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Processo nº 5011078-16.2025.8.13.0672

ID: 331381980

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011078-16.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO ROCHA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5011078-16.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: HAROLDO ROCHA MOREIRA CPF: 220.722.256-04 RÉU: ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CPF: 05.351.887/0001-86 DECISÃO Vistos e examinados. Determino a associação deste feito aos autos de nº 5011085-08.2025.8.13.0672; 5011092-97.2025.8.13.0672; 5011067-84.2025.8.13.0672; 5009646-59.2025.8.13.0672; 5009644-89.2025.8.13.0672. Formulou a parte autora requerimento de justiça gratuita. A assistência judiciária gratuita é instituto jurídico que visa garantir o acesso ao sistema de justiça, estabelecendo a igualdade dos litigantes perante a lei, por força do artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna. Dispõem os artigos 98, caput, e 99, caput e parágrafo 2°, do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Para análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da benesse, deve ser levado em consideração o binômio receita/despesa, de modo que a comparação entre tais elementos permita conclusão assertiva acerca da condição de miserabilidade econômica alegada pela parte requerente. No caso em apreço, não vejo como deferir assistência judiciária gratuita ao autor, seja porque não verteu aos autos documentos suficientes a atestar que suas despesas comprometem o pagamento das custas processuais, seja porque seus rendimentos excedem o parâmetro adotado para se presumir hipossuficiente (três salários mínimos individuais e quatro familiares - conforme Deliberação nº 025/2015, da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais). Não se pode ignorar que, além dos proventos de aposentadoria recebidos por Haroldo Rocha Moreira, equivalentes a R$ 5.157,95 (ID 10480778008), o autor aufere rendimentos de previdência complementar que ultrapassam R$ 5.000,00 (ID 10480779671 e ID 10480778819), não lhe sendo extensível, portanto, a presunção de hipossuficiência financeira. À vista disso, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita e, outrossim, determino a intimação do autor para que recolha as custas de ingresso, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo, voltem conclusos para análise. Belo Horizonte, 18 de julho de 2025. Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível

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Processo nº 5009644-89.2025.8.13.0672

ID: 333762626

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009644-89.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO ROCHA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5009644-89.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: HAROLDO ROCHA MOREIRA CPF: 220.722.256-04 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos e examinados. Determino a associação deste feito aos autos de nº 5011085-08.2025.8.13.0672; 5011092-97.2025.8.13.0672; 5011078-16.2025.8.13.0672; 5011067-84.2025.8.13.0672 e 5009646-59.2025.8.13.0672. Formulou a parte autora requerimento de justiça gratuita. A assistência judiciária gratuita é instituto jurídico que visa garantir o acesso ao sistema de justiça, estabelecendo a igualdade dos litigantes perante a lei, por força do artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna. Dispõem os artigos 98, caput, e 99, caput e parágrafo 2°, do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Para análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da benesse, deve ser levado em consideração o binômio receita/despesa, de modo que a comparação entre tais elementos permita conclusão assertiva acerca da condição de miserabilidade econômica alegada pela parte requerente. No caso em apreço, não vejo como deferir assistência judiciária gratuita ao autor, seja porque não verteu aos autos documentos suficientes a atestar que suas despesas comprometem o pagamento das custas processuais, seja porque seus rendimentos excedem o parâmetro adotado para se presumir hipossuficiente (três salários mínimos individuais e quatro familiares - conforme Deliberação nº 025/2015, da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais). Não se pode ignorar que, além dos proventos de aposentadoria recebidos por Haroldo Rocha Moreira, equivalentes a R$ 5.157,95 (ID 10480328645), o autor aufere rendimentos de previdência complementar que ultrapassam R$ 5.000,00 (ID 10480330638 - Pág. 1), não lhe sendo extensível, portanto, a presunção de hipossuficiência financeira. À vista disso, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita e, outrossim, determino a intimação do autor para que recolha as custas de ingresso, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo, voltem conclusos para análise. Belo Horizonte, 18 de julho de 2025. Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível

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Processo nº 5011092-97.2025.8.13.0672

