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Processo nº 5011948-20.2023.4.03.6306

ID: 310413277

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011948-20.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE SILVA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011948-20.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011948-20.2023.4.03.6306 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JAQUELINE SILVA DE LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA RODRIGUES - SP441258-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011948-20.2023.4.03.6306 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JAQUELINE SILVA DE LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA RODRIGUES - SP441258-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado por lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011948-20.2023.4.03.6306 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JAQUELINE SILVA DE LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA RODRIGUES - SP441258-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS para reforma parcial da sentença que julgou procedente com concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. Alega, em síntese, que o benefício foi concedido a partir da data do requerimento administrativo, entretanto, a incapacidade foi reconhecida apenas a partir da data da perícia. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício assistencial, passo a análise recursal. A data de início do benefício fixada pelo juízo na data de entrada do requerimento, em 21/10/2022. Em relação à DII, confira-se a resposta aos quesitos do juízo no laudo médico pericial: 3- Qual a data do início da deficiência ou doença incapacitante? Justifique R: A data da perícia. Assim, tendo em vista que a data de início da deficiência foi fixada na data da perícia, concluo que o caso concreto exige a concessão do benefício assistencial a partir da data determinada pelo perito em 23/10/2023, quando foi possível determinar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Posto isso, conheço e dou provimento ao recurso do INSS, apenas para alterar a data de início do benefício assistencial à pessoa com deficiência para 23/10/2023. Sem condenação em honorários. É como voto. E M E N T A Dispensada por lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE RENATO RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 1013306-07.2024.8.26.0510

ID: 294601698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1013306-07.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GRACIANO FRANCELINO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIVID MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013306-07.2024.8.26.0510 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5004285-64.2024.4.03.6183 - 1ª Vara Previdenciaria Federal da Secção Judiciária de São Paulo/SP) - Graciano Francelino Ma…

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Processo nº 5013403-20.2023.4.03.6306

ID: 339124292

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013403-20.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAIANE BRAGA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013403-20.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: VALMIR COSTA D…

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Altevir Alves Da Silva 02536853977 x Andriele Lino De Lima

ID: 320723424

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004285-86.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALTEVIR ALVES DA SILVA 02536853977

Polo Passivo:

ANDRIELE LINO DE LIMA

Outros

Advogados:

RENAN FERNANDO ROESENER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CALITA CRISTINA LINS LEITE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004285-86.2025.8.24.0015 distribuido para Cejusc Estadual Catarinense na data de 18/06/2025.

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Processo nº 5013015-20.2023.4.03.6306

ID: 290966377

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013015-20.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. A. C. F.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013015-20.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: R. A. C. F., R…

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Jose Protasio Machado Ramos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311573885

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004285-96.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PROTASIO MACHADO RAMOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

KATIA KARINE MERTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004285-96.2025.4.04.7122 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ na data de 28/06/2025.

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Inori Soares x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260190100

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004285-59.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INORI SOARES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5004285-59.2025.4.04.7005 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL na data de 23/04/2025.

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Processo nº 5004285-29.2025.4.04.7112

ID: 260191497

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004285-29.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

DANIEL DALOLMO DAVI FONTOURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004285-29.2025.4.04.7112 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS na data de 23/04/2025.

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Processo nº 5004285-26.2024.4.03.6325

ID: 312463528

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004285-26.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. A. P. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Berenice Da Rosa Obregon x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315721089

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTO ÂNGELO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004285-50.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BERENICE DA ROSA OBREGON

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PAOLA DA SILVA BRAUNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO BRAUNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA DA SILVA BRAUNER

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Processo 5004285-50.2025.4.04.7105 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTO ÂNGELO na data de 02/07/2025.

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