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Processo nº 5021951-46.2023.4.03.6302

ID: 319143928

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021951-46.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BRANCO CALORA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO GONCALVES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021951-46.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021951-46.2023.4.03.6302 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA BRANCO CALORA Advogado do(a) RECORRENTE: DIEGO GONCALVES DE ABREU - SP228568-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021951-46.2023.4.03.6302 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA BRANCO CALORA Advogado do(a) RECORRENTE: DIEGO GONCALVES DE ABREU - SP228568-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021951-46.2023.4.03.6302 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA BRANCO CALORA Advogado do(a) RECORRENTE: DIEGO GONCALVES DE ABREU - SP228568-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021951-46.2023.4.03.6302 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA BRANCO CALORA Advogado do(a) RECORRENTE: DIEGO GONCALVES DE ABREU - SP228568-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: VOTO-EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, alegando a existência de vícios no acórdão e a necessidade de prequestionamento. 2. Analisando-se os fundamentos lançados na peça recursal, verifico que a pretensão é a modificação da decisão embargada, não a supressão de omissões, contradições ou dúvidas. A lide posta a julgamento foi decidida fundamentadamente e a parte embargante, que não concorda com os motivos expostos na decisão, deve socorrer-se do recurso apropriado. Além disso, “tendo o juiz encontrado motivo suficiente a fundamentar a decisão, torna-se despicienda a análise dos demais pontos ventilados pela impetrante, pois o juiz o “julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. Orientação sufragada tanto no STF quanto no STJ” (TRF4, APELREEX 2008.72.04.000647-0, Primeira Turma, Relator Marcos Roberto Araujo dos Santos, D.E. 01/02/2010). Quanto à necessidade de prequestionamento, é importante lembrar que, para o Supremo Tribunal Federal, basta a oposição dos embargos, para que a questão constitucional seja considerada prequestionada. Nesse sentido é a Súmula 356 do STF, segundo a qual “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”. Não há, no acórdão, obscuridade, omissão, contradição ou dúvida na forma aludida no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei n.º 9.099/95. 3. Diante do exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração. São Paulo, 18 de junho de 2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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Ministério Público Federal x Yzabella Cavalheiro Almeida

ID: 306595428

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE MANDADOS - CRICIÚMA Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5006334-58.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

YZABELLA CAVALHEIRO ALMEIDA

Outros

Processo 5006334-58.2025.4.04.7204 distribuido para CENTRAL DE MANDADOS - CRICIÚMA na data de 23/06/2025.

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Fundação Habitacional Do Exército - Fhe x Silvio Bragante Neto

ID: 310222256

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5006334-49.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE

Polo Passivo:

SILVIO BRAGANTE NETO

Outros

Advogados:

NATHALIA DA SILVA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 5006334-49.2025.4.04.7110 distribuido para 2ª Vara Federal de Pelotas na data de 26/06/2025.

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Processo nº 5006334-43.2025.4.04.7112

ID: 295046334

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006334-43.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MONALISA GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

BRUNA HANAUER RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5006334-43.2025.4.04.7112 distribuido para 1ª Vara Federal de Bagé na data de 09/06/2025.

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Linete Fatima Los Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313029167

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006334-67.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LINETE FATIMA LOS PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CAMILE ROSSI DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE NICOLI BAGGIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5006334-67.2025.4.04.7104 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO na data de 30/06/2025.

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Ministério Público Federal x Donato De Freitas Gimenez Junior

ID: 315719466

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaíra Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5006334-76.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

DONATO DE FREITAS GIMENEZ JUNIOR

Outros

Processo 5006334-76.2025.4.04.7004 distribuido para 1ª Vara Federal de Guaíra na data de 02/07/2025.

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Olavo Rahmeier x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 274821409

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006334-64.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLAVO RAHMEIER

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALEXANDRE BERNARDON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5006334-64.2025.4.04.7202 distribuido para 1ª Vara Federal de Blumenau na data de 19/05/2025.

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Ilton Ghisi Bristot x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 342266935

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006334-49.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ILTON GHISI BRISTOT

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MAYCON MARTINS DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5006334-49.2025.4.04.7207 distribuido para 2ª Vara Federal de Tubarão na data de 01/08/2025.

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Processo nº 5006334-73.2025.4.04.7005

ID: 292023144

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5006334-73.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

Outros

Processo 5006334-73.2025.4.04.7005 distribuido para 1ª Vara Federal de Ponta Grossa na data de 05/06/2025.

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Paulo Cesar Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 279641563

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006334-46.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GRACIELEN RAMALHO DOS SANTOS DE CASTILHOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIO TOLEDO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TARCISO BELTRAME DE CASTILHOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5006334-46.2025.4.04.7208 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 23/05/2025.

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