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Processo nº 5010414-94.2022.4.03.6332

ID: 295456134

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010414-94.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE SOARES DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

SUELI PERALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PERALES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010414-94.2022.4.03.6332 ATO OR…

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Processo nº 5009832-94.2022.4.03.6332

ID: 306858749

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009832-94.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR ACIERNO DE PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009832-94.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009832-94.2022.4.03.6332 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: LUCIMAR ACIERNO DE PAULA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009832-94.2022.4.03.6332 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: LUCIMAR ACIERNO DE PAULA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009832-94.2022.4.03.6332 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: LUCIMAR ACIERNO DE PAULA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009832-94.2022.4.03.6332 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: LUCIMAR ACIERNO DE PAULA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: VOTO-EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, alegando a existência de vícios no acórdão e a necessidade de prequestionamento. 2. Analisando-se os fundamentos lançados na peça recursal, verifico que a pretensão é a modificação da decisão embargada, não a supressão de omissões, contradições ou dúvidas. A lide posta a julgamento foi decidida fundamentadamente e a parte embargante, que não concorda com os motivos expostos na decisão, deve socorrer-se do recurso apropriado. Além disso, “tendo o juiz encontrado motivo suficiente a fundamentar a decisão, torna-se despicienda a análise dos demais pontos ventilados pela impetrante, pois o juiz o “julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. Orientação sufragada tanto no STF quanto no STJ” (TRF4, APELREEX 2008.72.04.000647-0, Primeira Turma, Relator Marcos Roberto Araujo dos Santos, D.E. 01/02/2010). Quanto à necessidade de prequestionamento, é importante lembrar que, para o Supremo Tribunal Federal, basta a oposição dos embargos, para que a questão constitucional seja considerada prequestionada. Nesse sentido é a Súmula 356 do STF, segundo a qual “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”. Não há, no acórdão, obscuridade, omissão, contradição ou dúvida na forma aludida no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei n.º 9.099/95. 3. Diante do exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração. São Paulo, 3 de junho de 2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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Processo nº 5009832-94.2022.4.03.6332

ID: 306861195

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009832-94.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR ACIERNO DE PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009832-94.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009832-94.2022.4.03.6332 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: LUCIMAR ACIERNO DE PAULA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009832-94.2022.4.03.6332 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: LUCIMAR ACIERNO DE PAULA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009832-94.2022.4.03.6332 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: LUCIMAR ACIERNO DE PAULA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009832-94.2022.4.03.6332 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: LUCIMAR ACIERNO DE PAULA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: VOTO-EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, alegando a existência de vícios no acórdão e a necessidade de prequestionamento. 2. Analisando-se os fundamentos lançados na peça recursal, verifico que a pretensão é a modificação da decisão embargada, não a supressão de omissões, contradições ou dúvidas. A lide posta a julgamento foi decidida fundamentadamente e a parte embargante, que não concorda com os motivos expostos na decisão, deve socorrer-se do recurso apropriado. Além disso, “tendo o juiz encontrado motivo suficiente a fundamentar a decisão, torna-se despicienda a análise dos demais pontos ventilados pela impetrante, pois o juiz o “julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. Orientação sufragada tanto no STF quanto no STJ” (TRF4, APELREEX 2008.72.04.000647-0, Primeira Turma, Relator Marcos Roberto Araujo dos Santos, D.E. 01/02/2010). Quanto à necessidade de prequestionamento, é importante lembrar que, para o Supremo Tribunal Federal, basta a oposição dos embargos, para que a questão constitucional seja considerada prequestionada. Nesse sentido é a Súmula 356 do STF, segundo a qual “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”. Não há, no acórdão, obscuridade, omissão, contradição ou dúvida na forma aludida no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei n.º 9.099/95. 3. Diante do exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração. São Paulo, 3 de junho de 2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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Processo nº 5005661-94.2022.4.03.6332

ID: 329025500

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005661-94.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FREDERICO WERNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005661-94.2022.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO …

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Pedro Henrique De Carvalho x Comandante Da 5ª Região Militar - União - Advocacia Geral Da União - Curitiba e outros

ID: 282613235

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010705-92.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO

Polo Passivo:

COMANDANTE DA 5ª REGIãO MILITAR - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - CURITIBA

Outros

Advogados:

BIANCA WIEGMANN BELLINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5010705-92.2025.4.04.7001 distribuido para 4ª Vara Federal de Londrina na data de 27/05/2025.

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Processo nº 5010705-74.2025.4.04.7201

ID: 330499491

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010705-74.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

INACIO ELIAS DESBESELL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5010705-74.2025.4.04.7201 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 18/07/2025.

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Processo nº 5010705-62.2025.4.04.7108

ID: 334126670

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010705-62.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

SÍLVIO CÉSAR CARRION MERLADETE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5010705-62.2025.4.04.7108 distribuido para 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo na data de 23/07/2025.

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Processo nº 5010705-35.2025.8.24.0039

ID: 299727563

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5010705-35.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Processo 5010705-35.2025.8.24.0039 distribuido para 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages na data de 13/06/2025.

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Ministério Público Federal x Carolina Flores Casco

ID: 274824869

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010705-89.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

CAROLINA FLORES CASCO

Outros

Processo 5010705-89.2025.4.04.7002 distribuido para 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 19/05/2025.

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Rene Da Silva x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 276893659

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010705-17.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENE DA SILVA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Outros

Advogados:

GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5010705-17.2025.8.24.0045 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça na data de 21/05/2025.

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