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Processo nº 5006117-24.2023.8.13.0471

ID: 319947705

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006117-24.2023.8.13.0471

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERASMO TEODORO VITOR NETO

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GABRIELLA DA SILVA VALADARES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: …

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Processo nº 0008289-24.2023.8.13.0471

ID: 282992597

Tribunal: TJMG Órgão: 5º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CRIMINAL] Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0008289-24.2023.8.13.0471

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AMARAL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS FERNANDO SANTOS TENORIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 5º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CRIMINAL] RECURSO Nº: 0008289-24.2023.8.13.0471 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: APELANTE: GABR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 5º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CRIMINAL] RECURSO Nº: 0008289-24.2023.8.13.0471 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: APELANTE: GABRIEL AMARAL DE SOUZA CPF: 142.672.726-70 APELADO(A): Ministério Público - MPMG CPF: não informado Processo Nº [CRIMINAL] APELAÇÃO CRIMINAL 0008289-24.2023.8.13.0471 EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – ART. 150, §1°, CP – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CRIME DE MERA CONDUTA – CONDENAÇÃO MANTIDA - APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CRIMINAL] , na conformidade da ata de julgamento, Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Belo Horizonte , 27 de Maio de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CRIMINAL] RECURSO Nº 0008289-24.2023.8.13.0471 VOTO Conheço do recurso, por ser próprio e tempestivo. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções do art. 150, §1°, do CP, à pena privativa de liberdade de 06 meses de detenção, substituída por prestação pecuniária, no valor de 01 salário mínimo. Sustenta o apelante a ausência de dolo específico na conduta empreendida. Requer, assim, que seja declarada sua absolvição. A sentença não merece reforma. A violação de domicílio consiste em crime de mera conduta, no qual o sujeito ativo entra ou permanece, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências. Trata-se de delito que não possui elemento subjetivo específico, bastando apenas o dolo genérico de ingressar em imóvel alheio para a subsunção da conduta ao tipo do artigo 150, do CP. In casu, o policial militar Gleisson Pereira ratificou que o acusado invadiu dois imóveis a procura de sua ex-companheira, Leidjane. Destaca-se que, em 2022, Leidjane registrou Boletim de Ocorrência, informando que o denunciado tentou assassiná-la. O apelante, em seu interrogatório, confessou a invasão de um dos imóveis, mas negou os danos à residência e a intenção de violentar Leidjane. Demonstrada, assim, a autoria e a materialidade delitiva, deve ser mantida a condenação imposta. Anoto, por fim, que a pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direitos, foi dosada em conformidade com os artigos 59 e 68, do CP, não comportando readequação. DECISÃO: Com essas considerações, voto pelo NÃO PROVIMENTO do recurso. Custas ex lege. Belo Horizonte, na data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito , 1446, 8º andar, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 Demais Votos escritos, quando houver: DECISÃO Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). , 1446, 8º andar, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224

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Processo nº 5006117-24.2023.8.13.0471

ID: 314929632

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006117-24.2023.8.13.0471

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA DA SILVA VALADARES CHAVES

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ERASMO TEODORO VITOR NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: …

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Processo nº 5007863-24.2023.8.13.0471

ID: 259678804

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: DESAPROPRIAçãO IMóVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL Nº Processo: 5007863-24.2023.8.13.0471

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VERDE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BARROCA GANDARELA DIOTAIUTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: …

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Processo nº 5003789-24.2023.8.13.0471

ID: 331160379

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003789-24.2023.8.13.0471

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO JOSE DE ABREU DAVID

Intimação

Advogados:

VILMA APARECIDA MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: …

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Processo nº 5005244-33.2025.4.04.7004

ID: 290676888

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005244-33.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO APARECIDO ALVES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

EYDER NUNES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5005244-33.2025.4.04.7004 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA na data de 04/06/2025.

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Silvanir Aparecida Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272373628

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005244-30.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANIR APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

IVAN MARCOS PELLENZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5005244-30.2025.4.04.7005 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL na data de 15/05/2025.

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Zelda Saraiva Lopes x Município De Lavras Do Sul/Rs e outros

ID: 283396526

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005244-06.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ZELDA SARAIVA LOPES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE LAVRAS DO SUL/RS UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

SORAYA FORGIARINI CHAVES PRUSSIANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONEIDE MARIA DE GREGORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS PONTES BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO XAVIER MORAIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005244-06.2025.4.04.7110 distribuido para 2ª Vara Federal de Pelotas na data de 27/05/2025.

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Churrascaria Nativa Ltda x Delegado Da Receita Federal Do Brasil - União - Fazenda Nacional (Joaçaba) e outros

ID: 315718364

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Florianópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005244-09.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHURRASCARIA NATIVA LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (JOAçABA)

Outros

Advogados:

MARCEL KRACKER LERNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005244-09.2025.4.04.7206 distribuido para 2ª Vara Federal de Florianópolis na data de 02/07/2025.

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Rogerio Freitas Do Canto x Gerente - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Canoas e outros

ID: 274826839

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005244-97.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FREITAS DO CANTO

Polo Passivo:

GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CANOAS

Outros

Advogados:

CARLA SOUZA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAMELA MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAMELA MONIQUE MOREIRA DE MELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005244-97.2025.4.04.7112 distribuido para 1ª Vara Federal de Canoas na data de 19/05/2025.

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