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"5006904-20.2023.4.03.6306" - Resultados da Busca – Página 1 de 37

Processo nº 5011948-20.2023.4.03.6306

ID: 310413277

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011948-20.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE SILVA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011948-20.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011948-20.2023.4.03.6306 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JAQUELINE SILVA DE LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA RODRIGUES - SP441258-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011948-20.2023.4.03.6306 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JAQUELINE SILVA DE LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA RODRIGUES - SP441258-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado por lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011948-20.2023.4.03.6306 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JAQUELINE SILVA DE LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA RODRIGUES - SP441258-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS para reforma parcial da sentença que julgou procedente com concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. Alega, em síntese, que o benefício foi concedido a partir da data do requerimento administrativo, entretanto, a incapacidade foi reconhecida apenas a partir da data da perícia. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício assistencial, passo a análise recursal. A data de início do benefício fixada pelo juízo na data de entrada do requerimento, em 21/10/2022. Em relação à DII, confira-se a resposta aos quesitos do juízo no laudo médico pericial: 3- Qual a data do início da deficiência ou doença incapacitante? Justifique R: A data da perícia. Assim, tendo em vista que a data de início da deficiência foi fixada na data da perícia, concluo que o caso concreto exige a concessão do benefício assistencial a partir da data determinada pelo perito em 23/10/2023, quando foi possível determinar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Posto isso, conheço e dou provimento ao recurso do INSS, apenas para alterar a data de início do benefício assistencial à pessoa com deficiência para 23/10/2023. Sem condenação em honorários. É como voto. E M E N T A Dispensada por lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE RENATO RODRIGUES Juiz Federal

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Cristiano Mafra x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276890616

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006904-41.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MAFRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

HÉLIO CEZAR CHICATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIA TONET CHICATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5006904-41.2025.4.04.7205 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU na data de 21/05/2025.

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Janete Serafim Machado x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 316944112

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006904-44.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANETE SERAFIM MACHADO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

NATALINE DE BONA MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5006904-44.2025.4.04.7204 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA na data de 03/07/2025.

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Paulo Sergio Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272364315

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006904-65.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

HUGO ROGERIO BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZARPELAM XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO BUENO RECHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5006904-65.2025.4.04.7003 distribuido para 6ª Vara Federal de Maringá na data de 05/05/2025.

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Leomar Rodrigues De Moura x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319891788

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006904-35.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LEOMAR RODRIGUES DE MOURA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JULIANO FURTADO FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MATOS DA FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERT VEIGA GLASS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIAM FERREIRA PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GETULIO JAQUES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5006904-35.2025.4.04.7110 distribuido para 1ª Vara Federal de Bagé na data de 07/07/2025.

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Aline Fernanda Teran Muhl x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326101628

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006904-53.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FERNANDA TERAN MUHL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PAMELA GIOVANA SIMOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PABLO GILNEI SIMOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISELE NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5006904-53.2025.4.04.7104 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO na data de 14/07/2025.

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Mor Sene x Juiz Federal - Seção Judiciária Do Paraná - Londrina

ID: 256492183

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Londrina Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5006904-71.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MOR SENE

Polo Passivo:

JUIZ FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ - LONDRINA

Outros

Advogados:

TANABI REGINA PIVA PERIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA ISADORA DE SOUZA MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5006904-71.2025.4.04.7001 distribuido para 5ª Vara Federal de Londrina na data de 12/04/2025.

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Fernanda Leles De Freitas x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329445317

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5006904-62.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LELES DE FREITAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Processo 5006904-62.2025.4.04.7004 distribuido para 2ª Vara Federal de Umuarama na data de 17/07/2025.

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Neuza Maria De Andrade Alves Delfin x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307686162

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006904-29.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA DE ANDRADE ALVES DELFIN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MAURO BLOISE MUNDSTOCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5006904-29.2025.4.04.7112 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS na data de 24/06/2025.

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Ministério Público Federal

ID: 297464453

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5006904-47.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Outros

Advogados:

ALANO LIMA DE MACEDO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 5006904-47.2025.4.04.7009 distribuido para 1ª Vara Federal de Ponta Grossa na data de 11/06/2025.

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