Resultados para "5004197-83.2023.4.03.6337" – Página 1 de 53

Processo nº 5000996-83.2023.4.03.6337

ID: 338778130

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000996-83.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DONIZETE GANASSIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENILSON ARTICO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000996-83.2023.4.03.6337 EXEQUENTE: PEDRO DONIZETE GANASSIM Advogado do(a) EXEQUENTE: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005070-83.2023.4.03.6337

ID: 338778516

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005070-83.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

AURIENE VIVALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5005070-83.2023.4.03.6337 EXEQUENTE: SILVIA JUSTO VIALE NOSSA Advogado do(a) EXEQUENTE:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5006428-83.2023.4.03.6337

ID: 309999576

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006428-83.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIA APARECIDA MARASCA

Acórdão

Advogados:

CARLOS DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006428-83.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006428-83.2023.4.03.6337 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUZIA APARECIDA MARASCA Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS DE OLIVEIRA MELLO - SP317493-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006428-83.2023.4.03.6337 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUZIA APARECIDA MARASCA Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS DE OLIVEIRA MELLO - SP317493-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006428-83.2023.4.03.6337 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUZIA APARECIDA MARASCA Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS DE OLIVEIRA MELLO - SP317493-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento do período de tempo rural remoto de 26/07/1971 (ao completar 12 anos) a 12/06/1976, e concessão de aposentadoria por idade híbrida, desde a DER (28/09/2021). Recurso do INSS em que alega que os períodos urbanos considerados no cálculo para a concessão da aposentadoria por idade híbrida foram recolhidos abaixo do salário mínimo vigente e que portanto não foram considerados no cálculo administrativo. Requer a improcedência do pedido de concessão do benefício. Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso foi interposto tempestivamente e formalmente em ordem. Com razão o INSS. De fato, os períodos urbanos considerados pela sentença não são incontroversos, e diante disso não podem integrar o cálculo para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Foram considerados apenas 5 anos e 8 meses como carência, no cálculo realizado pelo INSS, no requerimento administrativo apresentado pela autora em 28/09/2021 (ID. 314701492). O INSS emitiu parecer sobre a desconsideração dos períodos com recolhimentos abaixo do salário-mínimo (ID. 314701492 - pág. 74), a saber: Na petição inicial, a autora apenas discute sobre o período de labor rural remoto (26/07/1971 a 12/06/1976), o que foi analisado na sentença e reconhecido o período. A autora, nesse contexto, deveria ter apresentado pedido e comprovação sobre os demais períodos não reconhecidos, sobretudo quanto o preenchimento da condição de contribuinte facultativa de baixa renda. Com efeito, em decorrência do princípio da correlação, adstrição ou congruência, não pode o julgador decidir fora dos limites da lide ou condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 141 e 492, CPC). Portanto, os período urbanos que não foram reconhecidos administrativamente não podem integrar a contagem de tempo de carência para análise da concessão da aposentadoria por idade híbrida, diante da falta de validação e pedido nos autos. De todo modo, tal pedido pode ser objeto de ação própria, caso a parte autora assim entenda necessário. Pelo exposto, dou provimento ao recurso do INSS e reformo a sentença para o efeito de julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, devendo apenas ser averbado o tempo rural remoto reconhecido na sentença (26/07/1971 a 12/06/1976). Não houve concessão de tutela de urgência. Sem condenação em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). É o voto. BRUNO TAKAHASHI 20º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006428-83.2023.4.03.6337 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUZIA APARECIDA MARASCA Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS DE OLIVEIRA MELLO - SP317493-N OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso inominado da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO TAKAHASHI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Butiá / Rs x Derli Boeira Fernandes

ID: 298112660

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Butiá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004197-58.2021.8.21.0084

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BUTIÁ / RS

Polo Passivo:

DERLI BOEIRA FERNANDES

80

Advogados:

ADÃO CLEITON LEAL DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004197-58.2021.8.21.0084/RS EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BUTIÁ / RS EXECUTADO: DERLI BOEIRA FERNANDES …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006525-83.2023.4.03.6337

ID: 337078349

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006525-83.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDNILSON LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA SILVANI ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006525-83.2023.4.03.6337 / 1º Núc…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elson Aparecido Gabriel x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272368281

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-24.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELSON APARECIDO GABRIEL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RENAN CHINAGLIA LEPRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA ROTTA DE FIGUEIREDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004197-24.2025.4.04.7004 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA na data de 08/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004197-48.2025.8.24.0015

ID: 299722469

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004197-48.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MARCOS JOEL KUHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLI CARLOS MARMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004197-48.2025.8.24.0015 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 13/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavio Renato Da Silva Costa x Gerente-Executivo - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Gravataí e outros

ID: 310220046

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004197-58.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO RENATO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

GERENTE-EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GRAVATAÍ

Outros

Advogados:

DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA VEIGA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004197-58.2025.4.04.7122 distribuido para 2ª Vara Federal de Gravataí na data de 26/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Econômica Federal - Cef x Joel Luciano Da Silva

ID: 282612143

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Florianópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004197-97.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

JOEL LUCIANO DA SILVA

Outros

Advogados:

MARIANO MOREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004197-97.2025.4.04.7206 distribuido para 2ª Vara Federal de Florianópolis na data de 27/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Glaci De Fatima Silveira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257957868

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-09.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GLACI DE FATIMA SILVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EMANOELLI POVAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004197-09.2025.4.04.7009 distribuido para 3ª Vara Federal de Cascavel na data de 15/04/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 524 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes