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Processo nº 5001691-33.2023.4.03.6306

ID: 280771828

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001691-33.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001691-33.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001691-33.2023.4.03.6306 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CLEONICE ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001691-33.2023.4.03.6306 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CLEONICE ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório na forma da Lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001691-33.2023.4.03.6306 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CLEONICE ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Trata-se ação onde se pretende a concessão de aposentadoria por idade urbana. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 995 dos processos representativos de controvérsia, em 23/10/2019, firmou a tese segundo a qual “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. 3. Antes de prosseguir com o julgamento do feito, entendo ser necessário converter o julgamento em diligência, com nova remessa dos autos à Contadoria Judicial para que informe se a parte autora atende ao requisito temporal e carência; e, em caso positivo, qual seria o valor da renda mensal inicial, atual e dos atrasados, calculados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 4. Diante do exposto, converto o julgamento em diligência. 5. Com a elaboração do parecer contábil, dê-se vista às partes. Prazo: 10 (dez) dias. 6. Após, retornem os autos para inclusão em pauta para julgamento. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Adao Ferreira Brandao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 273292691

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-72.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADAO FERREIRA BRANDAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5005280-72.2025.4.04.7005 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL na data de 16/05/2025.

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Dione Maria Da Silva x União - Advocacia Geral Da União

ID: 311413852

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-48.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIONE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

DANIEL DE LUCA GONÇALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005280-48.2025.4.04.7207 distribuido para 1ª Vara Federal de Tubarão na data de 27/06/2025.

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Processo nº 5005280-75.2025.4.04.7004

ID: 292020038

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-75.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR GARCIA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JOÃO LUIZ SPANCERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5005280-75.2025.4.04.7004 distribuido para 2ª Vara Federal de Umuarama na data de 05/06/2025.

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Soemar Vedoy Da Rosa x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 275815740

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-42.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOEMAR VEDOY DA ROSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

ADONES ROGERIO DOS SANTOS AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5005280-42.2025.4.04.7112 distribuido para 2ª Vara Federal de Canoas na data de 20/05/2025.

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Joao Francisco Camargo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 316942066

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-51.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO CAMARGO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SANDRA MARIA JULIO GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005280-51.2025.4.04.7206 distribuido para 2ª Vara Federal de Lages na data de 03/07/2025.

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Rozelita Maria Soares x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261551600

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-54.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROZELITA MARIA SOARES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SALESIO BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PIERRE HACKBARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005280-54.2025.4.04.7205 distribuido para 3ª Vara Federal de Blumenau na data de 25/04/2025.

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Processo nº 5005280-66.2025.4.04.7104

ID: 290679063

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-66.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO CANELLAS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LARISSA SPESSATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005280-66.2025.4.04.7104 distribuido para 4ª Vara Federal de Passo Fundo na data de 04/06/2025.

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Osmar Vieira Da Rocha x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262516587

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-63.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

OSMAR VIEIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005280-63.2025.4.04.7202 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 28/04/2025.

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Daniela Goncalves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257955676

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-66.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA GONCALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005280-66.2025.4.04.7201 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 15/04/2025.

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