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Patricia Ramos Xavier x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 280539262

Tribunal: TJMG Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5102441-25.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RAMOS XAVIER

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ ALVES DELFINO

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DIEGO GOMES PACHECO

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JULIENE DE LOURDES ASSUNCAO GONCALVES

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5102441-25.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: PATRICIA RAMOS XAVIER CPF: 029.789.136-73 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Embargos à Execução opostos por PATRICIA RAMOS XAVIER em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., partes devidamente qualificadas e representadas nos autos. A Embargante ajuizou a presente ação incidental visando à desconstituição da execução que lhe foi movida pelo Embargado nos autos do processo nº 5284067-11.2023.8.13.0024. Em sua petição inicial (ID 10215911191), a Embargante narra que o Embargado a incluiu no polo passivo da execução como devedora solidária de um empréstimo de Capital de Giro (contrato 000002303677211), supostamente pactuado em 07/01/2023 e renegociado em 19/04/2023, por meio de Internet Banking. Sustenta, contudo, que nunca contraiu o referido empréstimo, não opôs aval ou fiança, e não era sequer titular da empresa devedora principal à época da contratação, tendo vendido sua participação societária em 23 de agosto de 2021, com averbação em 14 de outubro de 2021. Alega, assim, sua ilegitimidade passiva para figurar na execução, argumentando que a responsabilidade do sócio retirante, nos termos do art. 1.032 do Código Civil, limita-se às obrigações contraídas anteriormente à sua saída, pelo prazo de até dois anos após a averbação da alteração contratual. Adicionalmente, afirma que o título executivo ou o contrato original não foram por ela assinados, presencial ou digitalmente, inexistindo qualquer anuência de sua parte ou de seu cônjuge, o que tornaria nulo eventual aval ou fiança, conforme o art. 1.647, III do Código Civil. Argumenta, ainda, a ausência de força executiva do título por falta de requisitos legais e a nulidade do contrato em relação a ela, ante sua incapacidade para assumir dívidas em nome da empresa após sua retirada. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, e pugna pela concessão de efeito suspensivo aos embargos, mesmo sem garantia do juízo, dada a alegada ilegalidade da cobrança e o risco de grave dano. Ao final, requer o acolhimento das preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de força executiva do título, com a extinção do processo de execução em relação a ela, ou, no mérito, a declaração de nulidade do título executivo e do aval/fiança, com a improcedência da execução, além da condenação do Embargado em custas e honorários advocatícios. A certidão de triagem dos embargos indicou a ausência de recolhimento de custas (ID 10216534944), o que foi regularizado pela Embargante após intimação (IDs 10219625215, 10219617348 e 10219624815). Os embargos foram recebidos para discussão, mas o pedido de efeito suspensivo foi indeferido, sob o fundamento de que a execução não estava garantida (ID 10252284311). O Embargado, ITAÚ UNIBANCO S.A., foi intimado para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (ID 10253243372). Conforme certidão de decurso de prazo (ID 10285739625), o prazo legal para apresentação de impugnação transcorreu sem manifestação do Embargado. Posteriormente, o Embargado apresentou manifestação (ID 10287280974), acompanhada de documentos (ID 10280463059 e seguintes), na qual sustenta a legitimidade passiva da Embargante com base na solidariedade contratual e na responsabilidade do sócio retirante, nos termos do art. 1.003 do Código Civil, uma vez que o vencimento da primeira parcela do acordo se deu em 26/05/2023, dentro do prazo de dois anos da averbação da retirada da sócia em 09/09/2021 (averbação em 14/10/2021). Alega a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a existência de provas suficientes do crédito e a liquidez, certeza e exigibilidade do título executado, tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, título executivo extrajudicial por força de lei (Lei 10.931/2004), cuja autonomia impede a discussão da causa subjacente. Argumenta, ainda, a não aplicação do efeito suspensivo e a legalidade do contrato celebrado. Requer a improcedência dos embargos e a condenação da Embargante em honorários. A Embargante, em petição (ID 10301916471), destacou a intempestividade da impugnação apresentada pelo Embargado e reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide, informando não ter outras provas a produzir além das já carreadas aos autos. O Embargado também requereu o julgamento antecipado do feito (ID 10287265676). É o relatório. Decido. II. Fundamentação Inicialmente, cumpre registrar que a impugnação aos embargos à execução apresentada pelo Embargado (ID 10287280974) foi protocolada intempestivamente, conforme certificado nos autos (ID 10285739625). A decisão que recebeu os embargos e determinou a intimação do Embargado para impugnar (ID 10252284311) foi disponibilizada em 25/06/2024, com intimação eletrônica registrada em 26/06/2024 (ID 10253243372), iniciando-se o prazo de 15 dias úteis em 27/06/2024 e findando em 17/07/2024. A impugnação somente foi protocolada em 