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Processo nº 5014673-79.2023.4.03.6306

ID: 333387223

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014673-79.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PEPPE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014673-79.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014673-79.2023.4.03.6306 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ADEMIR PEPPE Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS - SP272490-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014673-79.2023.4.03.6306 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ADEMIR PEPPE Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS - SP272490-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado por lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014673-79.2023.4.03.6306 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ADEMIR PEPPE Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS - SP272490-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS E DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face do acórdão. 2. Tempestivos, conheço dos embargos. 3. Cabem embargos de declaração quando na decisão judicial houver obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, para correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC c/c art. 48 da Lei nº 9.099/95. 4. Eventual erro de julgamento, inclusive em relação a matérias que admitem cognição de ofício, deve ser reparado, como regra, por intermédio do meio processual adequado. 5. Analisado o caso, concluo que na decisão embargada não existe nenhum dos vícios antes apontados e também não há situação excepcional a ensejar o acolhimento dos embargos. 6.OSupremo Tribunal Federal firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera interposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão (Precedente também do STJ, 2ª Seção, REsp 383.492/MA, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 11/02/2003, votação unânime, DJ de 11/05/2007). Ademais, há que se atentar para o disposto no art. 1.025 do CPC: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." 7. Posto isso, conheço e nego provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte autora. 8. É como voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014673-79.2023.4.03.6306 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ADEMIR PEPPE Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS - SP272490-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada por lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento aos embargos do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE RENATO RODRIGUES Juiz Federal

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Zenilda Aparecida Correa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322193487

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005458-97.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDA APARECIDA CORREA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BRUNA MARIA CAMARGO DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005458-97.2025.4.04.7206 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES na data de 09/07/2025.

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Ministério Público Federal x Kainan Galdino Costa

ID: 275818626

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5005458-21.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

KAINAN GALDINO COSTA

Outros

Processo 5005458-21.2025.4.04.7005 distribuido para 4ª Vara Federal de Cascavel na data de 20/05/2025.

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Ministério Público Federal x Hilca Maria Souza De Jesus

ID: 272372770

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5005458-09.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

HILCA MARIA SOUZA DE JESUS

Outros

Processo 5005458-09.2025.4.04.7009 distribuido para 4ª Vara Federal de Cascavel na data de 14/05/2025.

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Ilario Westphal x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 316945084

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005458-94.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ILARIO WESTPHAL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CAMILA MENDES PILON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005458-94.2025.4.04.7207 distribuido para 2ª Vara Federal de Tubarão na data de 03/07/2025.

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Maucir Jose Orsi x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258474797

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005458-15.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MAUCIR JOSE ORSI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CLAUDIO RENGEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005458-15.2025.4.04.7201 distribuido para 3ª Vara Federal de Joinville na data de 17/04/2025.

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Luis Fernando Dos Santos Teixeira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277962463

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005458-88.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DOS SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON NESSI BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005458-88.2025.4.04.7112 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS na data de 22/05/2025.

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Ledi Jose Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258475621

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005458-03.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEDI JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DEBORA SANT'ANNA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORA DOS SANTOS SANT ANNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005458-03.2025.4.04.7108 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS na data de 17/04/2025.

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Processo nº 5005458-45.2025.8.24.0113

ID: 293232593

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5005458-45.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

BRENDA LISA DELFINO DO VALLE RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEWTON OSVALDO DE SOUZA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005458-45.2025.8.24.0113 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú na data de 06/06/2025.

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Centro Educacional Garcia Volpato Ltda x Sergio Antonio Neves

ID: 282609600

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005458-09.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL GARCIA VOLPATO LTDA

Polo Passivo:

SERGIO ANTONIO NEVES

Outros

Advogados:

FERNANDO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005458-09.2025.8.24.0125 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema na data de 27/05/2025.

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