Resultados para "5003679-22.2024.8.13.0396" – Página 1 de 50

Jair Lopes De Andrade x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 282288932

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002224-22.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JAIR LOPES DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MARIA GILVANE BARBOSA

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LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0…

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Processo nº 5003291-22.2024.8.13.0396

ID: 306133997

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5003291-22.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. A. L. MANUELA APOLINARIO LOUBACK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO ALVES SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Al…

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Danielle Kelle Ferreira De Carvalho x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 317819607

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004358-22.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE KELLE FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA BITENCOURT FERREIRA OLIVEIRA

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DENILSON JOSE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0…

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Processo nº 5000090-22.2024.8.13.0396

ID: 291121160

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5000090-22.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO COELHO

Intimação

Advogados:

MARINO PACHECO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 2, Fórum …

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Processo nº 5001518-39.2024.8.13.0396

ID: 310650917

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Classe: Destinação de Bens Apreendidos Nº Processo: 5001518-39.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LOURO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELLEN PRISCILA DE FREITAS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 2, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 2, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5001518-39.2024.8.13.0396 CLASSE: [CRIMINAL] DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS (14123) ASSUNTO: [Restituição de Coisas Apreendidas] AUTOR: SERGIO LOURO BORGES CPF: 065.430.976-04 RÉU: Ministério Público - MPMG CPF: não informado DECISÃO/OFÍCIO____/2025 Vistos etc., No ID 10340942615, o requerente formulou requerimento de isenção de custas referentes aos gastos com pátio do veículo apreendido, ao argumento de que tal isenção não foi mencionada na decisão que deferiu a restituição do bem. Pois bem. Razão assiste ao requerente, pois a restituição do veículo deve ser realizada sem encargos ao seu proprietário, ao menos com relação à retenção do veículo, por ocasião dos autos nº 0009052-22.2024.8.13.0396. Isso porque, o caso em análise não se amolda ao disposto no art. 271, §1º do Código de Trânsito Brasileiro, pois a restituição do veículo ao requerente foi deferida por não mais interessar à persecução penal. No exame de casos análogos, averbe-se jurisprudência do eg. TJMG: "APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - TAXAS ALUSIVAS ÀS DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADA DE VEÍCULO EM PÁTIO CREDENCIADO - ISENÇÃO - NECESSIDADE. - Não tendo sido o veículo apreendido em função de prática de infração administrativa prevista no Código de Trânsito, não deve recair sobre o proprietário o ônus do pagamento de eventuais taxas de estada junto ao pátio credenciado, quando deferida a Restituição por não mais interessar à Investigação Criminal e à Ação Penal". (TJMG - Apelação Criminal 1.0056.20.002406-7/001, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/08/2021, publicação da súmula em 20/08/2021). Assim, tendo em vista que a apreensão não decorreu de penalidade administrativa oriunda da prática de infração de trânsito, não é possível imputar ao proprietário a responsabilidade pelo pagamento de taxas e despesas previstas no art. 271, §1º do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual, ISENTO o proprietário do pagamento de despesas relacionadas ao procedimento criminal dos autos nº 0009052-22.2024.8.13.0396, ressalvada a retenção do referido automóvel em razão de restrições de origem exclusivamente de infrações administrativas – multas, impostos, irregularidades de identificação, diárias e despesas de remoção. A presente decisão, assinada eletronicamente, tem força de ofício/requisição para todos os fins de direito, para que a requerente possa proceder a retirada do veículo junto ao Detran, com a isenção das custas acima descritas. I. C. Mantena, data da assinatura eletrônica. SAMIRA DA CUNHA RIBEIRO MORAIS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mantena

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Jose Pertunile Pereira e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 314506522

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003388-22.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PERTUNILE PEREIRA MARIA DE FATIMA PAULA PEREIRA PATRICIA PEREIRA LIMA RULLIAN DE LIMA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

BRUNA MICHELE DE LIMA

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FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003388-22.2024.8.13.0396 AUTOR: RULLIAN DE LIMA CPF: 056.670.216-92 AUTOR: MARIA DE FATIMA PAULA PEREIRA CPF: 111.916.446-00 AUTOR: PATRICIA PEREIRA LIMA CPF: 070.527.696-11 AUTOR: JOSE PERTUNILE PEREIRA CPF: 761.290.477-20 RÉU/RÉ: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por RULLIAN DE LIMA e outros visando o cumprimento de obrigação de pagamento de quantia certa em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A. Os valores foram devidamente depositados conforme ID 10462946070 e foi expedido alvará para sua liberação conforme ID 10481268780. Desta forma, verifico que houve o cumprimento integral da obrigação nestes autos, sendo a extinção do processo, medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Em face das considerações alinhadas, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Havendo condenação em custas, INTIMAR a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo silêncio, expeça-se CNPDP. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. MATHEUS ALVES DA SILVA ABREU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003388-22.2024.8.13.0396 AUTOR: RULLIAN DE LIMA CPF: 056.670.216-92 AUTOR: MARIA DE FATIMA PAULA PEREIRA CPF: 111.916.446-00 AUTOR: PATRICIA PEREIRA LIMA CPF: 070.527.696-11 AUTOR: JOSE PERTUNILE PEREIRA CPF: 761.290.477-20 RÉU/RÉ: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. O inteiro teor do projeto de sentença que consta acima passa a fazer parte desta sentença. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada esta para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mantena, na data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5003679-66.2022.4.03.6325

ID: 307165865

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003679-66.2022.4.03.6325

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NOELIA DAS NEVES LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIVIA ZAMPIERI FONSECA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Processo nº 5003679-68.2025.4.04.7122

ID: 292021193

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003679-68.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUZA ANTUNES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ELTON MINOTTO AVILA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELTON MINOTTO AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003679-68.2025.4.04.7122 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ na data de 05/06/2025.

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Matheus Gouvea Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260191070

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PELOTAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003679-07.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GOUVEA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003679-07.2025.4.04.7110 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PELOTAS na data de 23/04/2025.

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Moacir Zancanaro x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 272357449

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003679-10.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOACIR ZANCANARO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

RICARDO PHILIPPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003679-10.2025.4.04.7206 distribuido para 1ª Vara Federal de Blumenau na data de 15/05/2025.

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