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Processo nº 5000380-41.2023.4.03.6327

ID: 333387228

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000380-41.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR LUIZ RUSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIOLA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000380-41.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000380-41.2023.4.03.6327 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: SALVADOR LUIZ RUSSO Advogado do(a) RECORRENTE: FABIOLA DA SILVA OLIVEIRA - SP430174-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000380-41.2023.4.03.6327 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: SALVADOR LUIZ RUSSO Advogado do(a) RECORRENTE: FABIOLA DA SILVA OLIVEIRA - SP430174-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado por lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000380-41.2023.4.03.6327 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: SALVADOR LUIZ RUSSO Advogado do(a) RECORRENTE: FABIOLA DA SILVA OLIVEIRA - SP430174-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS E DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS em face do acórdão. 2. Tempestivos, conheço dos embargos. 3. Cabem embargos de declaração quando na decisão judicial houver obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, para correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC c/c art. 48 da Lei nº 9.099/95. 4. Eventual erro de julgamento, inclusive em relação a matérias que admitem cognição de ofício, deve ser reparado, como regra, por intermédio do meio processual adequado. 5. Analisado o caso, concluo que na decisão embargada não existe nenhum dos vícios antes apontados e também não há situação excepcional a ensejar o acolhimento dos embargos. 6.OSupremo Tribunal Federal firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera interposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão (Precedente também do STJ, 2ª Seção, REsp 383.492/MA, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 11/02/2003, votação unânime, DJ de 11/05/2007). Ademais, há que se atentar para o disposto no art. 1.025 do CPC: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." 7. Posto isso, conheço e nego provimento aos embargos de declaração interpostos pelo INSS. 8. É como voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000380-41.2023.4.03.6327 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: SALVADOR LUIZ RUSSO Advogado do(a) RECORRENTE: FABIOLA DA SILVA OLIVEIRA - SP430174-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada por lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento aos embargos do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE RENATO RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 5000380-41.2023.4.03.6327

ID: 308713148

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000380-41.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR LUIZ RUSSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIOLA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000380-41.2023.4.03.6327 RELATOR: 15º Juiz Feder…

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Processo nº 5010274-41.2023.4.03.6327

ID: 263064500

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010274-41.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PESSOA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERENA ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010274-41.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOAO PESSOA Advog…

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Processo nº 5007461-41.2023.4.03.6327

ID: 333279907

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007461-41.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGENES REIS DE SOUZA

Despacho

Advogados:

ROOSEVELT SOARES DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007461-41.2023.4.03.6327 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI - SP227541, RICA…

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Agninaldo Tambaruci x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311573523

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001738-16.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGNINALDO TAMBARUCI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISES PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001738-16.2025.4.04.7015 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA na data de 28/06/2025.

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Luciano Antunes De Bem x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272359054

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001738-13.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ANTUNES DE BEM

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MAXIMILLIAN EDER VIANA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001738-13.2025.4.04.7016 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO na data de 28/04/2025.

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Amett Miguel Alcendra Gandara x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259495708

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001738-98.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AMETT MIGUEL ALCENDRA GANDARA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUCAS BORTOLINI CERUTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5001738-98.2025.4.04.7117 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM na data de 22/04/2025.

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Thaiana Bruna Aparecida Da Luz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330498778

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAVAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001738-28.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THAIANA BRUNA APARECIDA DA LUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JESSE MULATTI PIROTTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001738-28.2025.4.04.7011 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAVAÍ na data de 18/07/2025.

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Vladimir Cattelan x União - Advocacia Geral Da União

ID: 314435392

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001738-43.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR CATTELAN

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

NELLO RICCI NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 5001738-43.2025.4.04.7103 distribuido para 2ª Vara Federal de Uruguaiana na data de 01/07/2025.

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Ezequiel Costa Albano x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277960984

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001738-89.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL COSTA ALBANO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

THIELY TORETI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MANFREDINI ZANETTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO MANFREDINI ZANETTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAYSE GENUINO PATRICIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001738-89.2025.4.04.7217 distribuido para 3ª Vara Federal de Criciúma na data de 22/05/2025.

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