13/08/2024. Desse modo, os argumentos contidos na peça de impugnação não podem ser considerados para fins de contestação das alegações da Embargante, operando-se a preclusão. Contudo, os documentos que a acompanharam foram devidamente juntados ao processo e podem ser analisados como prova. A controvérsia principal reside na legitimidade passiva da Embargante para figurar na execução e na validade do título executivo em relação a ela. A Embargante alega que se retirou da sociedade executada principal em 23/08/2021, com averbação em 14/10/2021, e que o empréstimo objeto da execução foi contratado posteriormente, em 07/01/2023, e renegociado em 19/04/2023. A documentação societária acostada aos autos (ID 10215911839, ID 10215907199) confirma que PATRICIA RAMOS XAVIER se retirou da sociedade PROVITTA CLINICA VETERINARIA LTDA em 23/09/2021, com registro na Junta Comercial em 14/10/2021. O contrato de empréstimo original é datado de 07/01/2023 (ID 10215903574) e a proposta de parcelamento/renegociação é de 19/04/2023 (ID 10215902028). Ambas as datas são posteriores à retirada da Embargante da sociedade. O Embargado, em sua manifestação intempestiva, invocou o disposto no art. 1.003 do Código Civil para justificar a responsabilidade da sócia retirante. O referido dispositivo legal estabelece que "Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio". A responsabilidade do sócio retirante, nos termos deste artigo, limita-se às obrigações que ele possuía enquanto era sócio. No caso em tela, a dívida executada refere-se a um empréstimo contraído pela sociedade após a retirada da Embargante. Portanto, a responsabilidade prevista no art. 1.003 do Código Civil não se aplica a dívidas novas, contraídas pela sociedade após a saída do sócio, a menos que este tenha se obrigado pessoalmente por elas. A pretensão executiva do Embargado em relação à Embargante PATRICIA RAMOS XAVIER funda-se na sua suposta condição de "devedora solidária", conforme indicado nos documentos de contratação (ID 10215903574) e renegociação (ID 10215902028). Contudo, a Embargante nega ter contraído o empréstimo ou ter se obrigado como avalista ou fiadora. Ao analisar os documentos apresentados pelo Embargado como base da execução, verifica-se que o "Contrato de Crédito" (ID 10215903574) e a "Proposta de Parcelamento de Dívida" (ID 10215902028) não contêm a assinatura física ou eletrônica de PATRICIA RAMOS XAVIER. Embora o Embargado alegue que a contratação se deu por meios eletrônicos e que a anuência pode ser manifestada de diversas formas, não produziu qualquer prova concreta de que a Embargante, pessoalmente, manifestou sua vontade de se tornar devedora solidária ou garantidora desta operação específica. A mera indicação de seu nome e CPF nos documentos, sem a correspondente comprovação de sua anuência, não é suficiente para constituir um título executivo válido e eficaz contra ela. Ademais, a Embargante alegou a nulidade de eventual aval ou fiança pela ausência de outorga uxória, nos termos do art. 1.647, III do Código Civil. A certidão de casamento (ID 10215904916) e a procuração outorgada pela Embargante (ID 10215907195) indicam que ela é casada sob o regime de comunhão parcial de bens. O art. 1.647, III do Código Civil é claro ao exigir a autorização do cônjuge para prestar fiança ou aval, ressalvado o regime de separação absoluta de bens. A ausência de tal autorização torna o ato anulável, nos termos do art. 1.649 do mesmo diploma legal. Os documentos de contratação e renegociação não contêm qualquer indício de outorga uxória. Mesmo que houvesse prova da anuência da Embargante, a falta de consentimento de seu cônjuge invalidaria a garantia prestada, o que constitui matéria de defesa oponível na execução. Diante da ausência de prova da efetiva e válida anuência de PATRICIA RAMOS XAVIER em se constituir como devedora solidária ou garantidora do empréstimo e da renegociação executados, e considerando a invalidade da garantia pela falta de outorga uxória, o título executivo apresentado pelo Embargado não possui força executiva em relação à Embargante. A execução de título extrajudicial exige que o título seja certo, líquido e exigível em relação a todos os executados. Não sendo o caso em relação à Embargante, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução é manifesta. A análise da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto torna-se desnecessária, uma vez que as questões preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de título executivo válido em relação à Embargante são suficientes para a resolução da lide. O pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos já foi apreciado e indeferido por este Juízo (ID 10252284311), ante a ausência de garantia do juízo, não havendo fatos novos que justifiquem a reanálise da questão. Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Embargante, o que leva à extinção do processo de execução em relação a ela. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ACOLHO os presentes Embargos à Execução e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo de execução nº 5284067-11.2023.8.13.0024 em relação à executada/embargante PATRICIA RAMOS XAVIER, por ilegitimidade passiva. Condeno o Embargado, ITAÚ UNIBANCO S.A., ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 5284067-11.2023.8.13.0024. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Carlos Frederico Braga da Silva Juiz(íza) de Direito Cooperador 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5284067-09.2025.8.09.0135

