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Processo nº 5005968-11.2023.4.03.6333

ID: 327670852

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005968-11.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN ANTUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FRANCO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005968-11.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005968-11.2023.4.03.6333 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: LILIAN ANTUNES RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-N, MARIANA FRANCO RODRIGUES - SP279627-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005968-11.2023.4.03.6333 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: LILIAN ANTUNES RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-N, MARIANA FRANCO RODRIGUES - SP279627-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado (artigo 38 da Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005968-11.2023.4.03.6333 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: LILIAN ANTUNES RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-N, MARIANA FRANCO RODRIGUES - SP279627-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que lhe julgou improcedente o pedido de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O INSS não apresentou contrarrazões. Ao que interessa ao julgamento deste recurso, a r. sentença recorrida fundamentou que: "(...) No caso dos autos, não se verifica a ocorrência do requisito indispensável da incapacidade laborativa da parte autora para desempenhar a função exercida de forma habitual. O laudo pericial apresentado pelo médico perito de confiança deste Juízo informa, de maneira analítica e segura, após análise particularizada e presencial das condições clínicas da parte demandante, que ela não está incapacitada, total ou parcialmente, para sua atividade habitual. Com base no laudo oficial, portanto, concluo que a parte autora reúne condições físicas e psíquicas para prover seu próprio sustento mediante o desempenho efetivo de atividade laborativa remunerada. (...) Decerto que, considerando o fato incontroverso de ser a parte autora portadora de doenças (embora não incapacitantes neste momento), a qualquer momento posterior ao trânsito em julgado desta sentença, poderá ela requerer novamente, em outro processo, benefício por incapacidade, observada a exigência de prévio requerimento administrativo. Para tanto, deverá haver indesejado superveniente agravamento de seu estado de saúde, com prejuízo de sua capacidade laborativa, tudo comprovado por novos documentos médicos e por conclusão tirada em nova perícia por médico oficial do Poder Judiciário. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório, de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda esta sentença ou de alguma das rubricas dela. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo Nos termos da fundamentação, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, resolvendo o mérito do feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)" Em seu recurso a parte autora insiste na existência de incapacidade para seu trabalho, pugnando pela reforma da sentença com a consequente concessão do benefício por incapacidade que alega fazer jus. Revisitando o laudo médico judicial (Id. 322676927), dele consta que a parte autora é portadora de “gonartrose e fibriomialgia” (diagnóstico). Não obstante, no exame físico não foram encontradas limitações de mobilidade ou outras alterações dignas de nota, e, diante desse cenário, o perito concluiu que a parte autora não está incapaz para o desempenho de sua atividade habitual de costureira e proprietária de confecção MEI. O laudo médico contém todas as informações sobre a situação de saúde da parte autora necessárias ao julgamento do pedido e ao esclarecimento dos pontos tratados na demanda, não vislumbrando necessidade de complementação ou esclarecimentos adicionais além daqueles já indicados nas conclusões da perícia médica. Discordâncias quanto às conclusões periciais revelam-se naturais diante da dialética processual, em que o segurado afirma estar incapaz (apoiado em documentos médicos que lhe confirmam a tese) enquanto o INSS defende a ausência de incapacidade (também apoiado na presunção de legitimidade dos atos administrativos inerente ao ato de indeferimento do benefício, caracterizando sua antítese). A insurgência recursal, assim, revela mais o descontentamento com os dados e conclusões inseridos no laudo do que propriamente o apontamento de um vício ou lacuna a merecer a designação de nova perícia médica ou esclarecimentos. Por fim, registro que “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para sua atividade habitual” (Súmula 77, TNU), motivo, por que, deixo de fazê-lo. Ante o exposto, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, acrescidos pelos demais expostos no presente voto. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa atualizado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando sua execução suspensa enquanto beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, CPC). É como voto. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005968-11.2023.4.03.6333 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: LILIAN ANTUNES RODRIGUES Advogados do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-N, MARIANA FRANCO RODRIGUES - SP279627-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURO SPALDING Juiz Federal

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Clevi Terezinha Sangalli x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276890085

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-86.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEVI TEREZINHA SANGALLI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EMANUELE ROBERTA MENEGATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002282-86.2025.4.04.7117 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM na data de 21/05/2025.

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Processo nº 5002282-98.2025.4.04.7016

ID: 290678056

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-98.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

VON STEIN ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRIELLY VON STEIN ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002282-98.2025.4.04.7016 distribuido para 1ª Vara Federal de Toledo na data de 04/06/2025.

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Antonia Manoel Preto x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista e outros

ID: 272362216

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-31.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MANOEL PRETO

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARCO AURÉLIO HLADCZUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002282-31.2025.4.04.7006 distribuido para 11ª Vara Federal de Curitiba na data de 30/04/2025.

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Gilberto Xavier Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321213152

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-50.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JORGE KURITZ PESSOA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002282-50.2025.4.04.7129 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO na data de 08/07/2025.

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Anderson Tomas Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323409881

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-10.2025.4.04.7013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON TOMAS SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ÉRIKA CRISTINA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002282-10.2025.4.04.7013 distribuido para 1ª Vara Federal de Jacarezinho na data de 10/07/2025.

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Luiz Carlos Da Silva Moreira x União - Advocacia Geral Da União

ID: 256432265

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-71.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

CAROLINE GRABRIELLE CURTIS LEMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BARRIOS CURTIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002282-71.2025.4.04.7122 distribuido para 1ª Vara Federal de Gravataí na data de 11/04/2025.

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Felipe Da Silva De Almeida x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 338005228

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-38.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

TATIANE SANTOS ELIAS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5002282-38.2025.4.02.5114 distribuido para 1ª Vara Federal de Magé na data de 28/07/2025.

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Felipe Da Silva De Almeida x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 338005186

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-38.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

TATIANE SANTOS ELIAS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5002282-38.2025.4.02.5114 distribuido para 1ª Vara Federal de Magé na data de 28/07/2025.

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Processo nº 5002282-77.2025.8.24.0042

ID: 295048424

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5002282-77.2025.8.24.0042

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

RIVALDO SIMOES PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5002282-77.2025.8.24.0042 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Maravilha na data de 09/06/2025.

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