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Processo nº 5005695-72.2022.4.03.6331

ID: 327601543

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005695-72.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE SOUZA DUTRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIA DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005695-72.2022.4.03.6331 ATO OR…

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Processo nº 5005792-72.2022.4.03.6331

ID: 294441980

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005792-72.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA BRILHANTE ROSA

Acórdão

Advogados:

GREYCI KELLY LEME GALHARTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005792-72.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005792-72.2022.4.03.6331 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: APARECIDA BRILHANTE ROSA Advogado do(a) RECORRIDO: GREYCI KELLY LEME GALHARTI - SP396729-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005792-72.2022.4.03.6331 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: APARECIDA BRILHANTE ROSA Advogado do(a) RECORRIDO: GREYCI KELLY LEME GALHARTI - SP396729-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005792-72.2022.4.03.6331 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: APARECIDA BRILHANTE ROSA Advogado do(a) RECORRIDO: GREYCI KELLY LEME GALHARTI - SP396729-N OUTROS PARTICIPANTES: VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005792-72.2022.4.03.6331 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: APARECIDA BRILHANTE ROSA Advogado do(a) RECORRIDO: GREYCI KELLY LEME GALHARTI - SP396729-N OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO PERICIAL IDENTIFICA DEFICIÊNCIA OU INCAPACIDADE QUE GERE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NECESSIDADE FINANCEIRA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Síntese da sentença. Trata-se de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada previsto na Lei n. 8.742/93. 2. Recurso da parte ré. Em razões recursais, alega-se a não caracterização da hipossuficiência financeira. 3. Aplicação da Lei n. 9.099/1995, art. 46. A sentença comporta manutenção por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, art. 46), destacando-se, como razão de decidir, o seguinte excerto: Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora e cônjuge ou companheiro. Reside sob o mesmo teto, igualmente, neta, que não integra o conceito de família definido no art. 20, §1º da Lei nº 8.742/93. ii) renda per capita: R$ 723,54. O benefício percebido pelo cônjuge da parte autora possui valor acima do salário-mínimo, de modo que não pode ser excluído do cômputo da renda familiar. Nada obstante, a renda per capita encontra-se poucos reais acima de meio salário-mínimo e as condições de moradia e gastos familiares indicados no laudo social retratam situação de vulnerabilidade social. Da análise do laudo/formulário socioeconômico, não se verifica indícios de renda superior à declarada ou qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo/formulário socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Ao revés, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada. Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo. 4. Conclusão. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Ademais, o julgado está em consonância com os parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. Portanto, a decisão recorrida não comporta qualquer reparo. 5. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte ré. 6. Honorários. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, atualizados na data do pagamento nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. 7. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

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Processo nº 5003852-72.2022.4.03.6331

ID: 313645055

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003852-72.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE MARTIN GARCIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAURICIO MACHADO RONCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003852-72.2022.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba CURADOR: SONEDIR MARTIN …

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Processo nº 5000360-72.2022.4.03.6331

ID: 261419104

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000360-72.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADEMAR MARQUES DENIZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE LUIZ MACHADO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000360-72.2022.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: ADEMAR MARQUES DENIZ Advogado do(a) EXEQ…

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Processo nº 5001621-72.2022.4.03.6331

ID: 256695338

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001621-72.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA VITORELLI DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001621-72.2022.4.03.6331 RELATOR: 20º Juiz Feder…

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Processo nº 5006762-72.2022.4.03.6331

ID: 261447327

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006762-72.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDENICE APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA CESAR PASSOS TOMAGNINI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

·PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5004337-72.2022.4.03.6331

ID: 298077280

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004337-72.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ODETE APARECIDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004337-72.2022.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: ODETE APARECI…

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Diego Ribeiro Dos Santos x Ketrin Daiane Da Silva Machado

ID: 320274810

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004143-12.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

KETRIN DAIANE DA SILVA MACHADO

Outros

Advogados:

JESSICA ALLEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004143-12.2025.8.24.0103 distribuido para Cejusc Estadual Catarinense na data de 03/07/2025.

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Adelar Rodrigues Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307689080

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004143-92.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADELAR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANA CLAUDIA WILK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GASPARETTO & WILK ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KAMILA DA SILVA GASPARETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004143-92.2025.4.04.7122 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ na data de 24/06/2025.

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Silezio De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315717044

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - RIO GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004143-58.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILEZIO DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LAUREN DA SILVA FRANCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004143-58.2025.4.04.7101 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - RIO GRANDE na data de 02/07/2025.

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