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Processo nº 5028722-94.2024.4.03.0000

ID: 306008645

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5028722-94.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUGO SEROA AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028722-94.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028722-94.2024.4.03.0000 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: HUGO SEROA AZI - BA51709-A AGRAVADO: PARQUE ACANTO PROCURADOR: SALVADOR SPINELLI NETO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028722-94.2024.4.03.0000 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: HUGO SEROA AZI - BA51709-A AGRAVADO: PARQUE ACANTO PROCURADOR: SALVADOR SPINELLI NETO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028722-94.2024.4.03.0000 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: HUGO SEROA AZI - BA51709-A AGRAVADO: PARQUE ACANTO PROCURADOR: SALVADOR SPINELLI NETO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028722-94.2024.4.03.0000 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: HUGO SEROA AZI - BA51709-A AGRAVADO: PARQUE ACANTO PROCURADOR: SALVADOR SPINELLI NETO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP VOTO-EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento da antecipação da tutela recursal. Ausência de novos elementos. Decisão mantida. Recurso não provido. 1. Síntese do recurso. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CEF, contra decisão de primeiro grau em autos de execução de título extrajudicial a fim de afastar a responsabilidade da Caixa acerca de taxas condominiais em imóvel alienado fiduciariamente. 2. Indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido aos seguintes argumentos: Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela CEF contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial 5000505-87.2024.4.03.6322, que rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela CEF. A decisão foi proferida em 09/10/2024 e o recurso interposto em 24/10/2024. Porém, equivocadamente dirigido ao TRF da 3ª Região, somente redistribuído à Turma Recursal em 16/12/2024 e recebido em conclusão nesta data (19/12/2024). Não há elementos para a antecipação da tutela recursal. Consta da decisão recorrida que houve a consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente em favor da CEF. Nesse cenário, já não subsiste a figura do credor fiduciário que seria obrigado ao pagamento das cotas condominiais enquanto a CEF não estivesse imitida na posse do imóvel. A partir da consolidação da propriedade - e por se tratar de obrigação propter rem -, a obrigação de pagamento é da CEF. Ante o exposto, deixo de antecipar os efeitos da tutela recursal. 3. Conclusão. Não havendo alteração do cenário fático, seguem válidos os fundamentos já lançados na decisão acima transcrita que, no mérito, confirmo. 4. Dispositivo. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela CEF. 5. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela Caixa Econômica Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

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Processo nº 5022029-94.2024.4.03.0000

ID: 308205253

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022029-94.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FMG IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Subsecretaria dos Feitos da Vice Presidência - UVIP AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022029-94.2024.4.03.0000 AGRAVANTE: FMG IMOBILIARIA LTDA Ad…

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Processo nº 5004569-43.2025.4.04.7207

ID: 293229143

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-43.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JOAO PAULO MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004569-43.2025.4.04.7207 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO na data de 06/06/2025.

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Processo nº 5004569-46.2025.4.04.7206

ID: 295043332

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-46.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA GALAN LOCKSTEIN SUZELAINE GALAN DA SILVA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ISABEL DE CARVALHO GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUIZ DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEIRON LUIZ DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMILI CRISHMA ANTUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004569-46.2025.4.04.7206 distribuido para 6ª Vara Federal de Florianópolis na data de 09/06/2025.

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Silvaneide Soares De Jesus Maschietto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 274821549

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-70.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANEIDE SOARES DE JESUS MASCHIETTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JULIANA POSSATTI SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004569-70.2025.4.04.7004 distribuido para 3ª Vara Federal de Umuarama na data de 19/05/2025.

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Delfina Moreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272361951

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-67.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELFINA MOREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004569-67.2025.4.04.7005 distribuido para 1ª Vara Federal de Cascavel na data de 30/04/2025.

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Laudir Da Silveira Alos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321210424

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-07.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAUDIR DA SILVEIRA ALOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BRUNO JULIO KAHLE FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004569-07.2025.4.04.7122 distribuido para 3ª Vara Federal de Gravataí na data de 08/07/2025.

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Antonio Schneider x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261357356

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-55.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SCHNEIDER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ADAO MONTEIRO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004569-55.2025.4.04.7009 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA na data de 24/04/2025.

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Processo nº 5004569-58.2025.4.04.7202

ID: 257258782

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004569-58.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

CASSIANE RIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004569-58.2025.4.04.7202 distribuido para 2ª Vara Federal de Chapecó na data de 14/04/2025.

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Novo Rumo Casa De Recuperacao x Juízo Federal Da 1ª Vf De Itajaí

ID: 257958032

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5004569-40.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NOVO RUMO CASA DE RECUPERACAO

Polo Passivo:

JUíZO FEDERAL DA 1ª VF DE ITAJAí

Outros

Processo 5004569-40.2025.4.04.7208 distribuido para 1ª Vara Federal de Itajaí na data de 15/04/2025.

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