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Processo nº 5006253-16.2023.4.03.6329

ID: 308222448

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006253-16.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAGDA TOMASOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006253-16.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006253-16.2023.4.03.6329 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MAGDA TOMASOLI - SP172197-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006253-16.2023.4.03.6329 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MAGDA TOMASOLI - SP172197-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão proferido por esta Primeira Turma Recursal. Ação em que se requer aposentadoria por idade com reconhecimento de labor rural. Sustenta existência de contradição no julgado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006253-16.2023.4.03.6329 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MAGDA TOMASOLI - SP172197-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. Outrossim, os embargos de declaração também se prestam a correção de eventual erro material. No caso em tela, não vislumbro a ocorrência da contradição apontada. Trata-se em verdade de inconformismo da parte, o que não se maneja por via dos embargos. Nesse sentido, observo que os embargos de declaração não constituem a via adequada para expressar descontentamento com questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura o desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto. Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo o aresto embargado. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. BOIA FRIA. PERÍODOS COMO CARÊNCIA. CONTRADIÇÃO AFASTADA. EMBARGOS DO INSS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo - unanimidade, REJEITAR os embargos interpostos, nos termos do voto da Juíza Federal Flávia de Toledo Cera, relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Processo nº 5001112-16.2023.4.03.6329

ID: 318916763

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001112-16.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL APARECIDO RODRIGUES

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA BOSSINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001112-16.2023.4.03.6329 RELATOR: 43º Juiz Feder…

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Escola De Idiomas Penha Ltda x Carla Ivana Kouda

ID: 335567622

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-52.2025.8.24.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE IDIOMAS PENHA LTDA

Polo Passivo:

CARLA IVANA KOUDA

Outros

Advogados:

CATANDUVA SERPA SA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002567-52.2025.8.24.0048 distribuido para Cejusc Estadual Catarinense na data de 24/07/2025.

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Claudia De Oliveira Gonçalves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329444538

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-70.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE OLIVEIRA GONÇALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RENATA DE SOUZA CORREIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002567-70.2025.4.04.7217 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ na data de 17/07/2025.

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Milton Cazanatto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306595174

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-91.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MILTON CAZANATTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JULIHEME DE MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002567-91.2025.4.04.7016 distribuido para 1ª Vara Federal de Toledo na data de 23/06/2025.

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Regina Aparecida De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298627770

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAMPO MOURÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-12.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISES PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002567-12.2025.4.04.7010 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CAMPO MOURÃO na data de 12/06/2025.

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Processo nº 5002567-79.2025.4.04.7117

ID: 293229819

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-79.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLECI FARIAS MACHADO ARDENGHI

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JOAO BATISTA PIPPI TABORDA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO WINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002567-79.2025.4.04.7117 distribuido para 1ª Vara Federal de Erechim na data de 06/06/2025.

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Jose Henrique Doertzbacher x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275820434

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-88.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE DOERTZBACHER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FRANCINE MUSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002567-88.2025.4.04.7114 distribuido para 1ª Vara Federal de Bagé na data de 20/05/2025.

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Edegar Kolling x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261366448

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-64.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDEGAR KOLLING

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EMELYN DA SILVA CALGAROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002567-64.2025.4.04.7122 distribuido para 2ª Vara Federal de Gravataí na data de 24/04/2025.

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Luciano Borges De Moraes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 334128046

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-76.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BORGES DE MORAES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

JOÃO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5002567-76.2025.4.04.7118 distribuido para 1ª Vara Federal de Carazinho na data de 23/07/2025.

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