ID: 331326622

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011092-97.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO ROCHA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5011092-97.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: HAROLDO ROCHA MOREIRA CPF: 220.722.256-04 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 DECISÃO Vistos. Determino a associação deste feito aos autos de nº 5011085-08.2025.8.13.0672; 5011078-16.2025.8.13.0672; 5011067-84.2025.8.13.0672; 5009646-59.2025.8.13.0672; 5009644-89.2025.8.13.0672. Compulsando os autos, verifico que Haroldo Rocha Moreira foi intimado por duas vezes para juntar aos autos documentação comprobatória da hipossuficiência financeira (ID 10461059848 e ID 10468738685), inobstante, manteve-se inerte. A assistência judiciária gratuita é instituto jurídico que visa garantir o acesso ao sistema de justiça, estabelecendo a igualdade dos litigantes perante a lei, por força do artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna. Dispõem os artigos 98, caput, e 99, caput e parágrafo 2°, do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Para análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da benesse, deve ser levado em consideração o binômio receita/despesa, de modo que a comparação entre tais elementos permita conclusão assertiva acerca da condição de miserabilidade econômica alegada pela parte requerente. No caso em apreço, não vejo como deferir assistência judiciária gratuita ao autor, seja porque não verteu aos autos documentos suficientes a atestar que suas despesas comprometem o pagamento das custas processuais, seja porque seus rendimentos excedem o parâmetro adotado para se presumir hipossuficiente (três salários mínimos individuais e quatro familiares - conforme Deliberação nº 025/2015, da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais). Não se pode ignorar que, além dos proventos de aposentadoria recebidos por Haroldo Rocha Moreira, equivalentes a R$ 5.157,95 (ID 10480778008 dos autos de nº 5011078-16.2025.8.13.0672), o autor aufere rendimentos de previdência complementar que alcançam R$ 6.000,00 (ID 10480785049 dos autos de nº 5011078-16.2025.8.13.0672; ID 10480776402 dos autos de nº 5011067-84.2025.8.13.0672), não lhe sendo extensível, portanto, a presunção de hipossuficiência financeira. À vista disso, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita e, outrossim, determino a intimação do autor para que recolha as custas de ingresso, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo, voltem conclusos para análise. Belo Horizonte, 18 de julho de 2025. Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível

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Processo nº 5009646-59.2025.8.13.0672

ID: 332570417

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009646-59.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO ROCHA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5009646-59.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: HAROLDO ROCHA MOREIRA CPF: 220.722.256-04 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 DECISÃO Vistos e examinados. Determino a associação deste feito aos autos de nº 5011085-08.2025.8.13.0672; 5011092-97.2025.8.13.0672; 5011078-16.2025.8.13.0672; 5011067-84.2025.8.13.0672; e 5009644-89.2025.8.13.0672. Considerando que o autor anexou aos autos associados o comprovante de endereço, dispenso, a despeito do determinado em id. 10461008013, a juntada do mesmo documento neste processo. Compulsando os autos, verifico que Haroldo Rocha Moreira foi intimado por quatro vezes para juntar aos autos documentação comprobatória da hipossuficiência financeira (ID 10437571089 e ID 10446241894, ID 10461008013 e ID 10478407721), inobstante, manteve-se inerte. A assistência judiciária gratuita é instituto jurídico que visa garantir o acesso ao sistema de justiça, estabelecendo a igualdade dos litigantes perante a lei, por força do artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna. Dispõem os artigos 98, caput, e 99, caput e parágrafo 2°, do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Para análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da benesse, deve ser levado em consideração o binômio receita/despesa, de modo que a comparação entre tais elementos permita conclusão assertiva acerca da condição de miserabilidade econômica alegada pela parte requerente. No caso em apreço, não vejo como deferir assistência judiciária gratuita ao autor, seja porque não verteu aos autos documentos suficientes a atestar que suas despesas comprometem o pagamento das custas processuais, seja porque seus rendimentos excedem o parâmetro adotado para se presumir hipossuficiente (três salários mínimos individuais e quatro familiares - conforme Deliberação nº 025/2015, da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais). Não se pode ignorar que, além dos proventos de aposentadoria recebidos por Haroldo Rocha Moreira, equivalentes a R$ 5.157,95 (ID 10480778008 dos autos de nº 5011078-16.2025.8.13.0672), o autor aufere rendimentos de previdência complementar que alcançam R$ 6.000,00 (ID 10480785049 dos autos de nº 5011078-16.2025.8.13.0672; ID 10480776402 dos autos de nº 5011067-84.2025.8.13.0672), não lhe sendo extensível, portanto, a presunção de hipossuficiência financeira. À vista disso, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita e, outrossim, determino a intimação do autor para que recolha as custas de ingresso, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo, voltem conclusos para análise. Belo Horizonte, 18 de julho de 2025. Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível

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Processo nº 5001773-08.2025.8.13.0672

ID: 300982066

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001773-08.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P&P DESENVOLVIMENTO DE CARREIRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAILA BEATRIZ MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Vivian Alves De Oliveira x Anderson Luiz De Souza Silva

ID: 260767753

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000900-08.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VIVIAN ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

FLAVIA CAROLINE SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENIO SILVA MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5011085-12.2025.4.04.7003

ID: 314434463

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011085-12.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

VALDINEIA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5011085-12.2025.4.04.7003 distribuido para 4ª Vara Federal de Maringá na data de 01/07/2025.

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Antonio Nilton Ferreira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336340757

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011085-97.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NILTON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5011085-97.2025.4.04.7201 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 25/07/2025.

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Processo nº 5011085-58.2025.8.24.0039

ID: 304723286

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011085-58.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MPK DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MARCELO ATHAIDE CARDOSO DA LUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5011085-58.2025.8.24.0039 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Lages na data de 19/06/2025.

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União - Advocacia Geral Da União x Aref El Kantar e outros

ID: 279147599

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011085-15.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

AREF EL KANTAR REINE EL KANTAR

Outros

Advogados:

BÁRBARA MENDES PERES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 5011085-15.2025.4.04.7002 distribuido para 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 23/05/2025.

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