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Processo nº 5001818-71.2023.4.03.6305

ID: 324333183

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001818-71.2023.4.03.6305

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH CRISTINA MARTELINI BITENCOURT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATIERY BITENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA NAZARE SANTOS CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001818-71.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001818-71.2023.4.03.6305 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ELISABETH CRISTINA MARTELINI BITENCOURT Advogados do(a) RECORRENTE: KATIERY BITENCOURT - SP495207-A, TELMA NAZARE SANTOS CUNHA - SP210982-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001818-71.2023.4.03.6305 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ELISABETH CRISTINA MARTELINI BITENCOURT Advogados do(a) RECORRENTE: KATIERY BITENCOURT - SP495207-A, TELMA NAZARE SANTOS CUNHA - SP210982-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta Quarta Turma Recursal. Sustenta-se, em suma, a existência de vícios no julgado. É o relatório. VOTO Nos termos do artigo 48, da lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. No caso dos autos não verifico nenhuma destas hipóteses legais. Os embargos não constituem via adequada para expressar inconformismo com questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura o desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto. Nesse sentido, julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: “(...) 1. A pretexto de sanar omissão ou erro de fato, repisa o embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido. 2. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado, contrárias às teses do embargante, não autoriza a reapreciação da matéria nesta fase recursal. 3. Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser suprida além do cunho infringente de que se revestem”. (ADI-ED 2666 / DF, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 10-11-2006, PP-00049). Por fim, esclareço que o Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. (v. REsp 383.492-MA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/12/2002, in Informativo n. 0159 Período: 16 a 19 de dezembro de 2002). Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. É o voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO VERIFICADOS VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANGELA CRISTINA MONTEIRO Juíza Federal

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Processo nº 5000169-71.2023.4.03.6305

ID: 300173375

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000169-71.2023.4.03.6305

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KEROLYN LIMA ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILMARA CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000169-71.2023.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: KEROLYN LIMA ALMEIDA REGISTR…

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Processo nº 5001624-59.2009.8.21.0022

ID: 326699485

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001624-59.2009.8.21.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO ELONI SIMOES LEAL

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001624-59.2009.8.21.0022/RS EXECUTADO: ADAO ELONI SIMOES LEAL SENTENÇA JULGO EXTINTA

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Eliane Boschetti Assonalio x Juízo Da 1ª Vara Da Comarca De Xaxim e outros

ID: 337665751

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001624-68.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE BOSCHETTI ASSONALIO

Polo Passivo:

JUíZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE XAXIM

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO GUSBERTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001624-68.2025.8.24.0910 distribuido para 2ª Turma Recursal na data de 28/07/2025.

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Ana Maria Amancio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276890697

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JACAREZINHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001624-83.2025.4.04.7013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA AMANCIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ROGERIO ZARPELAM XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO BUENO RECHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001624-83.2025.4.04.7013 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JACAREZINHO na data de 21/05/2025.

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Bruno Fernandes Joao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336340485

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGUNA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001624-56.2025.4.04.7216

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERNANDES JOAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FELIPPE SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001624-56.2025.4.04.7216 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGUNA na data de 25/07/2025.

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Carlos Juvenil Brasil Dos Santos x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos e outros

ID: 305083968

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001624-07.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JUVENIL BRASIL DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RAUL THEVENET PAIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO MENA BARRETO PAIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5001624-07.2025.4.04.7103 distribuido para 2ª Vara Federal de Uruguaiana na data de 20/06/2025.

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Processo nº 5001624-86.2025.4.04.7012

ID: 290676341

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PATO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001624-86.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE ALVES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

DIRCEU CONSOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001624-86.2025.4.04.7012 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PATO BRANCO na data de 04/06/2025.

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Eberson Veloso De Linhares x Banco Central Do Brasil - Bacen

ID: 273773527

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001624-59.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EBERSON VELOSO DE LINHARES

Polo Passivo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Outros

Advogados:

BERNARDO IBAGY PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001624-59.2025.4.04.7118 distribuido para 1ª Vara Federal de Carazinho na data de 18/05/2025.

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Gisele Da Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318176777

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Brusque Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001624-59.2025.4.04.7215

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GISELE DA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CAMILA CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001624-59.2025.4.04.7215 distribuido para 1ª Vara Federal de Brusque na data de 04/07/2025.

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