Resultados para "5002006-19.2024.4.03.6341" – Página 1 de 84

Processo nº 5000745-19.2024.4.03.6341

ID: 276042718

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000745-19.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA CRISTIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSANA MARIA DO CARMO NITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000745-19.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: LARISSA CRISTIANE DE OLIVEIRA…

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Processo nº 5000066-19.2024.4.03.6341

ID: 297974685

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000066-19.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCINDA CAMILO DE TOLEDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCI MARA CARLESSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000066-19.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva EXEQUENTE: LUCINDA CAMIL…

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Processo nº 5000939-19.2024.4.03.6341

ID: 258854487

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000939-19.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CACILDA DE ALMEIDA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO TORRES MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS GONCALVES BEBIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000939-19.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: CACILDA DE ALMEIDA DOS SANTOS…

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Processo nº 5002685-19.2024.4.03.6341

ID: 318406131

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002685-19.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DE BARROS LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HUGO HENRIQUE DE ALMEIDA LOPES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002685-19.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ROSA MARIA DE BARROS LIMA Adv…

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Processo nº 5002200-19.2024.4.03.6341

ID: 277395721

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002200-19.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILEANE OLIVEIRA CASTRO CAMARGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA SMIEGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, 240, Centro, Itapeva-SP – CEP 18400-550 e-mail ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br - fone…

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Processo nº 5002685-19.2024.4.03.6341

ID: 278075978

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002685-19.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DE BARROS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUGO HENRIQUE DE ALMEIDA LOPES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, 240, Centro, Itapeva-SP – CEP 18400-550 e-mail ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br - fone…

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Processo nº 5002103-19.2024.4.03.6341

ID: 315202929

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002103-19.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA NUNES DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS NUNES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA FILETO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002103-19.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ANA CLAUDIA NUNES DE SOUSA RE…

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Processo nº 5002588-19.2024.4.03.6341

ID: 324215615

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002588-19.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JURACI RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULA FERNANDA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002588-19.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002588-19.2024.4.03.6341 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JURACI RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ANDREIA OLIVEIRA - SP282492-N, PAULA FERNANDA DE MELLO - SP272972-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002588-19.2024.4.03.6341 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JURACI RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ANDREIA OLIVEIRA - SP282492-N, PAULA FERNANDA DE MELLO - SP272972-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face da sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC. Insurge-se a parte autora alegando que efetuou o requerimento de prorrogação do benefício, o qual foi indeferido, com perícia médica realizada em 18/11/2024. Requer a anulação da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002588-19.2024.4.03.6341 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JURACI RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ANDREIA OLIVEIRA - SP282492-N, PAULA FERNANDA DE MELLO - SP272972-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos seguintes termos: “De acordo com o artigo 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. No caso dos autos, a parte autora propôs a presente ação requerendo a concessão de auxílio doença. Contudo, não comprovou, documentalmente, que foi realizado pedido de prorrogação, após a cessação do benefício; ou realizado novo requerimento, com o respectivo indeferimento; ou que na data da cessação do benefício foi realizada perícia na via administrativa. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.” (Grifos originais) Quanto à exigência do pedido de prorrogação, foi aprovado no XII FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais) o Enunciado nº 165, nos seguintes termos: “Ausência de pedido de prorrogação de auxílio-doença configura a falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento administrativo. ” No mesmo sentido, a TNU no julgamento do PEDILEF 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema 277) firmou a seguinte tese “O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo.” Todavia, no caso dos autos, o autor comprova o pedido de prorrogação do benefício e o indeferimento após perícia médica que concluiu “sem justificativa técnica para prorrogação” (ID 323836165 e ID 323836180) Portanto, demonstrada a pretensão resistida e o interesse processual. Em face do exposto, dou provimento ao recurso da parte autora, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do feito. Sem condenação em honorários, porque somente o recorrente vencido deve arcar com as verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMA 277 DA TNU. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO E/OU NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONFIGURA INTERESSE DA AGIR. ANULA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que extinguiu sem resolução do mérito o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. No caso em análise, a parte autora comprova o pedido de prorrogação e o indeferimento administrativo. 3. Comprovado o interesse de agir, a sentença deve ser anulada para regular instrução processual. 4. Recurso da parte autora provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora para ANULAR A SENTENÇA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

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Processo nº 5002006-70.2025.4.04.7015

ID: 330500982

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002006-70.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

KAMILLA FONSECA RAVAGNANI CARNEIRO VASCONCELOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002006-70.2025.4.04.7015 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA na data de 18/07/2025.

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Jean Cesar Severo Debus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336344273

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - URUGUAIANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002006-97.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CESAR SEVERO DEBUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

OLMIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002006-97.2025.4.04.7103 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - URUGUAIANA na data de 25/07/2025.

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