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Previdencia Usiminas x Jose Robson De Almeida

ID: 320209876

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular 2ª TR Grupo Jurisdicional de Ipatinga Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019757-83.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PREVIDENCIA USIMINAS

Polo Passivo:

JOSE ROBSON DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RILDO SAMPAIO SILVA

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ALVINEY RAMOS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Titular 2ª TR Grupo Jurisdicional de Ipatinga RECURSO Nº: 5019757-83.2023.8.13.0313 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: PREVIDENCIA U… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Titular 2ª TR Grupo Jurisdicional de Ipatinga RECURSO Nº: 5019757-83.2023.8.13.0313 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: PREVIDENCIA USIMINAS CPF: 16.619.488/0001-70 RECORRIDO(A): CARLOS ROBERTO QUIRINO DE OLIVEIRA CPF: 045.630.486-07 RECORRIDO(A): JOSE ROBSON DE ALMEIDA CPF: 159.689.428-86 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5019757-83.2023.8.13.0313 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO EXISTENTE JUNTO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ipatinga , na conformidade da ata de julgamento, Não acolheram os Embargos, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Ipatinga , 02 de Julho de 2025 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes (ID 501483639) pelos quais a recorrente sustenta que o acórdão é omisso quanto à natureza jurídica das reservas de previdência complementar, que não constituem verba disponível nem podem ser acessadas por participante ainda ativo no plano. Alega que houve omissão na análise do Regulamento do Plano, da Resolução nº 50/2022 e do Tema Repetitivo nº 736 do Superior Tribunal de Justiça, os quais vedam o resgate antes da cessação do vínculo empregatício. Afirma que a ausência de manifestação sobre o art. 17, da Lei Complementar nº 109 de 2001, e o art. 202, da Constituição da República, que exigem a constituição de reservas como requisito legal, dispensa qualquer prova do risco ao equilíbrio financeiro e atuarial. Apesar de intimado, o recorrido não se manifestou. É o relatório. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ipatinga RECURSO Nº 5019757-83.2023.8.13.0313 VOTO Prefacialmente, reza o artigo 49, da Lei nº 9.099 de 1995, que os embargos serão opostos no prazo de 5 (cinco) dias. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. Outrossim, vale ressaltar que, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material”. No caso em questão, em que pesem as alegações da embargante, verifico que os embargos têm como pretensão a reforma do acórdão de ID 499633043. Entretanto, é cediço que os embargos de declaração não se prestam à reforma da decisão, uma vez que apenas nos casos excepcionais elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, se admite o efeito modificativo por tal via. Pelo exposto, inexistindo contradição ou omissão na decisão, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime-se. Cumpra-se. Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos Relator Demais Votos escritos, quando houver: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ipatinga RECURSO Nº 5019757-83.2023.8.13.0313 VOTO Acompanho o Relator. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. OTAVIO PINHEIRO DA SILVA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ipatinga RECURSO Nº 5019757-83.2023.8.13.0313 VOTO De acordo com o relator. Ipatinga, na data da sessão de julgamento.. ERICA CLIMENE XAVIER DUARTE Juiza de Direito - 1ª Vogal Avenida Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 DECISÃO Não acolheram os Embargos, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a).

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Processo nº 5019757-97.2025.4.04.7200

ID: 276891084

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019757-97.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

WAGNER ROBERTO GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5019757-97.2025.4.04.7200 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS na data de 21/05/2025.

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Elizete Sonia Martinez Benites x Banco Bmg S.A

ID: 320722334

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019757-51.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE SONIA MARTINEZ BENITES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Outros

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5019757-51.2025.8.24.0008 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 18/06/2025.

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Adiles Vacz Martins e outros x Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - Incra

ID: 311412404

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019757-66.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADILES VACZ MARTINS EUGENIO BERNARDO MARTINS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Outros

Advogados:

MARLON JIVAGO FIGURSKI LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5019757-66.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) - 12ª Turma na data de 27/06/2025.

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Município De Chapecó-Sc x Show Motors Comercio De Veiculos Usados Ltda

ID: 320928747

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5019757-21.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC

Polo Passivo:

SHOW MOTORS COMERCIO DE VEICULOS USADOS LTDA

Outros

Advogados:

ALBERTO FREDERICO GRANZOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5019757-21.2025.8.24.0018 distribuido para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó na data de 26/06/2025.

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Fernando Bartolomeu Silva e outros x Jose Mauro Da Silva Pereira

ID: 329761772

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019757-73.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BARTOLOMEU SILVA JAILTON BORGES

Polo Passivo:

JOSE MAURO DA SILVA PEREIRA

Outros

Advogados:

MARIO SLOMP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BARTOLOMEU SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAILTON BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5019757-73.2025.8.24.0033 distribuido para Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí na data de 17/07/2025.

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Processo nº 5019757-82.2018.8.13.0079

ID: 327367028

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019757-82.2018.8.13.0079

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ALVES DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEFANIA CARVALHO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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Processo nº 5019757-20.2022.8.13.0701

ID: 278609696

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5019757-20.2022.8.13.0701

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXIMILIANO AGOSTINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 5019757-70.2023.4.03.6303

ID: 260932040

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019757-70.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5019757-70.2023.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS Advogado do(a) E…

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Gentil Antonio Dias x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 287798139

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019757-25.2022.8.21.0013

Data de Disponibilização: 03/06/2025

Polo Ativo:

GENTIL ANTONIO DIAS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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FELIPE LUIS PERIN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019757-25.2022.8.21.0013/RS AUTOR : GENTIL ANTONIO DIAS ADVOGADO(A) : FELIPE LUIS PERIN (OAB RS063176) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A)…

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