claudiomiro Schmitt x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336477771

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CONCÓRDIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-95.2025.4.04.7212

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO CLAUDIOMIRO SCHMITT

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

WELLINGTON BERNER PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001467-95.2025.4.04.7212 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CONCÓRDIA na data de 26/07/2025.

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Processo nº 5001467-56.2025.4.04.7031

ID: 334127818

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-56.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

DENILDA BARBOSA DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001467-56.2025.4.04.7031 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS na data de 23/07/2025.

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Processo nº 5001467-98.2025.4.04.7017

ID: 307688754

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5001467-98.2025.4.04.7017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

VICTOR UMBERTO SANTOS SERUTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001467-98.2025.4.04.7017 distribuido para 1ª Vara Federal de Umuarama na data de 24/06/2025.

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