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Processo nº 5007784-18.2023.4.03.6304

ID: 328777646

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007784-18.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO MORTENE ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN BORELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007784-18.2023.4.03.6304 AUTOR: MARIA DA SILVA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALAN BOR…

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Processo nº 5007978-18.2023.4.03.6304

ID: 323164257

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007978-18.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO JARDIM ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELSO DE SOUSA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007978-18.2023.4.03.6304 AUTOR: RONALDO JARDIM ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: CELSO DE S…

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Processo nº 5005456-18.2023.4.03.6304

ID: 281042359

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005456-18.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

REJANE LOPES LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTIANE PINHEIRO ROSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005456-18.2023.4.03.6304 AUTOR: TEREZA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES Advogados do(a) AUTOR…

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Processo nº 5000509-18.2023.4.03.6304

ID: 257201123

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000509-18.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDEREZ BOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000509-18.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000509-18.2023.4.03.6304 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: VALDEREZ BOSSO - SP228793-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000509-18.2023.4.03.6304 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: VALDEREZ BOSSO - SP228793-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000509-18.2023.4.03.6304 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: VALDEREZ BOSSO - SP228793-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença na qual se julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial mediante o afastamento da limitação imposta pelo artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.876/1999, atinente à limitação do período básico de cálculo (período anterior a julho de 1994), tese conhecida como “revisão da vida toda”. No mérito, a questão já foi pacificada no âmbito do órgão pleno do Supremo Tribunal Federal. Nas ADIs 2110 e 2111, o plenário do STF deliberou que “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. A ata do mencionado julgamento foi publicada no Diário Oficial em 05/04/2024, conforme consulta ao sítio oficial do STF. Revendo posição anterior, tenho que não há necessidade de se aguardar que o STF, formalmente, reconheça a prejudicialidade do Tema nº 1.102. A improcedência da lide é evidente, pois a composição mais recente do STF rejeitou a tese defendida pela parte autora. Destaco que a decisão proferida no âmbito da ADI 2110 transitou em julgado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese, enquanto a parte for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A RECURSO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. DEMANDA IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença na qual se julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial mediante o afastamento da limitação imposta pelo artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.876/1999, atinente à limitação do período básico de cálculo (período anterior a julho de 1994), tese conhecida como “revisão da vida toda”. 2. Improcedência do pedido, dado o teor da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADIS nº 2110 E 2111. 3. Recurso da parte autora não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

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Processo nº 5005941-18.2023.4.03.6304

ID: 257576031

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005941-18.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS LOPES MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005941-18.2023.4.03.6304 AUTOR: JOAO MARCOS LOPES MARTINS Advogado do(a) AUTOR: DANIEL …

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Processo nº 5005359-54.2025.4.04.7004

ID: 293229907

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5005359-54.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

Outros

Processo 5005359-54.2025.4.04.7004 distribuido para 1ª Vara Federal de Umuarama na data de 06/06/2025.

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Carmen Regina Garcez Vencato x Amar Brasil Clube De Beneficios e outros

ID: 276894243

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005359-21.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN REGINA GARCEZ VENCATO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005359-21.2025.4.04.7112 distribuido para 2ª Vara Federal de Canoas na data de 21/05/2025.

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Carlos Alberto Borges Furtado x União - Fazenda Nacional

ID: 319891428

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005359-30.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BORGES FURTADO

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

JULIO CESAR MOMM FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MÔNICA FRANKE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005359-30.2025.4.04.7206 distribuido para 6ª Vara Federal de Florianópolis na data de 07/07/2025.

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Mariana Eliane Da Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262515803

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005359-33.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA ELIANE DA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MAIQUEL DA SILVA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005359-33.2025.4.04.7205 distribuido para 4ª Vara Federal de Blumenau na data de 28/04/2025.

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Processo nº 5005359-45.2025.4.04.7104

ID: 293232257

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005359-45.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHELI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

GRAZIELA GIACOMIN FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA DEL SANT WOLFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005359-45.2025.4.04.7104 distribuido para 4ª Vara Federal de Passo Fundo na data de 06/06/2025.

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