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Processo nº 5002456-25.2025.8.21.0057

ID: 307443757

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002456-25.2025.8.21.0057

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMARO JUNIOR DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002456-25.2025.8.21.0057/RS AUTOR : VILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AMARO JUNIOR DE ALMEIDA (OAB RS042289) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Ante apare… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002456-25.2025.8.21.0057/RS AUTOR : VILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AMARO JUNIOR DE ALMEIDA (OAB RS042289) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Ante aparente necessidade, defiro a gratuidade da justiça ao autor. Trata-se de ação desconstitutiva para revisão contratual com pedido de tutela provisória proposta por VILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRESOL RIO GRANDE DO SUL. Relata o autor que celebrou com a instituição financeira demandada contrato de renegociação de dívidas sob nº 5003005-2022.022390-6, no valor de R$ 53.100,00, referente à renegociação dos contratos: a) Contrato nº 5003005-2021.009286-5, valor de R$ 4.251,71 (saldo devedor); b) Contrato nº 5003005-2021.013444-4, valor de R$ 967,24 (saldo devedor); c) Contrato nº 5003005-2022.04698-4, valor de R$ 734,46 (saldo devedor); d) Contrato nº 5003005-2022.05782-5, valor de R$ 1.008,97 (saldo devedor); e) Contrato nº 5003005-2022.06112-4, valor de R$ 2.842,23 (saldo devedor); f) Contrato nº 5003005-2022.07167-6, valor de R$ 2.774,83 (saldo devedor); g) Contrato nº 5003005-2022.07654-4, valor de R$ 675,18 (saldo devedor); h) Contrato nº 5003005-2022.08925-7, valor de R$ 5.660,05 (saldo devedor); i) Contrato nº 5003005-2022.09596-5, valor de R$ 5.716,45 (saldo devedor); j) Contrato nº 5003005-2022.09818-3, valor de R$ 1.373,84 (saldo devedor); k) Contrato nº 5003005-2022.012099-5, valor de R$ 4.019,00 (saldo devedor); l) Contrato nº 5003005-2022.012443-5, valor de R$ 2.386,54 (saldo devedor); m)Contrato nº 5003005-2022.013483-0, valor de R$ 2.937,48 (saldo devedor); n) Contrato nº 5003005-2022.013618-1, valor de R$ 991,38 (saldo devedor); o) Contrato nº 5003005-2022.013791-6, valor de R$ 998,59 (saldo devedor); p) Contrato nº 5003005-2022.014160-3, valor de R$ 3.032,16 (saldo devedor); q) Contrato nº 5003005-2022.014381-5, valor de R$ 3.251,55 (saldo devedor); r) Contrato nº 5003005-2022.014638-8, valor de R$ 883,11 (saldo devedor); s) Contrato nº 5003005-2022.014921-8, valor de R$ 831,50 (saldo devedor); t) Contrato nº 5003005-2022.022391-4, valor de R$ 895,01 (saldo devedor). Declara que além dos contratos renegociados existem os contratos 5003005-2021.0147362; 5003005-2021.0115864; 5003005-2021.0151497; 5003005-2021.0151828; 5003005-2021.0151836; 5003005-2021.0118868; 5003005-2021.0121637; 5003005-2021.0122142; 5003005-2021.0034412; 5003005-2021.0156827; 5003005-2021.0139914; 5003005-2021.0126838; 5003005-2021.0170562; 5003005-2021.0173657; 5003005-2021.0176122; 5003005-2021.0183565; 5003005-2021.0197094; 5003005-2021.0200286; 5003005-2022.00004694; 5003005-2022.00014305; 5003005- 2022.0014438; 5003005-2022.0032349; 5003005-2022.0039781; 5003005- 2022.0049129 – todos contratos quitados pelo requerente. Os contratos 5003005-2021.0092303, 5003005- 2019.0150915; 5003005-2020.0150624; 5003005-2022.0223906 está sendo efetuado o pagamento mensal, sem débito em atraso. No entanto, o réu exacerbou na cobrança de encargos, de modo a configurar ato ilícito passível de ser revisado pelo Poder Judiciário, a fim de que os encargos contratuais sejam adequados ao limite legal e contratual. Que a requerida exacerbou na cobrança de encargos, de modo a configurar ato ilícito passível de ser revisado pelo Poder Judiciário, a fim de que os encargos contratuais sejam adequados ao limite legal e contratual. Informa que a pretensão é de revisar toda a relação contratual que entreteve com a instituição demandada, uma vez que toda a relação está eivada de encargos e cobranças indevidas. Dessa forma, postula a tutela de urgência no sentido determinar ao réu que se abstenha de inserir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa a ser cominada, a qual se sugere em R$ 500,00 diários a se consolidar em 30 dias; determinar a intimação da parte Ré para a exibição de todos os documentos contratados entre as partes. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A concessão da medida acautelatória, portanto, exige a demonstração de dois pressupostos: a probabilidade do direito que se visa assegurar ( fumus boni juris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). O primeiro requisito substituiu os requisitos da antecipação de tutela do código anterior consubstanciados no fumus boni iuris e a prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança. Desta forma, para sua caracterização, há que se ter, no início da ação, prova, ou ao menos, início de prova das alegações, às quais evidenciem que provavelmente a parte autora tem razão. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Resp nº 1.061.530/RS, Segunda Seção, Relatora a Min. Nancy Andrighi, DJ de 10.03.2009, “ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.” Embora sejam indiscutíveis os prejuízos advindos de cadastros de restrição creditícia, a autora não logrou em demonstrar a probabilidade do direito pleitado. Além disso, o mero fato de ajuizar a presente ação revisional não impede a configuração da mora (Súmula nº 380 do STJ), razão por que o inadimplemento injustificado da parcela integral do financiamento autoriza a instituição credora a promover a inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Saliento, por oportuno, que a presente decisão está em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, como se colhe do precedente do Agravo de Instrumento nº 70039512256, Décima Terceira Câmara Cível, Relatora a Des.ª Lúcia de Castro Boller, datada de 26 de outubro de 2010, cuja ementa se transcreve: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Não estando preenchidos os requisitos exigidos pelo STJ, no REsp. nº 1.061.530-RS, e diante da ausência de abusividade dos juros remuneratórios contratados em taxa igual/inferior à média de mercado, impõe-se o indeferimento do pedido de vedação da inscrição do nome do financiado em cadastros de inadimplentes. POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. Sem o afastamento da mora, não é cabível a manutenção do devedor na posse do bem objeto do contrato, durante o processo. DEPÓSITO DOS VALORES QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDOS. É possível o depósito de valores que o devedor entende devidos, sem efeito liberatório, nos autos da Ação de Revisão de Contrato. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.” Ressalto, ainda, que não pode a instituição credora ser impedida de usar os meios legais para satisfazer o seu crédito Nesse ponto, INDEFIRO o pleito liminar de proibição de inscrição nos cadastros de inadimplentes. Da Inversão do ônus da Prova. Entendo cabível a inversão do ônus da prova quanto à exibição dos documentos referente à contratação, uma vez que se trata de relação jurídica sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do que dispõe o art. 300 do novo CPC. Hipótese dos autos em que não restaram evidenciados os pressupostos autorizadores da concessão da medida. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. Impõe ao Banco a obrigação de trazer aos autos cópia dos documentos de que dispõe acerca da contratualidade afirmada (art. 6º, VIII, do CDC), sob o alerta de aplicação das penas do art. 400 do CPC, para o caso de descumprimento da determinação. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE, DE PLANO.” (Agravo de Instrumento Nº 70078628625, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 06/08/2018) (Grifei) Dessa forma, DEFIRO a tutela postulada para determinar que a demandada junte aos autos, quando da contestação, os documentos postulados na exordial. Dito isso, considerando a pouca efetividade da realização da audiência objeto do artigo 334 do CPC observada no dia a dia forense desta Comarca, de modo que a sua designação somente sobrecarrega a pauta de audiência e consequentemente atrasa a prestação jurisdicional, deixo de designar a solenidade neste momento, a qual poderá ser realizada posteriormente, desde que as partes manifestem interesse na sua realização. Cite-se. Oferecida contestação, dê-se vista à parte autora. Dil. Legais.

