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Processo nº 5126037-19.2016.8.13.0024

ID: 257598776

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5126037-19.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA HAROLDO CARLOS DA COSTA JOSE ELCIO SANTOS MONTEZE

Intimação

Advogados:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO

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BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO

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MARINA HERMETO CORREA

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PATRICIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE

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GUSTAVO ALEXANDRE MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, …

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Processo nº 5126037-51.2025.8.21.0001

ID: 334754743

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5126037-51.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADILANI FATIMA BOLFE PROCHNOW

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CANDIDO CASTRO MACHADO

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ALENCAR DE OLIVEIRA

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DILCEA APARECIDA GOTTA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5126037-51.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : ADILANI FATIMA BOLFE PROCHNOW ADVOGADO(A) : DILCEA APARECIDA GOTTA (OAB RS093118) ADVOGADO(A) : ALENC…

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Luiz Carlos Teixeira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 338864080

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 04 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014099-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CARLOS ALBERTO MOURAO DE SOUZA FILHO

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Processo 5014099-12.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 04 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 29/07/2025.

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Processo nº 5017009-12.2023.4.02.5101

ID: 272737182

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017009-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA SALDANHA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO FRANCO GONÇALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017009-12.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCIA CRISTINA SALDANHA SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCO GONÇALVES (OAB MG124196) SENTENÇA CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DE…

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Processo nº 5017009-12.2023.4.02.5101

ID: 272737187

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017009-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA SALDANHA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO FRANCO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017009-12.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCIA CRISTINA SALDANHA SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCO GONÇALVES (OAB MG124196) SENTENÇA CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DE…

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Processo nº 5110808-12.2023.4.02.5101

ID: 306131495

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5110808-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SONIA DE CASSIA CARDIM COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO DEMETRIO FERNANDES CAMEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5110808-12.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : SONIA DE CASSIA CARDIM COSTA ADVOGADO(A) : FABIO DEMETRIO FERNANDES CAMEL (OAB RJ082469) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS…

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Processo nº 5044751-12.2023.4.02.5101

ID: 336036170

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044751-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE ALBUQUERQUE THOME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERSON LUIS LIMA RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044751-12.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCELO DE ALBUQUERQUE THOME ADVOGADO(A) : GERSON LUIS LIMA RAMOS (OAB SP295858) SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro nos …

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Processo nº 5043296-12.2023.4.02.5101

ID: 336139737

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5043296-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAMELLA DA SILVA EBBO ELIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5043296-12.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : PAMELLA DA SILVA EBBO ELIAS (OAB RJ174399) SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro nos artigos 332, II, …

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Processo nº 5101302-12.2023.4.02.5101

ID: 316427123

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5101302-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PROCOR PRONTO SOCORRO CLINICO E CARDIOLOGICO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DOS ANJOS DA SILVA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5101302-12.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : PROCOR PRONTO SOCORRO CLINICO E CARDIOLOGICO LTDA ADVOGADO(A) : MARIA DOS ANJOS DA SILVA LOPES (OAB RJ139026) SENTENÇA Ante o …

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Condominio Do Edificio Rio Amazonas x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316535498

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5104948-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5104948-30.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO AMAZONAS ADVOGADO(A) : ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS (OAB RJ118105) EXECUTADO : CAIXA ECON… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5104948-30.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO AMAZONAS ADVOGADO(A) : ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS (OAB RJ118105) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de cotas condominiais. Em 22/07/2024, foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução nº 5131857-12.2023.4.02.5101 para reconhecer que a CEF deveria pagar “o valor das quotas condominiais referentes ao apartamento nº 1003 do Condomínio do Edifício Rio Amazonas, vencidas e não pagas a partir de 23.05.2023, bem como aquelas que vencerem ao longo da lide (artigo 323 do CPC), além de multa de 2% sobre o valor do débito corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, desde a data de cada vencimento da prestação e acrescidas de juros de 1% ao mês, sem capitalização, desde a data da citação.” ( processo 5131857-12.2023.4.02.5101/RJ, evento 23, SENT1 ). No evento 69, a CEF informou que vendera o imóvel objeto do presente feito em 16/05/2024. Por essa razão, requereu a exclusão das parcelas referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2024, por serem posteriores à data da venda. A exequente, a seu turno, defendeu que tais cotas devem ser pagas pela CEF, já que o registro de compra e venda foi concluído em 02/08/2024 e a imissão na posse se deu em 26/08/2024. É o relatório. Decido. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o que define a responsabilidade pelo pagamento das cotas, no caso de compra e venda, é a relação material mantida com o imóvel e não simplesmente a data da transferência jurídica da propriedade. No caso dos autos, a adquirente passou a ter a posse direta do bem somente em 26/08/2024, conforme ficha cadastral acostada no evento 59 ( evento 59, OUT3 ). Sendo assim, incumbe à CEF o pagamento das cotas vencidas até tal data. Dirimido o ponto controvertido, passo à definição do quantum debeatur . Pela análise da planilha acostada no evento 59, noto que o exequente computou cotas vencidas de junho de 2023 a agosto de 2024. Com isso, respeitou o termo inicial fixado na sentença proferida nos embargos à execução ( processo 5131857-12.2023.4.02.5101/RJ, evento 23, SENT1 ) e o marco final acima definido. Contudo, verifico que houve indevido acréscimo da verba honorária relativa aos embargos à execução ( processo 5131857-12.2023.4.02.5101/RJ, evento 23, SENT1 ). Portanto, do montante total de R$ 15.157,82 constante da planilha do evento 59 devem ser subtraídos R$ 1.228,61 indicados como sendo o valor devido a título de honorários dos embargos. Ante o exposto, fixo o quantum debeatur em R$ 13.929,21, atualizado até 31/01/2025, e insto o exequente a executar os honorários sobreditos no bojo do processo nº 5131857-12.2023.4.02.5101. Por oportuno, ressalto que, quando da instauração da fase de execução, deverá o exequente atentar para o fato de que a sentença proferida nos embargos condenou "a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10 % sobre a parcela do pedido não acolhida" e não sobre o valor devido. Independentemente de preclusão, intime-se CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO AMAZONAS para que informe dados de sua conta bancária para recebimento da quantia que lhe é devida. Preclusa a presente decisão, expeça-se ofício à agência da Caixa Econômica Federal para que transfira a quantia de R$ 13.929,21, atualizada até 31/01/2025, da conta nº 0625.005.86460067-3 ( evento 41, GUIADEP1 ) para a conta indicada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO AMAZONAS. Feita a transferência, intime-se o exequente para que informe se dá quitação. Dada, intime-se a CEF para que se aproprie do valor que remanesceu depositado na conta nº 0625.005.86460067-3, independentemente da expedição de alvará. Confirmada a apropriação, venham os autos conclusos para sentença (art. 924, II, do CPC).

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