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Processo nº 5022717-02.2023.4.03.6302

ID: 332954672

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022717-02.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO ROTOKOSKI

Acórdão

Advogados:

ELEUSA BADIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022717-02.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022717-02.2023.4.03.6302 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUCIANO ROTOKOSKI Advogado do(a) RECORRIDO: ELEUSA BADIA DE ALMEIDA - SP204275-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022717-02.2023.4.03.6302 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUCIANO ROTOKOSKI Advogado do(a) RECORRIDO: ELEUSA BADIA DE ALMEIDA - SP204275-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022717-02.2023.4.03.6302 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUCIANO ROTOKOSKI Advogado do(a) RECORRIDO: ELEUSA BADIA DE ALMEIDA - SP204275-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto ementa RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022717-02.2023.4.03.6302 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUCIANO ROTOKOSKI Advogado do(a) RECORRIDO: ELEUSA BADIA DE ALMEIDA - SP204275-N OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A 1. Embargos de declaração alegando vícios no julgado, especialmente quanto à comprovação do tempo especial reconhecido em juízo. 2. Os embargos têm cabimento para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. 3. No caso em tela, sobre o período de 02/05/1994 a 19/10/1994 o INSS alega que o laudo paradigma a que se refere o acórdão não menciona exposição a ruído. Com efeito, da análise dos autos, o autor apresentou PPP, referente ao período trabalhado na empresa Pitangueiras Açúcar e Álcool em que estava exposto a ruído de 90,1 dB; porém, o PPP somente indicava responsável técnico a partir de 1997. O próprio PPP, porém, indicava que os dados do período de 1994 foram extraídos do PPRA de 2013, com medições conforme a NHO01. Nesse ponto assiste razão ao INSS pois o laudo paradigma não indica exposição do trabalhador a ruído, diferente do PPP relativo ao autor. No entanto, revendo os autos, a informação constante do campo observações supre a exigência do Tema 208 da TNU, pois ao se utilizar a empresa de PPRA de ano posterior, conclui-se que as condições de trabalho permaneceram as mesmas. Assim, fica afastada a alegação do INSS, relativa ao período, de que não foi observado o tema 208 da TNU. Dessa forma, ainda que por outro fundamento, mantém-se o reconhecimento da especialidade do período de 02/05/1994 a 19/10/1994. 4. Sobre o período de 03/04/2017 o INSS alega que o PPP é extemporâneo e que os laudos apresentados não apontam manutenção das condições de trabalho nem há declaração do empregador, afrontando o tema 208 da TNU. A ausência apontada foi suprida pelo laudo técnico apresentado, tendo os embargos natureza infringente. 5. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para complementar a fundamentação do acórdão recorrido, nos termos acima. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

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Processo nº 5019419-02.2023.4.03.6302

ID: 326814050

Tribunal: TRF3 Órgão: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019419-02.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019419-02.2023.4.03.6302 ATO OR…

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Processo nº 5019516-02.2023.4.03.6302

ID: 311251022

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019516-02.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILBERTO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019516-02.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CAMILA APARECIDA COSTA…

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Roberto Barbosa Ozio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315718472

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-66.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BARBOSA OZIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GISLAI MOTA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004384-66.2025.4.04.7122 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ na data de 02/07/2025.

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Maribel Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261712212

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-96.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIBEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ADRIANE DENISE CERRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANE DENISE CERRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004384-96.2025.4.04.7112 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS na data de 26/04/2025.

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Sebastiao Marin x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 299437002

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5004384-94.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MARIN

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Jose Carlos De Queiroz x Delegacia Da Receita Federal Do Brasil De Cascavel-Pr e outros

ID: 261361492

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004384-29.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE QUEIROZ

Polo Passivo:

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE CASCAVEL-PR DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO PARANÁ - CASCAVEL

Outros

Advogados:

JOSE CARLOS DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004384-29.2025.4.04.7005 distribuido para 2ª Vara Federal de Cascavel na data de 24/04/2025.

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Marcos Jose Belo Da Luz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272371812

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-32.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE BELO DA LUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JEFERSON CRAVOL BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004384-32.2025.4.04.7004 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR na data de 13/05/2025.

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Aniara Delavi Freitas e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 319893008

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-20.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANIARA DELAVI FREITAS CAMILA DELAVI RODRIGUES CECILIA DELAVI RODRIGUES LUIZA DELAVI RODRIGUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

MARIA CAROLINA BUENO FINAMOR

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CAROLINE DAMIAN SANABRIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004384-20.2025.4.04.7105 distribuido para 9ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 07/07/2025.

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Marcia Ribeiro Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256330885

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-02.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RAFAEL WILLIAN DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004384-02.2025.4.04.7208 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 11/04/2025.

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