Resultados para "5002267-24.2022.4.03.6318" – Página 1 de 75

Processo nº 5005953-24.2022.4.03.6318

ID: 339231419

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005953-24.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIVIA MARIA CARDOZO BONFIM

Ato ordinatório

Advogados:

FREDERICO HENRIQUE RAMOS CARDOZO BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILVA MARIA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005953-24.2022.4.03.6318 ATO OR…

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Processo nº 5003043-24.2022.4.03.6318

ID: 263054809

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003043-24.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO MALTA

Acórdão

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003043-24.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003043-24.2022.4.03.6318 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE ROBERTO MALTA Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003043-24.2022.4.03.6318 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE ROBERTO MALTA Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003043-24.2022.4.03.6318 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE ROBERTO MALTA Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso do INSS deve ser provido. Destaco os motivos já expostos na ementa deste voto, em fundamentação sucinta autorizada pelo artigo 46 da Lei 9.099/1995, aos quais me reporto e que se consideram transcritos e integrantes desta fundamentação. DISPOSITIVO Recurso do INSS provido para afastar o reconhecimento da natureza especial do período de 13/12/2014 a 12/11/2019 e julgar improcedente o pedido de revisão da aposentadoria. Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. E M E N T A Previdenciário. Revisão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo especial. Recurso do INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-lo a “a) reconhecer como especial o período de 13/12/2014 a 12/11/2019 (dia anterior à EC 103/2019), para fins de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, devendo o INSS promover as devidas averbações e revisão de sua renda mensal inicial e do fator previdenciário. b) conceder a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 195.603.184-4) em favor do autor com DIB em 02/03/2020”. Recurso do INSS provido para julgar improcedente o pedido. Existe interesse processual do autor em pedir a revisão da aposentadoria com base no PPP exibido nos autos. Este PPP também foi apresentado no requerimento administrativo de revisão de 11/08/2020: estão presentes os requisitos do tema 350 do STF para que o Poder Judiciário conheça do mérito do pedido. Tem razão o INSS ao afirmar que o período de 13/12/2014 a 12/11/2019 não pode ser convertido de tempo especial para comum. A técnica de medição do ruído informada no PPP (“quantitativa”) não observa o tema 174 da TNU. Recurso do INSS provido para afastar o reconhecimento da natureza especial do período de 13/12/2014 a 12/11/2019 e julgar improcedente o pedido de revisão da aposentadoria. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CLECIO BRASCHI Juiz Federal

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Processo nº 5005468-24.2022.4.03.6318

ID: 306418687

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005468-24.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAUDEMIRO PEREIRA GOULART

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATO ORDINATÓRIO - MANIFESTAÇÃO EM CONTRARRAZÕES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) nº 5005468-24.2022.4.03.6318 1ª Vara Gabinete JEF d…

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Processo nº 5006147-24.2022.4.03.6318

ID: 336440196

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006147-24.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE FRANCIELE DE OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006147-24.2022.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: LILIANE FRANCI…

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Processo nº 5002267-13.2024.8.13.0378

ID: 332588179

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-13.2024.8.13.0378

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA APARECIDA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYNTHIA GUERRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO…

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Município De Bento Gonçalves / Rs x Juliana Fitarelli

ID: 327706488

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002267-24.2016.8.21.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS

Polo Passivo:

JULIANA FITARELLI

80

Advogados:

SANDRA MANTELLI DALCIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO RIBEIRO FUKUCHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BALDASSO SCHRAMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MILENA TASCA GATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENZ DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002267-24.2016.8.21.0005/RS EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS EXECUTADO: JULIANA FITARELLI …

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Processo nº 5006438-24.2022.4.03.6318

ID: 293806954

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006438-24.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA DERMINIO DE SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ITALO PIMENTA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006438-24.2022.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ROSELI APARECIDA DERMINIO DE S…

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Processo nº 5002267-17.2025.4.04.7118

ID: 315718113

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CARAZINHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-17.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ERIVELTON SAGGIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002267-17.2025.4.04.7118 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CARAZINHO na data de 02/07/2025.

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Roseli Maria Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276893226

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-20.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JANMAEL DUARTE DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

YHUILSON DIOGO BARBISAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO DEMARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002267-20.2025.4.04.7117 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM na data de 21/05/2025.

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Jose Luiz Bez Batti x União - Fazenda Nacional

ID: 311412044

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-11.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ BEZ BATTI

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

LUCAS JOAQUIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002267-11.2025.4.04.7217 distribuido para 3ª Vara Federal de Criciúma na data de 27/06/2025.

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