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Processo nº 5006893-80.2020.4.03.6181

ID: 283767535

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5006893-80.2020.4.03.6181

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

ANA CLAUDIA PEDRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5006893-80.2020.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR…

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Processo nº 5005492-07.2024.4.03.6181

ID: 280380790

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005492-07.2024.4.03.6181

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DE SOUZA SILVA

Decisão

Advogados:

DAVID FERNANDES SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ DO CARMO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

9ª Vara Criminal Federal de São Paulo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 5005492-07.2024.4.03.6181 REU: ANDERSON DE SOUZA SILVA AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - … 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 5005492-07.2024.4.03.6181 REU: ANDERSON DE SOUZA SILVA AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Vistos. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia (ID 334848649) aos 12/08/2024 em face de ANDERSON DE SOUZA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 289, §1º, do Código Penal. O Ministério Público Federal arrolou as seguintes testemunhas: FÁBIO ARAUJO BARBOSA Agente de Polícia Federal, matrícula 13.497 LUCAS MARCOLONGO GOMES CORTAT Escrivão de Polícia Federal, matrícula 23.038 CAROLINA FERREIRA DA SILVA ALBURITE CPF n. 434.952.428-21 Recebida a denúncia aos 19/03/2025 (ID 359893289), foram revogados os comparecimentos mensais em juízo do acusado, mantidas as demais cautelares que haviam sido fixadas pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Vicente, que concedeu a liberdade provisória ao réu em 31/01/2025. Manifestação do MPF de ID 359459879, com dados atualizados da lotação das testemunhas e pedido de desistência da oitiva da testemunha Carolina Ferreira da Silva Alburite, homologada na decisão ID 359482845. Alvará de soltura cumprido em favor do acusado, juntado no ID 359776244. No ID 362896248 foi autorizado o compartilhamento das denúncias das ações penais nº 5005492-07.2024.4.03.6181, 5005502-51.2024.4.03.6181 e 5004757-08.2023.4.03.6181 ao COMANDO DA 2ª REGIÃO MILITAR, conforme solicitado pelo próprio órgão (ID 360108487 - item 04), para fins de instauração, se o caso, de procedimento administrativo. O acusado foi citado no ID 362582689 e apresentou resposta à acusação no ID 364732474, por intermédio de defesa constituída (ID 331050728, 335862831 e 343827623). A defesa se reservou no direito de se manifestar sobre o mérito em momento oportuno. Tornou comuns as testemunhas arroladas pelo MPF e arrolou uma testemunha de defesa. As folhas de antecedentes do acusado foram juntadas nos ID's 361357392 a 361357396. A planilha de prescrição encontra-se no ID 358928674. Sentença de improcedência da Exceção de litispendência nº 5003303-22.2025.4.03.6181 juntada no ID 364394561. É o relatório. Decido. 1. DO JUÍZO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA Nos termos do que dispõe o artigo 397 do Código de Processo Penal, não incidem quaisquer das hipóteses que poderiam justificar a absolvição sumária do acusado. Saliento, ademais, que nesta fase prevalece o princípio consubstanciado no brocardo in dubio pro societatis, de sorte a autorizar a deflagração da ação penal. Dessa forma, determino o prosseguimento do feito. 2. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A desistência da oitiva da testemunha Carolina Ferreira da Silva Alburite foi homologada na decisão ID 359482845. Tendo em vista a pauta sobrecarregada deste Juízo, designo, para realização da audiência de instrução e julgamento, os dias 22 e 23 de OUTUBRO de 2025 às 14h00, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas comuns, a testemunha de defesa e será realizado o interrogatório do acusado. A audiência será presencial. Apenas o/a(s) não residente(s) nesta Subseção Judiciária será(ão) ouvida(s) por meio virtual, pela plataformaMicrosoft Teams,baixada em seu celular ou computador, ou pelo link:https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting, devendo, em qualquer caso, utilizar os seguintes dados para acessar a sala virtual da audiência: ID da Reunião: 299 917 033 264 4. Senha: wJ9oq63e. Deverá constar na intimação a necessidade de informar(em) ao oficial de justiça seu(s) endereço(s) de e-mail e número(s) de telefone para que no dia do ato o(a) Secretário(a) de audiências possa entrar em contato, caso necessário. No ponto, destaco que a regra é a audiência presencial, sendo certo que o Código de Processo Penal, em seu artigo 222, prevê que a testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. A autorização excepcional para oitiva virtual do(s) acusado(s) e da(s) testemunha(s) não residentes nesta Subseção Judiciária se baseia nos princípios da economia, da celeridade processual, da eficiência e da razoável duração do processo, evitando-se a morosidade das cartas precatórias. Com relação aos demais participantes da audiência, o comparecimento deverá ser presencial por entender este juízo ser este o formato que melhor se adequa instrução. 