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Processo nº 5022599-26.2023.4.03.6302

ID: 308034695

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022599-26.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO DE REZENDE SIGUINOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAZIO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022599-26.2023.4.03.6302 ATO OR…

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Processo nº 5018913-26.2023.4.03.6302

ID: 261973933

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018913-26.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO JESUINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018913-26.2023.4.03.6302 ATO OR…

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Processo nº 5004945-26.2023.4.03.6302

ID: 256784007

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004945-26.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO GENTIL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004945-26.2023.4.03.6302 ATO OR…

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Processo nº 5006206-26.2023.4.03.6302

ID: 335747844

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006206-26.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR TOZATTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDILEUZA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006206-26.2023.4.03.6302 ATO OR…

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Processo nº 5003005-50.2025.4.04.7006

ID: 292019233

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GUARAPUAVA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003005-50.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOEL DE LIMA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ANA LUCIA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5003005-50.2025.4.04.7006 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - GUARAPUAVA na data de 05/06/2025.

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Cleide Dionisio Silva Teixeira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331898008

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003005-20.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DIONISIO SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JEAN SOUTO DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5003005-20.2025.4.04.7016 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO na data de 21/07/2025.

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Processo nº 5003005-51.2025.4.02.5116

ID: 334374125

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Macaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003005-51.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

ISABEL DE FREITAS PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5003005-51.2025.4.02.5116 distribuido para Central de Perícias - Macaé na data de 23/07/2025.

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Processo nº 5003005-17.2025.4.04.7114

ID: 295047611

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003005-17.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DE PAULA BORGES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MICHELE IMMICH RUDIGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003005-17.2025.4.04.7114 distribuido para 1ª Vara Federal de Uruguaiana na data de 09/06/2025.

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Sergio Alves De Moura x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321210712

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAMPO MOURÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003005-38.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5003005-38.2025.4.04.7010 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CAMPO MOURÃO na data de 08/07/2025.

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