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"5001769-14.2021.4.03.6333" - Resultados da Busca – Página 1 de 82

Processo nº 0000449-14.2021.4.03.6333

ID: 294416879

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000449-14.2021.4.03.6333

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLENE APARECIDA ZANOBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000449-14.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000449-14.2021.4.03.6333 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: PEDRO FERREIRA DE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: MARLENE APARECIDA ZANOBIA - SP109294-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000449-14.2021.4.03.6333 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: PEDRO FERREIRA DE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: MARLENE APARECIDA ZANOBIA - SP109294-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000449-14.2021.4.03.6333 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: PEDRO FERREIRA DE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: MARLENE APARECIDA ZANOBIA - SP109294-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000449-14.2021.4.03.6333 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: PEDRO FERREIRA DE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: MARLENE APARECIDA ZANOBIA - SP109294-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO CONFORME ART. 1.025 DO CPC E SÚMULA 356 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Síntese do acórdão. Trata-se de acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte autora de forma a: a) reconhecer atividade especial de 01/01/2015 a 31/12/2015; b) manter o reconhecimento de atividade comum de 01.04.2002 a 31.12.2014 e de 01.01.2016 a 12.09.2018. Embargos de declaração da parte autora. A parte autora opõe embargos de declaração apontando vícios no julgamento consistentes em obscuridade e omissão quanto à análise do PPP relativo ao período de 01/04/2002 a 12/09/2018. Alega ter havido erro material no preenchimento do documento pela empresa empregadora, pois constava que o responsável técnico atuou apenas em 2015. Acrescenta que a empresa reconheceu o erro material e emitiu novo PPP com as alterações, comprovando que o responsável técnico prestou serviços por todo o período. Aduz que o autor não pode ser punido por erro no preenchimento do PPP que é de responsabilidade da empregadora. Pede o acolhimento dos embargos de declaração ou, subsidiariamente, que seja oficiada a empregadora para apresentar os Laudos Técnicos das Condições de Trabalho (LTCATs) de todo o período laborado. Cabimento dos embargos de declaração. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer ou integrar a decisão recorrida, eliminando erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (Lei n. 9.099/1995 e CPC, art. 1.022). Ausência de vício a ser sanado. Não há vício a ser sanado. O acórdão analisou a matéria controvertida à luz do PPP existente nos autos, emitido em 12/09/2018 (Id. 276006166, p. 55-56; Id. 276006166, p. 126-127, Imagem 1), que só apontava responsável pelos registros ambientais em 2015. Não houve falha na análise documental e nem na aplicação do tema 208 da TNU. Imagem 1 - PPP emitido em 12/09/2018 Não cabimento de novas provas ou novas diligências. Não é possível admitir a juntada de novo PPP em sede de embargos de declaração. As partes tiveram oportunidade de produzir prova nas fases postulatória e instrutória, momento processual adequado para este fim. Também puderam analisar tecnicamente os documentos em seu poder antes de ajuizar a demanda, o que teria permitido correções anteriores. Além disso, não foram demonstradas as hipóteses excepcionais do art. 435 do CPC. Tampouco é caso de expedição de ofício à empregadora, pois não havia qualquer discussão quanto às informações constantes do PPP. Era ônus da parte autora instruir a inicial com documentos que corroborassem suas alegações. Prequestionamento. Registra-se por fim que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (CPC, art. 1.025). Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que basta a oposição de embargos de declaração para que a matéria constitucional seja considerada prequestionada, tanto assim que houve edição da Súmula n. 356, segundo a qual "o ponto omisso da decisão, sobre a qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Dispositivo. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

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Processo nº 5000993-14.2021.4.03.6333

ID: 291232595

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000993-14.2021.4.03.6333

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA VALERIA OLIVEIRA PRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS FOGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA LEITAO FELTRIN FOGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000993-14.2021.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ANTONIA VALERIA OLIVEIRA PRAD…

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Elieth Moraes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315717839

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - URUGUAIANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-63.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIETH MORAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SARZI SARTORI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5001769-63.2025.4.04.7103 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - URUGUAIANA na data de 02/07/2025.

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Jacamo Venco Pansera x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272361895

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-33.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACAMO VENCO PANSERA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARISSE LOURENCO CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001769-33.2025.4.04.7016 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO na data de 30/04/2025.

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Ivonete Goncalves Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315717188

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-36.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EMERSON VARGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001769-36.2025.4.04.7015 distribuido para 1ª Vara Federal de Apucarana na data de 02/07/2025.

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Darci Da Rosa Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260190157

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FRANCISCO BELTRÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-60.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DARCI DA ROSA GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUIZ ERNESTO ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001769-60.2025.4.04.7007 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - FRANCISCO BELTRÃO na data de 23/04/2025.

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Pietro Alejo Da Silva Floriano x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331899029

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Brusque Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-18.2025.4.04.7215

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PIETRO ALEJO DA SILVA FLORIANO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RENAN PEREIRA BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001769-18.2025.4.04.7215 distribuido para 1ª Vara Federal de Brusque na data de 21/07/2025.

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Adao Moreira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336341234

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-54.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADAO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

OLIR MARINO SAVARIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001769-54.2025.4.04.7203 distribuido para 1ª Vara Federal de Joaçaba na data de 25/07/2025.

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Benjamin Santos Lemos e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334373913

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-67.2025.4.02.5115

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BENJAMIN SANTOS LEMOS THAIS SANTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MILENA DE SOUZA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5001769-67.2025.4.02.5115 distribuido para 1ª Vara Federal de Teresópolis na data de 23/07/2025.

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Hugo Sandi Martins x Ministério Público Federal

ID: 338864113

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaíra Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 5001769-30.2025.4.04.7017

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HUGO SANDI MARTINS

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Outros

Advogados:

ROGER LUIZ FUJIHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001769-30.2025.4.04.7017 distribuido para 1ª Vara Federal de Guaíra na data de 29/07/2025.

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