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Processo nº 5021951-46.2023.4.03.6302

ID: 319143928

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021951-46.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BRANCO CALORA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO GONCALVES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021951-46.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021951-46.2023.4.03.6302 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA BRANCO CALORA Advogado do(a) RECORRENTE: DIEGO GONCALVES DE ABREU - SP228568-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021951-46.2023.4.03.6302 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA BRANCO CALORA Advogado do(a) RECORRENTE: DIEGO GONCALVES DE ABREU - SP228568-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021951-46.2023.4.03.6302 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA BRANCO CALORA Advogado do(a) RECORRENTE: DIEGO GONCALVES DE ABREU - SP228568-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021951-46.2023.4.03.6302 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA BRANCO CALORA Advogado do(a) RECORRENTE: DIEGO GONCALVES DE ABREU - SP228568-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: VOTO-EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, alegando a existência de vícios no acórdão e a necessidade de prequestionamento. 2. Analisando-se os fundamentos lançados na peça recursal, verifico que a pretensão é a modificação da decisão embargada, não a supressão de omissões, contradições ou dúvidas. A lide posta a julgamento foi decidida fundamentadamente e a parte embargante, que não concorda com os motivos expostos na decisão, deve socorrer-se do recurso apropriado. Além disso, “tendo o juiz encontrado motivo suficiente a fundamentar a decisão, torna-se despicienda a análise dos demais pontos ventilados pela impetrante, pois o juiz o “julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. Orientação sufragada tanto no STF quanto no STJ” (TRF4, APELREEX 2008.72.04.000647-0, Primeira Turma, Relator Marcos Roberto Araujo dos Santos, D.E. 01/02/2010). Quanto à necessidade de prequestionamento, é importante lembrar que, para o Supremo Tribunal Federal, basta a oposição dos embargos, para que a questão constitucional seja considerada prequestionada. Nesse sentido é a Súmula 356 do STF, segundo a qual “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”. Não há, no acórdão, obscuridade, omissão, contradição ou dúvida na forma aludida no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei n.º 9.099/95. 3. Diante do exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração. São Paulo, 18 de junho de 2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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Joarez Onorio Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272368075

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004200-76.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAREZ ONORIO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FABIANA GARCIA AMARAL DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAINÁ ELISA FRIGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004200-76.2025.4.04.7004 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA na data de 08/05/2025.

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Edercy Da Rosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 326099910

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004200-46.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDERCY DA ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

Outros

Advogados:

VITORIA ETGES BECKER TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE VOGT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GÉSICA PUMPMACHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004200-46.2025.4.04.7111 distribuido para 2ª Vara Federal de Uruguaiana na data de 14/07/2025.

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Marta Dos Santos Belarmino x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261363274

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004200-73.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARTA DOS SANTOS BELARMINO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MANOELA CHAGAS FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004200-73.2025.4.04.7102 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA na data de 24/04/2025.

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Cristina Tiefel x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310221150

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004200-13.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA TIEFEL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SEVERO & GOULART ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARLISE SEVERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004200-13.2025.4.04.7122 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS na data de 26/06/2025.

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Jorge Jefferson Coelho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282608436

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004200-52.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JORGE JEFFERSON COELHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ZABIA DE FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004200-52.2025.4.04.7206 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 27/05/2025.

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Paulo Cesar Saldibia Vaghetti x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318175362

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004200-76.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SALDIBIA VAGHETTI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ELSA FERNANDA REIMBRECHT GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004200-76.2025.4.04.7101 distribuido para 3ª Vara Federal de Rio Grande na data de 04/07/2025.

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Felipe Mello Do Vale x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 320533423

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ibirama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004200-30.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MELLO DO VALE

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Outros

Advogados:

FELIPE GUSTAVO NITSCHE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BORGES LEDOUX

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004200-30.2025.8.24.0103 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Ibirama na data de 07/07/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Carlos Eduardo Weber

ID: 321481155

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5004200-40.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO WEBER

Outros

Processo 5004200-40.2025.8.24.0035 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Ituporanga na data de 08/07/2025.

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Ministério Público Federal x A Apurar

ID: 258711797

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5004200-73.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

A APURAR

Outros

Processo 5004200-73.2025.4.04.7005 distribuido para 1ª Vara Federal de Ponta Grossa na data de 20/04/2025.

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