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Processo nº 5002726-78.2025.4.03.6105

ID: 295344160

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 5002726-78.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SALIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRE

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DANILO CAMPAGNOLLO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (327) Nº 5002726-78.2025.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: HENRIQUE SALIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogados do(a) EMBARGANTE: DANILO CAMPAGNO… EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (327) Nº 5002726-78.2025.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: HENRIQUE SALIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogados do(a) EMBARGANTE: DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080, VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRE - SP393960 EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de pedido de levantamento de valores apreendidos no T10 Bank de propriedade de HENRIQUE SALIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (ID n.º 357105093). O MPF se manifestou (ID n.º 358075332). O peticionante reiterou os pedidos (ID n.º 358496838). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 1. FUNDAMENTO E DECIDO O Código de Processo Civil, no artigo 337, §§ 1º a 4º, aplicável subsidiariamente ao processo penal, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Penal, assim dispõe: “§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Em outros termos, o Código de Processo Civil estabelece que a litispendência se verifica com a proposição de demanda idêntica a outra que ainda não transitou em julgado. Configura-se a identidade entre ações quando os seus elementos — partes, causa de pedir e pedido — são os mesmos. A causa de pedir destes embargos de terceiro é a mesma dos embargos opostos nos autos n.º 5009659-04.2024.4.03.6105: o bloqueio de recursos mantidos em conta de titularidade do T10 Bank que o embargante alega serem de sua propriedade. O pedido também é o mesmo: a restituição de todos os valores apreendidos no T10 Bank de propriedade do embargante (Petição de ID n.º 340023781 dos autos n.º 5009659-04.2024.4.03.6105). As partes também são as mesmas: o embargante e o MPF. Uma vez que esta demanda é idêntica à de n.º 5009659-04.2024.4.03.6105 que se encontra em julgamento no TRF3, está caracterizada a litispendência. Importante consignar que eventuais documentos probatórios novos não mudam o fato de que o pedido, a causa de pedir e as partes são as mesmas em ambas as ações. Logo, carece de razão a argumentação de que eventuais documentos novos justificam a propositura de novos embargos para tratar do mesmo tema já julgado em primeira instância. Se assim, desejar, o embargante poderá juntar os documentos nos autos 5009659-04.2024.4.03.6105, em observância ao disposto no art. 231 do CPP, que dispõe que "Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo". 2. DISPOSITIVO Posto isso, ACOLHO as razões de ID n.º 358075332 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil c/c o artigo 3º do Código de Processo Penal. Façam-se as anotações, traslados e comunicações de praxe. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Proceda-se ao necessário. Publique-se. Intimem-se. Campinas, data da assinatura digital.

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Processo nº 5006749-04.2024.4.03.6105

ID: 333736737

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006749-04.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE APARECIDA DIAS RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Termo de Audiência

Advogados:

ELIZABETH CRISTINA NALOTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006749-04.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: EUNICE APARECIDA DIAS RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETH CRISTINA NALOTO - SP230185 REU: I…

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Processo nº 5009853-04.2024.4.03.6105

ID: 258528036

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009853-04.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI NOIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MARTINS DE MEDEIROS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009853-04.2024.4.03.6105 AUTOR: GIOVANNI NOIN Advogado do(a) AUTOR: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLV…

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Processo nº 5009853-04.2024.4.03.6105

ID: 292759169

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009853-04.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI NOIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO MARTINS DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009853-04.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GIOVANNI NOIN Advogado do(a) AUTOR: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CE…

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Processo nº 5007428-04.2024.4.03.6105

ID: 277425397

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007428-04.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GOBBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA DE SOUZA PEZZUTTO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007428-04.2024.4.03.6105 AUTOR: ANTONIO CARLOS GOBBI Advogado do(a) AUTOR: MARIA CRISTINA DE SOUZA PEZZUTTO DOS SANTOS - SP478392 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO…

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Processo nº 5001608-04.2024.4.03.6105

ID: 283572640

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001608-04.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001608-04.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURAD…

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Vanderlei Jose Ribeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315718953

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008301-29.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CLEDSON TESTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDIARA RAFAELA FERREIRA NOGUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE MACHADO CENCI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5008301-29.2025.4.04.7208 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ na data de 02/07/2025.

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Charles Soares Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272364349

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008301-68.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JESSICA FERNANDA CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5008301-68.2025.4.04.7001 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA na data de 05/05/2025.

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Ministério Público Federal x Sidrinha Luiz De Souza

ID: 292021022

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joinville Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5008301-50.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

SIDRINHA LUIZ DE SOUZA

Outros

Advogados:

ADILSON CAETANO BUZZI

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Processo 5008301-50.2025.4.04.7201 distribuido para 1ª Vara Federal de Joinville na data de 05/06/2025.

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Ministério Público Federal x Lurdes Batista Dos Santos

ID: 274824920

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5008301-62.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

LURDES BATISTA DOS SANTOS

Outros

Processo 5008301-62.2025.4.04.7003 distribuido para 5ª Vara Federal de Londrina na data de 19/05/2025.

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