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Processo nº 5002545-04.2022.4.03.6325

ID: 311143335

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002545-04.2022.4.03.6325

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDINALVA SANITA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual …

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Processo nº 5002545-04.2022.4.03.6325

ID: 311143346

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002545-04.2022.4.03.6325

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual …

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Processo nº 5002254-04.2022.4.03.6325

ID: 259754004

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002254-04.2022.4.03.6325

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDEMAR MAROSTICA

Acórdão

Advogados:

JODAR BENICIO VELLOSO

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IDALINA APARECIDA LORUSSO BARBOSA

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KARINE LOURENCAO FELIX

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LETICIA GOMES SILVA

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RAPHAELLY ROBERTA SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002254-04.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002254-04.2022.4.03.6325 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ESTADO DE SAO PAULO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: WALDEMAR MAROSTICA Advogados do(a) RECORRIDO: IDALINA APARECIDA LORUSSO BARBOSA - SP257665-A, JODAR BENICIO VELLOSO - SP442390-A, KARINE LOURENCAO FELIX - SP433265-A, LETICIA GOMES SILVA - SP442031-A, RAPHAELLY ROBERTA SOBRINHO - SP441664-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002254-04.2022.4.03.6325 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ESTADO DE SAO PAULO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: WALDEMAR MAROSTICA Advogados do(a) RECORRIDO: IDALINA APARECIDA LORUSSO BARBOSA - SP257665-A, JODAR BENICIO VELLOSO - SP442390-A, KARINE LOURENCAO FELIX - SP433265-A, LETICIA GOMES SILVA - SP442031-A, RAPHAELLY ROBERTA SOBRINHO - SP441664-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002254-04.2022.4.03.6325 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ESTADO DE SAO PAULO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: WALDEMAR MAROSTICA Advogados do(a) RECORRIDO: IDALINA APARECIDA LORUSSO BARBOSA - SP257665-A, JODAR BENICIO VELLOSO - SP442390-A, KARINE LOURENCAO FELIX - SP433265-A, LETICIA GOMES SILVA - SP442031-A, RAPHAELLY ROBERTA SOBRINHO - SP441664-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra o Acórdão que negou provimento aos recursos inominados interpostos pelas rés. Sustenta a parte embargante ter ocorrido omissão no acórdão quanto à data inicial do benefício de isenção tributária. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão. O autor apresentou contrarrazões dos embargos opostos. Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. De acordo com o artigo 48, da Lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC). Assiste razão à parte embargante, uma vez que há omissão no Acórdão quanto à data de início da isenção fiscal, matéria objeto de discussão no recurso interposto. Passo a sanar a omissão. Considerando os documentos comprobatórios utilizados para o julgamento da presente demanda, tenho que restou configurado o início da moléstia grave, em outubro/2007 (ID 290352946). Assim, a data em que comprovada a doença (10/2007), deve ser o termo inicial da isenção tributária (imposto de renda) concedida. Ante o exposto, voto por ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNÃO, para determinar que o direito do autor à isenção do imposto de renda será a partir de outubro/2007. A questão da verba honorária segue a disciplina do acórdão embargado. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002254-04.2022.4.03.6325 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ESTADO DE SAO PAULO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: WALDEMAR MAROSTICA Advogados do(a) RECORRIDO: IDALINA APARECIDA LORUSSO BARBOSA - SP257665-A, JODAR BENICIO VELLOSO - SP442390-A, KARINE LOURENCAO FELIX - SP433265-A, LETICIA GOMES SILVA - SP442031-A, RAPHAELLY ROBERTA SOBRINHO - SP441664-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela parte ré, nos termos do voto do Juiz Federal relator, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO TAKAHASHI Juiz Federal

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Processo nº 5002739-04.2022.4.03.6325

ID: 339061601

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002739-04.2022.4.03.6325

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DORIVAL DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO PROPHETA SORMANI BORTOLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A…

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Processo nº 5002545-04.2022.4.03.6325

ID: 298721325

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002545-04.2022.4.03.6325

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDINALVA SANITA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002545-04.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru EXEQUENTE: EDINALVA SANITA Advogados do(a) EXEQUENTE: A…

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Elieth Moraes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315717839

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - URUGUAIANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-63.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIETH MORAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SARZI SARTORI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5001769-63.2025.4.04.7103 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - URUGUAIANA na data de 02/07/2025.

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Jacamo Venco Pansera x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272361895

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-33.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACAMO VENCO PANSERA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARISSE LOURENCO CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001769-33.2025.4.04.7016 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO na data de 30/04/2025.

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Ivonete Goncalves Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315717188

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-36.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EMERSON VARGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001769-36.2025.4.04.7015 distribuido para 1ª Vara Federal de Apucarana na data de 02/07/2025.

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Darci Da Rosa Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260190157

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FRANCISCO BELTRÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-60.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DARCI DA ROSA GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUIZ ERNESTO ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001769-60.2025.4.04.7007 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - FRANCISCO BELTRÃO na data de 23/04/2025.

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Pietro Alejo Da Silva Floriano x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331899029

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Brusque Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-18.2025.4.04.7215

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PIETRO ALEJO DA SILVA FLORIANO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RENAN PEREIRA BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001769-18.2025.4.04.7215 distribuido para 1ª Vara Federal de Brusque na data de 21/07/2025.

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