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Processo nº 5000893-97.2023.4.03.6330

ID: 333391862

Tribunal: TRF3 Órgão: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000893-97.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LOPES DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO PEREIRA DE MORAIS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000893-97.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000893-97.2023.4.03.6330 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: MARIA LOPES DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO PEREIRA DE MORAIS NETO - SP387669-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000893-97.2023.4.03.6330 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: MARIA LOPES DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO PEREIRA DE MORAIS NETO - SP387669-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, no qual a parte autora pleiteia a concessão de pensão por morte que seu falecido marido recebia. Afirma que seu cônjuge tinha direito ao recebimento de pensão por morte de sua genitora e, em face do falecimento do marido, a autora teria direito ao recebimento do benefício originado das contribuições de sua sogra. A sentença julgou improcedente o pedido e a parte autora apresentou recurso inominado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000893-97.2023.4.03.6330 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: MARIA LOPES DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO PEREIRA DE MORAIS NETO - SP387669-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não merece provimento. Respeitosamente, o pleito não possui nenhum amparo legal. Não há previsão de transferência de pensão por morte, de genitora, recebida por um dos cônjuges para o outro (Lei 8213/91). Portanto, é de rigor o desprovimento do recurso inominado. Pelo exposto, nego provimento ao recurso e condeno a parte autora em verba honorária que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no artigo 98, parágrafo terceiro, do CPC. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. OMAR CHAMON Juiz Federal

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Processo nº 5004094-97.2023.4.03.6330

ID: 262048784

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004094-97.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-…

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Processo nº 5003706-97.2023.4.03.6330

ID: 299200768

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003706-97.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

P. A. R.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JUREMI ANDRE AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003706-97.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: P. A. R. REPRESENTANTE: TAINA…

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Processo nº 5000602-97.2023.4.03.6330

ID: 257116919

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000602-97.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIS CEZAR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-…

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Processo nº 5004288-97.2023.4.03.6330

ID: 257513541

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004288-97.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DILVANA SHEILA LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDWARD CORREA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-…

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Processo nº 5006325-97.2023.4.03.6330

ID: 280671843

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006325-97.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON PARAGUACU DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CONRADO HENRIQUE CUSTODIO SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-…

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Marcon Advogados Associados e outros x Banco Bmg S.A

ID: 315025557

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Pedro do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001572-08.2024.8.21.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS MARIA IOLANDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MARCON DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARCON DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001572-08.2024.8.21.0129/RS EXEQUENTE : MARIA IOLANDA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) EXEQU…

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Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A. x Rodrigo Branco Guerin

ID: 334482964

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001572-72.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO BRANCO GUERIN

Outros

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRANCO GUERIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001572-72.2025.8.24.0910 distribuido para 2ª Turma Recursal na data de 23/07/2025.

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Processo nº 5001572-93.2025.4.04.7011

ID: 315719597

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAVAÍ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-93.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

YURE YUKIO SOUZA WATANABE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001572-93.2025.4.04.7011 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAVAÍ na data de 02/07/2025.

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Processo nº 5001572-02.2025.4.04.7203

ID: 316943169

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-02.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

KONDA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001572-02.2025.4.04.7203 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA na data de 03/07/2025.

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