2.1. INTIME-SE o acusado ANDERSON DE SOUZA SILVA, para que compareça presencialmente neste Juízo da 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo, situado na Rua Ministro Jarbas Nobre: Al. Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 9º andar, Cerqueira César, São Paulo, SP, CEP 01410902, impreterivelmente e sob pena de revelia, nos dias e hora designados para as audiências. Expeça-se mandado de intimação, Rua Beritiba, nº 4261, Suarão, Itanhaém, São Paulo, CEP 11740-706, E -mail: andersonterrapla@gmail.com, Tel. 13-99697-5182 (whatsapp). Tendo em vista que o réu reside fora da Subseção Judiciária de São Paulo, faculto a participação por meio virtual, pela plataforma Microsoft Teams,conforme dados constantes do item '2' acima. 2.2. A INTIMAÇÃO, por ofício, do Superior Hierárquico, das testemunhas abaixo indicadas, fim de cientificá-las, nos termos do §3º do art. 221 do CPP, de que foi designada audiência de instrução e julgamento nos autos da ação penal em epígrafe: Testemunhas comuns Fabio Araujo Barbosa, agente de polícia Federal e Lucas Marcolongo Gomes Cortat, escrivão de polícia Federal, serão ouvidas na audiência designada para o dia 22/10/2025 às 14h00. Expeça-se ofício requisitório. Caso a testemunha não resida nesta Subseção Judiciária será ouvida por meio virtual, pela plataforma Microsoft Teams, baixada em seu celular ou computador, ou pelo link:https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting, devendo, em qualquer caso, utilizar os seguintes dados para acessar a sala virtual da audiência: ID da Reunião: 299 917 033 264 4. Senha: wJ9oq63e. 2.3. A testemunha de defesa Ricardo Caires dos Santos, CPF: 282.432.558-50, será ouvida na audiência do dia 22/10/2025 às 14h00 e deverá comparecer independentemente de intimação, nos termos do artigo 396-A do CPP, parte final, uma vez que não foi requerida expressamente a sua intimação. Caso a testemunha não resida nesta Subseção Judiciária, será ouvida por meio virtual, pela plataformaMicrosoft Teams,baixada em seu celular ou computador, ou pelo link:https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting, devendo, em qualquer caso, utilizar os seguintes dados para acessar a sala virtual da audiência: ID da Reunião: 299 917 033 264 4. Senha: wJ9oq63e. 3. OUTRAS DILIGÊNCIAS 3.1. Em relação aos laudos periciais, verifico que o Laudo nº 2354/2024, referente aos petrechos de falsificação apreendidos em 05/07/2024, foi juntado no ID 359746510; os Laudos nº 3089/2024, 3037/2024 e nº 3076/2024, foram juntados respectivamente nos ID's 359955791, 359955797 e 359955786, sendo os dois primeiros dos celulares apreendidos de Adonis Silva dos Santos e último do acusado ANDERSON SILVA, contendo os respectivos códigos hashs das extrações dos dados. No que se refere ao Laudo nº 3076/2024, enviado por meio do Ofício 064/2025-NUCRIM/SETEC/SR/PF/SP, no ID 361023003 consta certidão da Secretaria de impossibilidade de extração do seu conteúdo, e que foi solicitado novo link no ID 361036889. No entanto, no ID 365335195 consta certidão da Secretaria de que aportou nesse Juízo o Ofício nº 2094751/2025-DELEFAZ/DRPJ/SR/PF/SP, vinculado aos autos 5004757-08.2023.4.03.6181, contendo um HD externo com, dentre outras, as mídias dos laudos periciais mencionados na denúncia ID 334848649, inclusive do Laudo nº 3076/2024, referente aos dados extraídos do celular do acusado. Assim, intimem-se as partes para ciência, bem como de que o HD externo está acautelado em Secretaria em pasta própria para consulta das partes que, se assim pretenderem, deverão fornecer mídia virgem compatível para cópia dos dados. 3.2. Ciente das informações do MPF (ID 360108486) de que o acusado possui certificado de Registro no SIGMA relativo à arma apreendida e de que não haveria justa causa para a instauração de inquérito policial em relação à eventual crime relativo à posse da arma de fogo. 3.3. Reitere-se à Caixa Econômica Federal para que transfira o valor de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais), depositado nesses autos, na agência 0265, operação 635, conta nº 00120191-6, conforme comprovante ID 334546088 p. 5, para conta vinculada aos autos nº5004757.08.2023.4.03.6181, em trâmite nesse Juízo. Servirá a presente decisão de ofício. Com a efetivação da transferência, traslade-se cópia do comprovante, bem como do Termo de Acolhimento Volume Lacrado na Custódia de Bens e Valores ID 334546088 p.6 para o IPL nº 5004757.08.2023.4.03.6181, autos em que serão destinados. 4. Ciência ao MPF. Intime-se a defesa constituída. São Paulo, data da assinatura digital. PAULA MANTOVANI AVELINO JUÍZA FEDERAL

