Resultados para "5003507-54.2023.4.03.6143" – Página 1 de 53

Processo nº 5003511-97.2025.4.03.6183

ID: 259390675

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003511-97.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA DEISE NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PACILIA RIBEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003511-97.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SANDRA DEISE NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: PACILIA RIBEIRO FERREIRA - SP388557 REU: INS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003511-97.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SANDRA DEISE NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: PACILIA RIBEIRO FERREIRA - SP388557 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sandra Deise Nogueira ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria (NB 42/228.987.441-2, DER 01.08.2024). Requereu AJG. A inicial foi instruída com documentos. Certidão de prevenção apontou os autos n. 5042356-72.2024.4.03.6301 e n. 5003507-60.2025.4.03.6183. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Indefiro a AJG. Observo pelo extrato do CNIS que a parte autora recebe remuneração de R$ 30.857,05 mensais. Diante da ausência de regra específica para ações previdenciárias deve ser aplicada a analogia (art. 4º, LINDB), o que atrai a incidência do artigo 790 da CLT, que estabeleceu como parâmetro objetivo para a concessão da AJG a percepção de salário em valor igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, o que atualmente equivale ao montante de R$ 3.262,96. Ressalto, por ser oportuno, a existência de pertinência temática na aplicação da CLT nas ações previdenciárias, haja vista que todo empregado é segurado obrigatório do RGPS. No feito 5042356-72.2024.4.03.6301, que tramitou na 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo, a autora formulou requerendo de aposentadoria, com base no mesmo pedido administrativo, que foi extinto, sem resolução do mérito. Por sua vez, os autos n. 5003507-60.2025.4.03.6183 foram distribuídos em 02.04.2025 para 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo e contêm pedido idêntico ao formulado nesta ação, ajuizada também em 02.04.2025. Contudo, observo que o protocolo da ação 5003507-60.2025.4.03.6183 foi feito às 16h54min, ao passo que esta ação foi distribuída posteriormente, às 17h04min e 17h10min. Observo, inclusive, que a representação judicial é a mesma. Deste modo, considerando a tríplice identidade entre as demandas (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido), assim como a existência de ação anterior em curso, forçoso o reconhecimento da litispendência. Em face do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da existência de litispendência, conforme feito n. 5003507-60.2025.4.03.6183. Tendo em vista que aparentemente houve problema técnico no ajuizamento de duas petição iniciais quase simultaneamente, o valor das custas processuais não será devido, caso não haja recurso. Não há que se falar em condenação em honorários, por não ter ocorrido a citação do réu. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. E encaminhe-se cópia desta sentença para a 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo, referente aos autos n. 5003507-60.2025.4.03.6183. São Paulo, 14 de abril de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osvaldino Casagrande x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 315716064

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003507-53.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDINO CASAGRANDE

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GABRIEL ARTUR SCHWEIGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NEGRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003507-53.2025.4.04.7114 distribuido para 1ª Vara Federal de Lajeado na data de 02/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bolivar Da Luz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 314433968

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003507-86.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BOLIVAR DA LUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Outros

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5003507-86.2025.4.04.7006 distribuido para 1ª Vara Federal de Guarapuava na data de 01/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Selma Silva Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258475626

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003507-92.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SELMA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VALDECIR LUNELLI BONFIN SUTIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA FERNANDES RIBEIRO BONFIN SUTIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LORENI SUTIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5003507-92.2025.4.04.7004 distribuido para 3ª Vara Federal de Umuarama na data de 17/04/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clarice Teresinha De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 341372626

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003507-44.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLARICE TERESINHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CIELEN GRASIELE DE LIMA MIKULSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003507-44.2025.4.04.7117 distribuido para 2ª Vara Federal de Erechim na data de 31/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto De Carvalho x Estado De Santa Catarina

ID: 343130178

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5003507-57.2025.8.24.0940

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

KARINE DAGOSTIN HAHN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003507-57.2025.8.24.0940 distribuido para Vara de Execução Fiscal Estadual na data de 01/08/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto De Souza x Banco Bmg S.A

ID: 296251675

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003507-56.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Outros

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003507-56.2025.8.24.0035 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Ituporanga na data de 10/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003507-80.2025.4.04.7105

ID: 292022813

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003507-80.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERONIMO FERNANDES LARREA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

PAOLA DA SILVA BRAUNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO BRAUNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA DA SILVA BRAUNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003507-80.2025.4.04.7105 distribuido para 2ª Vara Federal de Santo Ângelo na data de 05/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Polícia Militar Do Estado De Santa Catarina x Angela Gloci Buenos e outros

ID: 290681270

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Xanxerê Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5003507-18.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ANGELA GLOCI BUENOS CLAUDECIR KUREK EDINEIA SUSANA DA COSTA

Outros

Processo 5003507-18.2025.8.24.0080 distribuido para Vara Criminal da Comarca de Xanxerê na data de 04/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elzanira Morais De Abreu e outros x Município De Araquari/Sc

ID: 290677914

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003507-46.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELZANIRA MORAIS DE ABREU IVONETE LEMOS JAMILLY NAYARA KROITZFELD VIVIAN ELENA GRABOVSKI RODRIGUES WANESSA CELIA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC

Outros

Advogados:

ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSNI SUOMINSKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSEANE IELER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003507-46.2025.8.24.0103 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Xaxim na data de 04/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 521 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes