Processo nº 5007446-85.2025.8.21.7000
ID: 322892837
Tribunal: TJRS
Órgão: Secretaria do Órgão Especial
Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nº Processo: 5007446-85.2025.8.21.7000
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Passivo:
Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 5007446-85.2025.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Controle de Constitucionalidade
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