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Yago Eduardo Ayres Theotonio

ID: 298351518

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5004757-62.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

YAGO EDUARDO AYRES THEOTONIO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Processo nº 5003913-92.2022.4.03.6181

ID: 291715945

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003913-92.2022.4.03.6181

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAIS CARVALHO DO NASCIMENTO

Despacho

Advogados:

RICARDO FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003913-92.2022.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: L. C. D. N.…

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Rachel Galdina Dos Santos Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298627389

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004757-36.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RACHEL GALDINA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JULIA KONING MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANO FRETTA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACIÉSKI MARCON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004757-36.2025.4.04.7207 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO na data de 12/06/2025.

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Maisa Rodrigues De Ataide Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299897020

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004757-39.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAISA RODRIGUES DE ATAIDE SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

TAISE SOUZA DA SILVA LUIZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004757-39.2025.4.04.7206 distribuido para 2ª Vara Federal de Lages na data de 14/06/2025.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Bruno Cezar Moreschi Oliveira e outros

ID: 277962236

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004757-63.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

BRUNO CEZAR MORESCHI OLIVEIRA IRMAOS MORESCHI LTDA SERGIO MORESCHI OLIVEIRA

Outros

Advogados:

ALAIM GIOVANI FORTES STEFANELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5004757-63.2025.4.04.7004 distribuido para 2ª Vara Federal de Umuarama na data de 22/05/2025.

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Industria De Aco Sao Joao Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 272365865

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5004757-60.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE ACO SAO JOAO LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

VERIDIANA MARQUES FOPPA VALENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5004757-60.2025.4.04.7005 distribuido para 2ª Vara Federal de Umuarama na data de 06/05/2025.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Renato Ferreira

ID: 326101328

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5004757-97.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

RENATO FERREIRA

Outros

Processo 5004757-97.2025.4.04.7122 distribuido para 1ª Vara Federal de Gravataí na data de 14/07/2025.

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Jailson Pedro Freitag x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 258357800

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004757-51.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JAILSON PEDRO FREITAG

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CASSIANE RIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004757-51.2025.4.04.7202 distribuido para 6ª Vara Federal de Florianópolis na data de 16/04/2025.

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