Resultados para "5003669-17.2024.4.03.6304" – Página 1 de 49

Processo nº 5003378-17.2024.4.03.6304

ID: 324429237

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003378-17.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEOVA JOAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSELI ELIANA BONSAVER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003378-17.2024.4.03.6304 AUTOR: JEOVA JOAO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOSELI ELIA…

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Processo nº 5003863-17.2024.4.03.6304

ID: 320595957

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003863-17.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERICA FERNANDA DE LEMOS LIMA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003863-17.2024.4.03.6304 AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ERICA FE…

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Processo nº 5003184-17.2024.4.03.6304

ID: 337542838

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003184-17.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA OLIVEIRA NOVO MATHEUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE BARCELLOS MATHIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003184-17.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: ANA OLIVEIRA NOVO MATHEUS Adv…

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Processo nº 5003281-17.2024.4.03.6304

ID: 280678291

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003281-17.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR LUZ DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EMERSON DA SILVA SERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RONALDO LEANDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003281-17.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003281-17.2024.4.03.6304 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: LUCIMAR LUZ DE AZEVEDO Advogados do(a) RECORRENTE: EMERSON DA SILVA SERRA - MS21197-A, JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES - MS27292-A, RONALDO LEANDRO DOS SANTOS - SP386746-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003281-17.2024.4.03.6304 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: LUCIMAR LUZ DE AZEVEDO Advogados do(a) RECORRENTE: EMERSON DA SILVA SERRA - MS21197-A, JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES - MS27292-A, RONALDO LEANDRO DOS SANTOS - SP386746-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003281-17.2024.4.03.6304 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: LUCIMAR LUZ DE AZEVEDO Advogados do(a) RECORRENTE: EMERSON DA SILVA SERRA - MS21197-A, JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES - MS27292-A, RONALDO LEANDRO DOS SANTOS - SP386746-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003281-17.2024.4.03.6304 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: LUCIMAR LUZ DE AZEVEDO Advogados do(a) RECORRENTE: EMERSON DA SILVA SERRA - MS21197-A, JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES - MS27292-A, RONALDO LEANDRO DOS SANTOS - SP386746-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. Ausência de requerimento administrativo. Interesse de agir caracterizado. Sentença anulada. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de prévio requerimento administrativo. 2. Recurso da parte autora. Em razões recursais, alega-se: a) a desnecessidade do indeferimento administrativo para a caracterização do interesse de agir; b) o direito à retroação da data de início do benefício concedido em sentença ao dia seguinte da cessação do auxílio por incapacidade temporária. 3. Interesse de agir quanto ao pedido de auxílio-acidente. O STJ firmou a tese de que “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ” (Tema 862). Alinhada a esse entendimento, a TNU tem decidido que "sempre que o auxílio-acidente for precedido de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), o termo inicial daquele será o dia imediatamente posterior ao do cancelamento deste, independentemente de o segurado ter retornado ao trabalho, ter postulado a prorrogação do auxílio-doença ou realizado pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente" (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5023215-49.2021.4.04.7108, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 20/04/2023, destaquei). A conjugação entre essas duas teses leva ao afastamento da exigência de requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente após a cessação do auxílio por incapacidade temporária. 4. Caso concreto. No caso em tela, o segurado gozou de auxílio por incapacidade temporária em razão de acidente de qualquer natureza no período de 04.10.2018 a 05.02.2019 (Id. 315241893, p.11), e após sua cessação não houve concessão do benefício pleiteado. Desta feita, é o caso de reconhecer-se o interesse de agir do recorrente. 5. Dispositivo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto pela parte autora para reformar a sentença, reconhecendo o interesse processual, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução e julgamento do feito. 6. Honorários. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não haver recorrente vencido neste caso. 7. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

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Processo nº 5003378-17.2024.4.03.6304

ID: 333924014

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003378-17.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JEOVA JOAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSELI ELIANA BONSAVER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003378-17.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: JEOVA JOAO DOS SANTOS Advogad…

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Processo nº 5001244-17.2024.4.03.6304

ID: 278609650

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001244-17.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNALDO RIBEIRO ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001244-17.2024.4.03.6304 AUTOR: EDNALDO RIBEIRO ROCHA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAV…

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Processo nº 5000953-17.2024.4.03.6304

ID: 333279585

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000953-17.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMILY VANZIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000953-17.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000953-17.2024.4.03.6304 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: EMILY VANZIN - RS120375-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000953-17.2024.4.03.6304 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: EMILY VANZIN - RS120375-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000953-17.2024.4.03.6304 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: EMILY VANZIN - RS120375-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora, por meio do qual, pretende a reforma da sentença que julgou improcedente de concessão de benefício assistencial. Sustenta, em síntese,que se enquadra no conceito de deficiente. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Trata-se de ação por meio da qual se pretende a concessão de benefício nos termos dos artigos 203 da Constituição Federal 20 da Lei 8.732/1993 e suas alterações posteriores. A sentença julgou o pedido improcedente em razão da ausência de prova da deficiência, nos termos da perícia médica (ID 325131094), realizada por especialista em psiquiatria e cujas conclusões traz: A deficiência a ser comprovada para a concessão do benefício assistencial é aquela definida pelo artigo 20, § 2º da Lei 8.472/1993, com a redação dada pela Lei 13.146/2015, como sendo "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Deficiência não se confunde com incapacidade para o trabalho, devendo ser analisada a limitação física em conjunto com eventuais barreiras nos termos do artigo 20 acima. A presença de doença ou de limitação física não se confunde com impedimento de longo prazo. A pessoa pode ser portadora de alguma moléstia ou limitação física que não a impeça de trabalhar ou que a impeça apenas em algumas situações. Não se enquadra, portanto, como deficiente, tal como definido pela Lei 8.742/1993. Ausente prova de que a parte autora é pessoa com deficiência na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/1993, resta prejudicada a análise do requisito econômico. Nesses termos, deve ser negado provimento ao recurso e mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Dispositivo Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, conforme a fundamentação supra, e mantenho a sentença tal como publicada. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno a parte autora ao pagamento de honorários no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, ficando suspensa a execução dos honorários conforme o § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, na hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5003669-18.2022.8.13.0567

ID: 330093374

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003669-18.2022.8.13.0567

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ESTEFANI ROCHA VIANA CRISTIANE ROCHA VIANA GLADSTON ROCHA VIANA MICHELLE ROCHA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA CORREA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVANIA DOS SANTOS SOUZA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG …

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Processo nº 5003184-17.2024.4.03.6304

ID: 321003971

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003184-17.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA OLIVEIRA NOVO MATHEUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE BARCELLOS MATHIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003184-17.2024.4.03.6304 AUTOR: ANA OLIVEIRA NOVO MATHEUS Advogados do(a) AUTOR: MARCIO…

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Luiz Antonio Lambrecht x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260190503

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PELOTAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-60.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO LAMBRECHT

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

TATIELE BORGES FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003669-60.2025.4.04.7110 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PELOTAS na data de 23/04/2025.

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