Luiz De Paula

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10009112620248260140
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Tebet George Fakhouri Junior (OAB 183624/SP), Luiz de Paula (OAB 1471/AC) Processo 1000911-26.2024.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Octaviano Raymundo Camargo Silva - Reqdo: Ronivon Rodrigues de Souza, Brenda Barbosa Santos - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Octaviano Raymundo Camargo Silva em face de Ronivon Rodrigues de Souza e Brenda Barbosa Santos. Ainda, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto formulado por Ronivon Rodrigues de Souza e Brenda Barbosa Santos para condenar Octaviano Raymundo Camargo Silva a restituir aos requeridos a quantia de R$ 16.500,00, referente aos aluguéis indevidamente recebidos,com correção monetária desde cada desembolso (pagamento feito pelos requeridos ao autor) e acrescido de juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
3. Processo 10016929520258260016
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Luiz de Paula (OAB 1471/AC) Processo 1001692-95.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mounir Rafic Nader - Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, devendo a parte autora ajuizar nova demanda perante o Foro competente.
4. Processo 10165005020168260007
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Ricardo Coutinho de Lima (OAB 230122/SP), LUIZ DE PAULA (OAB 1471/AC), Adriana Ferreira de Andrade (OAB 160798/MG) Processo 1016500-50.2016.8.26.0007 - Inventário - Reqte: Emirene Soares Fernandes, EDILENE SOARES FERNANDES DA SILVA, EZOLINA SOARES FERNANDES DE MORAIS, Antonella Mendes Michetti - Vistos. Fls. 154/159: manifestem-se os herdeiros. Após, tornem. Prazo de 15 dias. Int.