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Processo nº 5000051-23.2023.4.03.6329

ID: 333116122

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000051-23.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SOUSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000051-23.2023.4.03.6329 ATO OR…

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Processo nº 5000051-23.2023.4.03.6329

ID: 308222434

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000051-23.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SOUSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000051-23.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000051-23.2023.4.03.6329 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798-A, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407-A RECORRIDO: ORAIDE DO NASCIMENTO BOCCIA Advogados do(a) RECORRIDO: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA - SP283255-N, GILMAR RODRIGUES MONTEIRO - SP357043-A, PEDRO SOUSA MONTEIRO - MG183184-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000051-23.2023.4.03.6329 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798-A, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407-A RECORRIDO: ORAIDE DO NASCIMENTO BOCCIA Advogados do(a) RECORRIDO: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA - SP283255-N, GILMAR RODRIGUES MONTEIRO - SP357043-A, PEDRO SOUSA MONTEIRO - MG183184-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão proferido por esta Primeira Turma Recursal. Ação em que se requer indenização por danos materiais e morais por descontos indevidos. Sustenta existência de omissão no julgado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000051-23.2023.4.03.6329 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798-A, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407-A RECORRIDO: ORAIDE DO NASCIMENTO BOCCIA Advogados do(a) RECORRIDO: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA - SP283255-N, GILMAR RODRIGUES MONTEIRO - SP357043-A, PEDRO SOUSA MONTEIRO - MG183184-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. Outrossim, os embargos de declaração também se prestam a correção de eventual erro material. No caso em tela, não vislumbro a ocorrência da omissão apontada. Observo que no Acórdão representativo de controvérsia, não há determinação de suspensão dos processos em curso. Trata-se em verdade de inconformismo da parte, o que não se maneja por via dos embargos. Dou a matéria por prequestionada. Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo o aresto embargado. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. OMISSÃO AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo - unanimidade, REJEITAR os embargos interpostos, nos termos do voto da Juíza Federal Flávia de Toledo Cera, relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Clevi Terezinha Sangalli x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276890085

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-86.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEVI TEREZINHA SANGALLI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EMANUELE ROBERTA MENEGATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002282-86.2025.4.04.7117 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM na data de 21/05/2025.

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Processo nº 5002282-98.2025.4.04.7016

ID: 290678056

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-98.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

VON STEIN ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRIELLY VON STEIN ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002282-98.2025.4.04.7016 distribuido para 1ª Vara Federal de Toledo na data de 04/06/2025.

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Antonia Manoel Preto x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista e outros

ID: 272362216

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-31.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MANOEL PRETO

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARCO AURÉLIO HLADCZUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002282-31.2025.4.04.7006 distribuido para 11ª Vara Federal de Curitiba na data de 30/04/2025.

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Gilberto Xavier Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321213152

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-50.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JORGE KURITZ PESSOA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002282-50.2025.4.04.7129 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO na data de 08/07/2025.

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Anderson Tomas Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323409881

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-10.2025.4.04.7013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON TOMAS SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ÉRIKA CRISTINA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002282-10.2025.4.04.7013 distribuido para 1ª Vara Federal de Jacarezinho na data de 10/07/2025.

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Luiz Carlos Da Silva Moreira x União - Advocacia Geral Da União

ID: 256432265

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-71.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

CAROLINE GRABRIELLE CURTIS LEMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BARRIOS CURTIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002282-71.2025.4.04.7122 distribuido para 1ª Vara Federal de Gravataí na data de 11/04/2025.

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Felipe Da Silva De Almeida x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 338005228

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-38.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

TATIANE SANTOS ELIAS DE ALMEIDA

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Processo 5002282-38.2025.4.02.5114 distribuido para 1ª Vara Federal de Magé na data de 28/07/2025.

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Felipe Da Silva De Almeida x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 338005186

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-38.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

TATIANE SANTOS ELIAS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5002282-38.2025.4.02.5114 distribuido para 1ª Vara Federal de Magé na data de 28/07/2025.

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