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Banco Intermedium Sa e outros x Antonio Gomes De Lima

ID: 324182819

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Varginha Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009987-14.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTERMEDIUM SA BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ANTONIO GOMES DE LIMA

Intimação

Advogados:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GORGULHO NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLE DE OLIVEIRA AMORIM E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Titular 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Varginha RECURSO Nº: 5009987-14.2024.8.13.0707 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: BANCO MERCA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Titular 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Varginha RECURSO Nº: 5009987-14.2024.8.13.0707 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 RECORRENTE: BANCO INTERMEDIUM SA CPF: 00.416.968/0001-01 RECORRIDO(A): ANTONIO GOMES DE LIMA CPF: 310.332.376-04 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5009987-14.2024.8.13.0707 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECURSO JULGADO COM BASE NAS RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Varginha , na conformidade da ata de julgamento, Rejeitaram os embargos, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(íza) Relator(a). Varginha , 08 de Julho de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Varginha RECURSO Nº 5009987-14.2024.8.13.0707 VOTO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração id 513302871 aduzindo a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que não determinou restituição ou ao menos compensação de valores disponibilizados na conta da parte e não esclareceu quanto à reativação do contrato quitado pela renovação. Com vista, a parte contrária manifestou-se em id 513913171. Conclusos, recebo o recurso, posto que tempestivo. Quanto ao mérito, razão não assiste ao embargante, como segue. Com efeito, no que tange ao pleito de compensação dos valores de indenização com o valor disponibilizado para a parte, não há qualquer omissão no acórdão, posto que a sentença expressamente determinou “que o autor devolva ao réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A os valores depositados em sua conta a título dos contratos de empréstimos consignado n° 803832349, 803387622, 803291915 e 803146126, podendo haver compensação com a quantia a ser recebida relativa ao item acima, mediante apuração em fase de cumprimento de sentença.” Ao passo que o acórdão confirmou a sentença e ainda dispôs, também expressamente “Ademais, conforme impugnação e contrarrazões de recurso, os valores módicos auferidos pelo recorrido com as renovações, quais sejam, R$600,00, serão por ele restituídos, ou poderão ser compensados com os valores a serem restituídos pela parte recorrente.” Todavia, conforme documentos id 493522163 e id 493522164, as renovações foram feitas com o Banco Mercantil, sendo o último contrato de renovação apenas cedido ao Inter. Assim sendo, e considerando que foi o Mercantil a depositar valores de “troco” na conta do autor, conforme id 493526758 e seguintes, nada há que ser restituído pelo autor ao Inter, mas sim ao Mercantil, como constou da sentença e do acórdão. Por outro lado, no que tange à alegação do embargante, de omissão quanto à reativação de contrato quitado quando da renovação, não se verifica tal omissão no acórdão, simplesmente porque tal matéria não foi objeto do recurso inominado aviado pelo Banco Inter em id 493526782. O acórdão enfrentou a matéria ventilada no recurso, em obediência ao princípio tantum devolutum quantum apellatum, que devolve à instância ad quem a análise das matérias impugnadas no recurso, permitindo à Turma Recursal a análise, com ampla profundidade, da pretensão recursal que lhe foi submetida, desde que respeitada a extensão objetiva do recurso. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, permanecendo o acórdão tal como lançado. É como voto. GLAUCIENE GONÇALVES DA SILVA Juíza Relatora Demais Votos escritos, quando houver: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Varginha RECURSO Nº 5009987-14.2024.8.13.0707 VOTO 1. Acompanho o voto da i. Juíza Relatora. Varginha, na data da assinatura eletrônica. Maurício Navarro Bandeira de Mello Juiz de Direito Rua Presidente Antônio Carlos, 258, - até 362/363, Centro, Varginha - MG - CEP: 37002-000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Varginha RECURSO Nº 5009987-14.2024.8.13.0707 VOTO Sr. Presidente, ilustres colegas e advogados. Acompanho o voto da Ilustre Juíza de Direito Relatora. Varginha, na data da assinatura eletrônica. DENES FERREIRA MENDES Juiz de Direito Rua Presidente Antônio Carlos, 258, - até 362/363, Centro, Varginha - MG - CEP: 37002-000 DECISÃO Rejeitaram os embargos, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(íza) Relator(a). , 258, - até 362/363, Varginha - MG - CEP: 37002-000

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Juliana Particheli De Medeiros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310220162

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013867-92.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA PARTICHELI DE MEDEIROS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FISCHER FRAIZ DE MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA VITORIA TORRES GROSÇOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5013867-92.2025.4.04.7002 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU na data de 26/06/2025.

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Processo nº 5013867-95.2025.4.04.7001

ID: 316944758

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5013867-95.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Outros

Processo 5013867-95.2025.4.04.7001 distribuido para 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão na data de 03/07/2025.

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Processo nº 5013867-95.2025.8.24.0020

ID: 299725794

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013867-95.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ZILMA FERNANDES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

CRISTIANO ANTUNES REICHOW

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5013867-95.2025.8.24.0020 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma na data de 13/06/2025.

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Valdecir Rodrigues Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259494746

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013867-93.2023.4.04.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDECIR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CASSIANO RICARDO WÜRZIUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5013867-93.2023.4.04.9999 distribuido para SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) - 10ª Turma na data de 22/04/2025.

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Processo nº 5013867-89.2025.8.24.0022

ID: 304723594

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5013867-89.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Processo 5013867-89.2025.8.24.0022 distribuido para Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos na data de 19/06/2025.

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Kaluana Cinelli x Estado De Santa Catarina

ID: 320908035

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013867-20.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KALUANA CINELLI

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

FRANCIELY SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCIELY DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5013867-20.2025.8.24.0045 distribuido para Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça na data de 26/06/2025.

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Processo nº 5015419-14.2024.8.13.0707

ID: 257007560

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015419-14.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv…

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Renan Atilio Marmontelo x Telefonica Brasil S.A.

ID: 257661626

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006398-14.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RENAN ATILIO MARMONTELO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATHAN FLORINDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 3ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv…

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Processo nº 5013770-14.2024.8.13.0707

ID: 309803287

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013770-14.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MATILDE CARDOSO PRAXEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SURAMA REGO PESSOA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FILIPE RESENDE MOSELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MOSELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv…

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