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Processo nº 5000074-91.2022.4.03.6332

ID: 256786789

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000074-91.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE SOUZA MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000074-91.2022.4.03.6332 ATO OR…

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Processo nº 5000074-91.2022.4.03.6332

ID: 256786810

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000074-91.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000074-91.2022.4.03.6332 ATO OR…

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Processo nº 5005215-28.2024.8.13.0183

ID: 338283259

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005215-28.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MILTON BENEDITO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDRE PACHECO

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RONI ADRIANO DE OLIVEIRA

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PATRICIA IVONE SILVA

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Impresso em: 29/07/2025 ?s 14:49 RECIBO DE DOCUMENTO ENVIADO E NÃO LIDO Código de rastreabilidade: 813202519908601 Documento: 5005215-28.2024.8.13.0183-1753810496323-116423-processo_compressed.pdf Re…

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Processo nº 5001141-91.2022.4.03.6332

ID: 309600147

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001141-91.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSEIAS DE BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANA REGINA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001141-91.2022.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: JOSEIAS DE …

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Processo nº 5003469-91.2022.4.03.6332

ID: 316097642

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003469-91.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SERGIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAIME JOSE SUZIN

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FERNANDA BELLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE …

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2

ID: 260809886

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Campos Novos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005215-44.2024.8.24.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

80

Advogados:

MAYCK WILHAN FAGUNDES

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005215-44.2024.8.24.0014/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005215-44.2024.8.24.0014/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310075234384 Prazo do Edital: 15 dias. Intimando(a)(s): ELISABETH ALEXANDRA HARO RAMOS, brasileira, filha de MILENA JOSEFINA RAMOS DE HARO, nascida em 27/07/1993, atualmente em local incerto.Parte Conclusiva da Sentença: DISPOSITIO Ergo: a) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva formulada pela Justiça Pública, para o fim de ABSOLVER o réu CARLOS ALFREDO BASTARDO PALACIOS do crime descrito Fato IV dos autos n. 5005215-44.2024.8.24.0014 (art. 147, caput, c/c art. 61, inciso II, alíneaf, ambos do Código Penal — vítima: Marielys Milagros Chaudary Fermin), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) com supedâneo no art. 383,caput, do Código de Processo Penal, PROCEDO à EMENDATIO LIBELLI da imputação do art. 129, caput, do Código Penal para o art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 (Fato II dos autos n. 5005215-44.2024.8.24.0014); e c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela Justiça Pública, para o fim de CONDENAR o acusado CARLOS ALFREDO BASTARDO PALACIOS , por infração ao art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, por duas vezes (Fatos I e III dos autos n. 5004811-90.2024.8.24.0014), art. 129, § 13, do Código Penal (Fato I dos autos n. 5005215-44.2024.8.24.0014), art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 (Fato II dos autos n. 5005215-44.2024.8.24.0014), art. 147, caput, por quatro vezes (Fatos III e V dos autos n. 5005215-44.2024.8.24.0014 e Fato II dos autos n. 5004811-90.2024.8.24.0014), às seguintes penas: c.1) PRIVAÇÃO DE LIBERDADE de 3 anos de reclusão, além de 4 meses e 7 dias de detenção, bem como 15 dias de prisão simples, todas em regime inicial aberto; e c.2) MULTA no total de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo (2024). Inexistindo séria notícia de risco à garantia da ordem pública ou mesmo necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, máxime diante da pena ora imposta que poderá ser cumprida no regime aberto, CONCEDO ao Réu o direito de recorrer em liberdade, devendo cumprir as seguintes medidas cautelares alternativas: I) COMPARECIMENTO ao Juízo MENSALMENTE e sempre que intimado (art. 319, I, do CPP); II) PROIBIÇÃO de frequentar bares, boates e congêneres (art. 319, inciso II, do CPP); e III) PROIBIÇÃO de mudar de endereço e/ou ausentar-se da Comarca em que reside por mais de 7 (sete) dias sem autorização judicial (art. 319, inciso IV, do CPP), devendo INFORMAR o endereço onde poderá ser encontrado. EXPEÇA-SE imediatamente alvará de soltura com termo de compromisso, se poraliud não deva permanecer segregado, devendo ser INFORMADO de que as medidas ora impostas deverão ser fielmente cumpridas, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. TRASLADE-SE cópia do presente termo aos autos n. 5005215-44.2024.8.24.0014. Na forma do art. 201, § 2º, do CPP, intimem-se as vítimas da presentesententia. Outrossim, REVOGO as medidas protetivas de urgência outrora concedidas (autos n. 5003940-60.2024.8.24.0014). Nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, diante do pedido formulado pelo Parquet e considerando que, conforme assentado pela Corte Superior em sede de recurso repetitivos (Tema n. 983 - REsp n. 1.643.051/MS), em se tratando de violência doméstica, o dano moral é in re ipsa, bem assim tendo presente as particularidades do caso concreto — notadamente o grau da violência empregada e a inexistência de elementos suficientes a indicar a capacidade econômica do Réu —, à luz da razoabilidade, FIXO como valor mínimo para reparação dos danos R$ 1.000,00 para a vítima Marielys Milagros Chaudary Fermin, sem prejuízo, entrementes, da efetiva extensão do dano ser apurada em sede própria. A pena de multa deverá ser paga em 10 (dez) dias após a imutabilidade, na forma do art. 50 do Código Penal c/c art. 164 da Lei n. 7.210/1984. Diante da nomeação de defensores dativos, ARBITRO os honorários em R$ 1.072,03 para cada causídico, com base na Resolução CM n. 5/2019, devendo o Cartório requisitar o pagamento do estipêndio. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez, com intervalo de 0 dias, na forma da lei.

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Processo nº 5001141-91.2022.4.03.6332

ID: 257531230

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001141-91.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSEIAS DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA REGINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE …

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Juliano Da Rosa Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 279641054

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005215-62.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO DA ROSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PATRICIO RADUVANSKI TORRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMERSON BAGGIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005215-62.2025.4.04.7204 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA na data de 23/05/2025.

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Industria E Comercio De Embalagens Maxiplast Ltda/ x Delegado Da Receita Federal Do Brasil - União - Fazenda Nacional - Joaçaba e outros

ID: 314431818

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005215-56.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS MAXIPLAST LTDA/

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - JOAçABA

Outros

Advogados:

FERNANDO VASCONCELOS SOCREPPA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CARBONERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOLETTA NASCIMENTO WINKELMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005215-56.2025.4.04.7206 distribuido para 1ª Vara Federal de Lages na data de 01/07/2025.

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Julio Cezar Cezimbra x União - Fazenda Nacional

ID: 273773373

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005215-47.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR CEZIMBRA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

MARINES TERESINHA HUMMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005215-47.2025.4.04.7112 distribuido para 1ª Vara Federal de Gravataí na data de 18/05/2025.

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