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Adelaide Maria De Souza Rabelo x Banco Bmg S.A

ID: 333721462

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002942-09.2023.8.13.0637

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE MARIA DE SOUZA RABELO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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TELES PEREIRA DA SILVA

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RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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PEDRO SOUSA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5002942-09.2023.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Descontos dos benefícios, Empréstimo consignado] AUTOR: ADELAIDE MARIA DE SOUZA RABELO CPF: 431.827.396-20 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos. 1- DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA (COISA JULGADA). Conforme se observa da peça defensiva anexada ao ID 9894480356, a parte requerida defendeu a preliminar de litispendência com os autos de nº 5003658-07.2021.8.13.0637, que envolve as mesmas partes. Para tanto, apontou: […] Todavia, anteriormente, a parte Autora ajuizou a ação de nº 5003658-07.2021.8.13.0637, na qual pleiteia a nulidade do cartão de crédito em questão, bem como a restituição em dobro de TODOS os valores que foram descontados relativamente ao cartão 5259.XXXX.XXXX.7029, o que engloba os valores relativos ao seguro prestamista que ora se discute. […] Assim, embora a causa de pedir seja aparentemente divergente, os pedidos são os mesmos e havendo a manutenção de ambas as ações, no caso de haver procedência, acarretará o odioso bis in idem. […] Inclusive, a narrativa inicial é estruturada, conscientemente, de forma a não permitir uma compreensão exata dos fatos, na tentativa de induzir o juízo a erro, camuflando a real origem dos descontos referentes ao seguro prestamista, uma vez que o contrato, como um todo, já está sob discussão nos autos do processo 5003658-07.2021.8.13.0637. […] Pois bem, a ação judicial de nº 5003658-07.2021.8.13.0637 tramitou perante esta Vara Cível e, atualmente, encontra-se extinta em razão de acordo celebrado entre as partes em 05/12/2023. O referido acordo tinha por objeto o cartão nº 2526290/5259182747817029 (Minuta anexada no ID 10166810556 daqueles autos. Homologação realizada no dia 09/04/2024, ID 10203450971). Na oportunidade, pude constatar que a discussão envolve o mesmo contrato destes autos, conforme se observa do documento anexado ao ID 7996898048 (autos nº 5003658-07.2021.8.13.0637) e ID 9894480352 (autos nº 5002942-09.2023.8.13.0637). Na atual ação judicial, a controvérsia se refere ao seguro prestamista no valor de R$ 209,02 cobrado no mês de abril de 2021 (13/04/2021), o que pode ser ratificado a partir da fatura de ID 9804711866. Como se nota, cuida-se de montante cobrado em período anterior à ação judicial de nº 5003658-07.2021.8.13.0637, a qual foi distribuída em 23/11/2021. Ocorre que a cláusula primeira do acordo homologado descreveu a anuência da requerente em receber a quantia de R$ 6.500,00 para quitar todos os consectários advindos do contrato discutido, sendo a quantia suficiente para a integral satisfação de suas pretensões. Já a cláusula terceira aponta expressamente o cartão cancelado e a interrupção dos descontos. Veja-se: Desse modo, concluo que a requerente almeja obter nova quantia referente ao contrato que envolveu ambas as ações judiciais, o que, salvo melhor juízo, não pode ser aceito. 1.1- Entendo que, na referida transação, a autora expressou sua concordância em nada mais reclamar sobre as termos contratuais, pressupondo, assim, que o montante pago voluntariamente pela instituição financeira envolveu todos os descontos e cobranças efetuadas, inclusive o seguro prestamista (R$ 209,02), objeto de discussão desta ação judicial. 1.2- Em sendo assim, e diante da configuração da coisa julgada, já que demanda anterior encontra-se arquivada, a extinção desta ação judicial é medida que se impõem. 2- Em vista do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO JUDICIAL na forma do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração, antes de concluir o feito ao gabinete, intime-se a parte embargada. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Após, remeta-se os autos para o TJMG. Certificado o trânsito, arquivem-se os autos com as baixas respectivas. Custas, se houver, pelo autor. PRI. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. FERNANDO ANTÔNIO JUNQUEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

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Processo nº 5031310-57.2012.8.21.0001

ID: 315158062

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031310-57.2012.8.21.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA PEREIRA TESSAROTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIGIA MARIA WINKELMANN BACKES

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LUIZ CARLOS BORDA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5031310-57.2012.8.21.0001/RS EXEQUENTE : RITA MARIA PEREIRA TESSAROTTO ADVOGADO(A) : LIGIA MARIA WINKELMANN BACKES (OAB RS040772) ADVOGADO(A) : LU…

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Processo nº 5003658-92.2025.4.04.7122

ID: 292220893

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003658-92.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DOS REIS ALVIM

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

TIAGO MENDES DA SILVA

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Processo 5003658-92.2025.4.04.7122 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ na data de 05/06/2025.

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Maria Helena Do Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321213122

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAJEADO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003658-19.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JOÃO IVAIR LEITE

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Processo 5003658-19.2025.4.04.7114 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAJEADO na data de 08/07/2025.

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Maria Tereza Mendes Morales x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260191044

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PELOTAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003658-31.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA MENDES MORALES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DANIEL SILVA DE CASTRO

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EUGENIO DE CASTRO & DANIEL DE CASTRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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EUGENIO SILVA DE CASTRO

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Processo 5003658-31.2025.4.04.7110 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PELOTAS na data de 23/04/2025.

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Antonio Henrique Fernandes x União - Fazenda Nacional

ID: 272358445

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003658-34.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE FERNANDES

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

SABRINA REGINA SCHNEIDER

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CAROLINE MUSSELIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA VALLARI

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FABIO KOEFENDER

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SAIONARA ALIEVI SCHIERHOLT

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CESAR ADRIANO ANTONIAZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GEANDRESSA THAYNARA PEREIRA

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Processo 5003658-34.2025.4.04.7206 distribuido para 1ª Vara Federal de Lages na data de 15/05/2025.

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Rosimere Da Rocha Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322195539

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003658-52.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMERE DA ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RAFAELA NATEL

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Processo 5003658-52.2025.4.04.7006 distribuido para 1ª Vara Federal de Paranaguá na data de 09/07/2025.

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Elza De Almeida Silvares De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260882466

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003658-58.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELZA DE ALMEIDA SILVARES DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EDMARA PEDRAZZOLI PEREIRA

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Processo 5003658-58.2025.4.04.7004 distribuido para 3ª Vara Federal de Umuarama na data de 24/04/2025.

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Eliana Aparecida Quintino Siqueira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 338864247

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003658-95.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA QUINTINO SIQUEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

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Processo 5003658-95.2025.4.02.5005 distribuido para 1ª Vara Federal de Colatina na data de 29/07/2025.

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Angelita Drunn Pereira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298624501

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003658-46.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANGELITA DRUNN PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

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Processo 5003658-46.2025.4.04.7105 distribuido para 2ª Vara Federal de Santo Ângelo na data de 12/06/2025.

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