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Processo nº 5011948-20.2023.4.03.6306

ID: 310413277

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011948-20.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE SILVA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011948-20.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011948-20.2023.4.03.6306 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JAQUELINE SILVA DE LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA RODRIGUES - SP441258-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011948-20.2023.4.03.6306 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JAQUELINE SILVA DE LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA RODRIGUES - SP441258-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado por lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011948-20.2023.4.03.6306 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JAQUELINE SILVA DE LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA RODRIGUES - SP441258-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS para reforma parcial da sentença que julgou procedente com concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. Alega, em síntese, que o benefício foi concedido a partir da data do requerimento administrativo, entretanto, a incapacidade foi reconhecida apenas a partir da data da perícia. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício assistencial, passo a análise recursal. A data de início do benefício fixada pelo juízo na data de entrada do requerimento, em 21/10/2022. Em relação à DII, confira-se a resposta aos quesitos do juízo no laudo médico pericial: 3- Qual a data do início da deficiência ou doença incapacitante? Justifique R: A data da perícia. Assim, tendo em vista que a data de início da deficiência foi fixada na data da perícia, concluo que o caso concreto exige a concessão do benefício assistencial a partir da data determinada pelo perito em 23/10/2023, quando foi possível determinar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Posto isso, conheço e dou provimento ao recurso do INSS, apenas para alterar a data de início do benefício assistencial à pessoa com deficiência para 23/10/2023. Sem condenação em honorários. É como voto. E M E N T A Dispensada por lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE RENATO RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 5008613-63.2024.4.04.7200

ID: 308805362

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRPGO03) Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008613-63.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TURFA FERTIL AGRO S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ANDERLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008613-63.2024.4.04.7200/SC AUTOR : TURFA FERTIL AGRO S/A ADVOGADO(A) : RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação Ordinária proposta por TURFA FÉRTIL…

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Silvana Pereira Machado Da Silva x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 292924293

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5005837-27.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA PEREIRA MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

DECIO NUNES PEIXOTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Silvana Pereira Machado Da Silva x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 300918762

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5005837-27.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA PEREIRA MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

DECIO NUNES PEIXOTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5005837-27.2025.8.19.0500 Assunto: Visita Periódica ao Lar / Saída… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5005837-27.2025.8.19.0500 Assunto: Visita Periódica ao Lar / Saída Temporária / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5005837-27.2025.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00456741 AGTE: SILVANA PEREIRA MACHADO DA SILVA ADVOGADO: DECIO NUNES PEIXOTO OAB/RJ-188482 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público DECISÃO: Agravante: Silvana Pereira Machado da Silva Agravado: Ministério Público Processo Originário SEEU: 0475510-68.2008.8.19.0001 Relator: Des. Monica Tolledo de Oliveira D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Agravo em Execução interposto contra decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais que indeferiu pedido de saída temporária, na modalidade Visita Periódica ao Lar. Conforme parecer da Procuradoria Geral de Justiça (doc. 43), o juízo executivo, em sede de juízo de retratação, concedeu o benefício da VPL à apenada. Deste modo, tendo havido a posterior reconsideração da decisão impugnada, o presente recurso encontra-se PREJUDICADO. À conta do exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015, aplicável por analogia ao processo penal, na forma que autoriza o artigo 3º do CPP e Súmula 69 deste Tribunal, julgo PREJUDICADO o presente Agravo em Execução, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal e no art. 31, VIII do RITJRJ, ante a PERDA DE SEU OBJETO. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025. Desembargadora MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Criminal Agravo de Execução nº. 5005837-27.2025.8.19.0500 Secretaria da Terceira Câmara Criminal Beco da Música, 175, 1º andar - Sala 103 - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20021-315 Tel.: + 55 21 3133-5003 - E-mail: 03ccri@tjrj.jus.br

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Nagila Lediere Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272358077

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005837-32.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAGILA LEDIERE DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005837-32.2025.4.04.7208 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ na data de 15/05/2025.

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Valdeci Mendes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328308787

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005837-35.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI MENDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARIA JULIA SOUZA PERDONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005837-35.2025.4.04.7207 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO na data de 16/07/2025.

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Processo nº 5005837-44.2025.4.04.7204

ID: 295043112

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005837-44.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEIA JUSTEN

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LUCAS BORGES LANGUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005837-44.2025.4.04.7204 distribuido para 1ª Vara Federal de Criciúma na data de 09/06/2025.

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Ministério Público Federal x Waldinilson Pires Leite

ID: 282611865

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005837-59.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

WALDINILSON PIRES LEITE

Outros

Advogados:

LUCAS BERTINATO MARON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5005837-59.2025.4.04.7005 distribuido para 4ª Vara Federal de Cascavel na data de 27/05/2025.

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Processo nº 5005837-47.2025.4.04.7009

ID: 273773749

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5005837-47.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

VANESSA CARLA KOCZICKI KOERNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5005837-47.2025.4.04.7009 distribuido para 4ª Vara Federal de Cascavel na data de 18/05/2025.

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Rosana Eggert Giocoblo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261553519

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005837-53.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA EGGERT GIOCOBLO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JOSIANE TERESINHA CUSTÓDIO DE AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005837-53.2025.4.04.7201 distribuido para 3ª Vara Federal de Joinville na data de 25/04/2025.

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