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Processo nº 5021951-46.2023.4.03.6302

ID: 319143928

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021951-46.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BRANCO CALORA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO GONCALVES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021951-46.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021951-46.2023.4.03.6302 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA BRANCO CALORA Advogado do(a) RECORRENTE: DIEGO GONCALVES DE ABREU - SP228568-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021951-46.2023.4.03.6302 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA BRANCO CALORA Advogado do(a) RECORRENTE: DIEGO GONCALVES DE ABREU - SP228568-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021951-46.2023.4.03.6302 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA BRANCO CALORA Advogado do(a) RECORRENTE: DIEGO GONCALVES DE ABREU - SP228568-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021951-46.2023.4.03.6302 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA BRANCO CALORA Advogado do(a) RECORRENTE: DIEGO GONCALVES DE ABREU - SP228568-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: VOTO-EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, alegando a existência de vícios no acórdão e a necessidade de prequestionamento. 2. Analisando-se os fundamentos lançados na peça recursal, verifico que a pretensão é a modificação da decisão embargada, não a supressão de omissões, contradições ou dúvidas. A lide posta a julgamento foi decidida fundamentadamente e a parte embargante, que não concorda com os motivos expostos na decisão, deve socorrer-se do recurso apropriado. Além disso, “tendo o juiz encontrado motivo suficiente a fundamentar a decisão, torna-se despicienda a análise dos demais pontos ventilados pela impetrante, pois o juiz o “julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. Orientação sufragada tanto no STF quanto no STJ” (TRF4, APELREEX 2008.72.04.000647-0, Primeira Turma, Relator Marcos Roberto Araujo dos Santos, D.E. 01/02/2010). Quanto à necessidade de prequestionamento, é importante lembrar que, para o Supremo Tribunal Federal, basta a oposição dos embargos, para que a questão constitucional seja considerada prequestionada. Nesse sentido é a Súmula 356 do STF, segundo a qual “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”. Não há, no acórdão, obscuridade, omissão, contradição ou dúvida na forma aludida no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei n.º 9.099/95. 3. Diante do exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração. São Paulo, 18 de junho de 2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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Simone Cavalcanti x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298628870

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PELOTAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005752-49.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE CAVALCANTI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EDUARDO RIOS PINTO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERENICE RIBEIRO DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS DA CUNHA, RIBEIRO & PIEGAS ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NEVES PIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005752-49.2025.4.04.7110 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PELOTAS na data de 12/06/2025.

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Processo nº 5005752-58.2025.4.04.7204

ID: 293229114

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005752-58.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SCHUELTER PORFIRIO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

THIAGO MEDEIROS GUSMON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5005752-58.2025.4.04.7204 distribuido para 6ª Vara Federal de Florianópolis na data de 06/06/2025.

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Rosani Hasper Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 273293942

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005752-61.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANI HASPER PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5005752-61.2025.4.04.7009 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA na data de 16/05/2025.

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Rosa Andre Pereira x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista e outros

ID: 326100525

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005752-49.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSA ANDRE PEREIRA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SABRINA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005752-49.2025.4.04.7207 distribuido para 1ª Vara Federal de Tubarão na data de 14/07/2025.

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Catarina Ignez Batista Wandersee x Banco Pan S.A. e outros

ID: 260882895

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005752-67.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CATARINA IGNEZ BATISTA WANDERSEE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

KARINE MENDES DE MENEZES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005752-67.2025.4.04.7201 distribuido para 6ª Vara Federal de Joinville na data de 24/04/2025.

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Evandra Aparecida Fiorin Vieira x União - Fazenda Nacional

ID: 331899341

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005752-52.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRA APARECIDA FIORIN VIEIRA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

MARINA MUENCHEN RENOSTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARNO PAULO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005752-52.2025.4.04.7206 distribuido para 1ª Vara Federal de Lages na data de 21/07/2025.

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Maura Lavratti x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305078864

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005752-67.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAURA LAVRATTI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

AIDIR ALAN ARBOIT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005752-67.2025.4.04.7104 distribuido para 4ª Vara Federal de Passo Fundo na data de 20/06/2025.

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Altus Sistemas De Automacao S.A. x União - Fazenda Nacional

ID: 261366070

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005752-55.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALTUS SISTEMAS DE AUTOMACAO S.A.

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

LEONARDO FREIRE SARAIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA HOCHSCHEIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005752-55.2025.4.04.7108 distribuido para 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo na data de 24/04/2025.

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Polícia Militar Do Estado De Santa Catarina x Vitor Gabriel Tibes De Mello Gomes

ID: 334482778

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Caçador Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5005752-12.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

VITOR GABRIEL TIBES DE MELLO GOMES

Outros

Processo 5005752-12.2025.8.24.0012 distribuido para Vara Criminal da Comarca de Caçador na data de 23/07/2025.

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