ID: 303742669

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5284067-09.2025.8.09.0135

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE BORGES MORAIS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA MADALENA DE OLIVEIRA

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1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados EspeciaisGabinete - JUIZ 2 Processo: 5284067-09.2025.8.09.0135 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PAULO HENRIQUE BORGES MOR…

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Processo nº 5284067-09.2025.8.09.0135

ID: 303742683

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5284067-09.2025.8.09.0135

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO BATISTA TEIXEIRA JúNIOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MILLER GOULART DA SILVA

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1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados EspeciaisGabinete - JUIZ 2 Processo: 5284067-09.2025.8.09.0135 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PAULO HENRIQUE BORGES MOR…

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Paulo Henrique Borges Morais x João Batista Teixeira Júnior

ID: 256204076

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5284067-09.2025.8.09.0135

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE BORGES MORAIS

Polo Passivo:

JOãO BATISTA TEIXEIRA JúNIOR

Despacho

Advogados:

MARIA MADALENA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MILLER GOULART DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia/GO1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Processo: 5284067-09.2025.8.09.0135 DESPACHO Intime-se o impetrante para que no prazo de 05 (cinco) dias, colacione aos autos …

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Processo nº 5036038-11.2023.8.13.0024

ID: 298226572

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036038-11.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAVI SANTIAGO BIGAO DA LUZ D. S. B. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA SOARES DA LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5036038-11.2023.8.13.0024

ID: 298226579

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036038-11.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DANIELE SANTIAGO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA SOARES DA LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5036038-11.2023.8.13.0024

ID: 298226581

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036038-11.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORGANIZACAO EDUCACIONAL JOAO XXIII

Intimação

Advogados:

FELIPE RIBEIRO SALGADO VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Aline Daniele Santiago Carvalho e outros x Organizacao Educacional Joao Xxiii

ID: 315505395

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036038-11.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DANIELE SANTIAGO CARVALHO DAVI SANTIAGO BIGAO DA LUZ D. S. B. D. L.

Polo Passivo:

ORGANIZACAO EDUCACIONAL JOAO XXIII

Intimação

Advogados:

LETICIA SOARES DA LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE RIBEIRO SALGADO VIEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Vinicius Trojan Engel x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 336178024

Tribunal: TJRS Órgão: 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre - Saúde Suplementar Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5284067-24.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS TROJAN ENGEL

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO PENNA DE MORAES BRUFATTO

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MARCELO PENNA DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANE BIGOLIN WEIRICH ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5284067-24.2024.8.21.0001/RS EMBARGANTE : VINICIUS TROJAN ENGEL ADVOGADO(A) : PEDRO PENNA DE MORAES BRUFATTO (OAB RS078657) ADVOGADO(A) : MARCELO PENNA DE MORAES (OAB RS025698…

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Processo nº 5046902-11.2023.8.13.0024

ID: 256574438

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046902-11.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE MUNIZ PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAM PEREIRA SANTOS

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ALUISIO NOGUEIRA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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