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Processo nº 5021719-92.2024.4.04.7200

ID: 338761684

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB16) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021719-92.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DEOBINO VENDELINO GUESSER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDEGAR ALVES DRUM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NOELI BARRIUNUEVO DRUM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021719-92.2024.4.04.7200/SC EXEQUENTE : DEOBINO VENDELINO GUESSER ADVOGADO(A) : EDEGAR ALVES DRUM (OAB SC046415) ADVOGADO(A) : NOELI BARRIUNUEVO DRUM (OAB SC046294) DESPA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021719-92.2024.4.04.7200/SC EXEQUENTE : DEOBINO VENDELINO GUESSER ADVOGADO(A) : EDEGAR ALVES DRUM (OAB SC046415) ADVOGADO(A) : NOELI BARRIUNUEVO DRUM (OAB SC046294) DESPACHO/DECISÃO 1. Não obstante tenha o presente feito sido distribuído sob a classe processual "Cumprimento de Sentença", verifico que se trata de petição, por meio da qual a parte requerente postula que a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT retire o seu nome do banco de dados do SERASA relativamente à execução fiscal n. 5009250-19.2021.4.04.7200, na qual foi proferida sentença extinguindo aquele processo. Afirma que, apesar da extinção da dívida, permanece com seu nome ainda com restrição nos cadastros do SERASA. Tendo em vista que a pretensão da parte requerente é desdobramento lógico da sentença proferida naqueles autos, entendo que o pedido pode ser formulado naquele feito, mediante simples petição, não sendo necessário seu trâmite em processo autônomo. Assim, traslade-se cópia dos documentos acostados nos eventos 1, 6 e 9 para os autos de execução fiscal n. 5009250-19.2021.4.04.7200 e, naquele feito, intime-se o executado para que, no prazo de 15 dias, comprove que a alegada inscrição no SERASA refere-se ao débito daquela execução fiscal, ônus que lhe compete. Anoto que na sentença do processo 5009250-19.2021.4.04.7200/SC, evento 67, SENT1 , constou que: A informação em questão (correspondência do débito em face da ANTT que foi incluído no Serasa com a dívida executada nestes autos) não resta suficientemente esclarecida no documento do evento 66, OUT2, uma vez que não há informações mais detalhadas no documento que permitam concluir pela mencionada identidade dos débitos. Sabe-se, por certo - dentre outras poucas informações -, que a anotação foi realizada em razão de dívida da parte executada em face da autarquia aqui exequente. Verifico, ainda, que o requerente juntou no evento 1, destes autos, o mesmo documento que já havia juntado no evento 66, OUT2, da execução nº 5009250-19.2021.4.04.7200. Ou seja, documento que não comprova que a mencionada anotação no SERASA refere-se à dívida daquela execução fiscal. 2. Havendo manifestação na execução fiscal n. 5009250-19.2021.4.04.7200 , intime-se a ANTT para que se manifeste, no prazo de 15 dias. Após, venham aqueles autos conclusos. 2.1 Não havendo manifestação na execução fiscal n. 5009250-19.2021.4.04.7200 , dê-se baixa àquele feito. 3. Cumpridas as determinações acima, dê-se baixa ao presente feito por erro de distribuição. 4. Esta decisão será juntada eletronicamente na execução fiscal relacionada. Intimem-se.

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Ana Cristina Da Silva Santana x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 307688291

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009250-74.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Outros

Advogados:

SILVANEY ISABEL GOMES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5009250-74.2025.4.04.7201 distribuido para 2ª Vara Federal de Joinville na data de 24/06/2025.

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Processo nº 5009250-86.2025.4.04.7003

ID: 290679518

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009250-86.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA PAIVA DA SILVA MOTA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

EDUARDO MORTENE ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5009250-86.2025.4.04.7003 distribuido para 4ª Vara Federal de Maringá na data de 04/06/2025.

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Eronita Trindade Pinheiro x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 318178246

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009250-71.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERONITA TRINDADE PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UILIAN CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5009250-71.2025.4.04.7202 distribuido para 2ª Vara Federal de Florianópolis na data de 04/07/2025.

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Liliana Nogueira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 316944876

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009250-62.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LILIANA NOGUEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

THAÍSA GIMENES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5009250-62.2025.4.04.7205 distribuido para 3ª Vara Federal de Blumenau na data de 03/07/2025.

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Ministério Público Federal x Comercial Dressel Ltda

ID: 331899654

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5009250-53.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

COMERCIAL DRESSEL LTDA

Outros

Processo 5009250-53.2025.4.04.7208 distribuido para 1ª Vara Federal de Joinville na data de 21/07/2025.

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Ministério Público Federal x Investigado

ID: 313027606

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5009250-62.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

INVESTIGADO

Outros

Processo 5009250-62.2025.4.04.7108 distribuido para 5ª Vara Federal de Caxias do Sul na data de 30/06/2025.

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Ministério Público Federal x Silvestre Vargas Rodriguez

ID: 272361239

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5009250-89.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

SILVESTRE VARGAS RODRIGUEZ

Outros

Processo 5009250-89.2025.4.04.7002 distribuido para 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 29/04/2025.

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Eduardo Candido Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320491815

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009250-43.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CANDIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PAULA CRISTHINA BOEIRA MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO PEREIRA MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5009250-43.2025.8.24.0004 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá na data de 07/07/2025.

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Rafael Da Silva Prestes x United Airlines, Inc.

ID: 327265939

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009250-24.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA PRESTES

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES, INC.

Outros

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 5009250-24.2025.8.24.0075 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão na data de 15/07/2025.

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